Petição – Pedido de Liberdade Provisória – Preenche os requisitos do art. 310, CPP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE WITMARSUM-SC.

Ra-Hoor-Khuit, nos autos de IP nº 0, por seu advogado, vem a este Juízo apresentar pedido de liberdade provisória, para dizer e requerer:

LIBERDADE PROVISÓRIA – ART. 310 DO CPP

O defendente preenche os requisitos do art. 310 do CPP, cabendo-lhes o direito de responder ao processo em liberdade provisória.

O defendente é pessoa jovem, primário, de bons antecedentes, reside no distrito da culpa, tem família, profissão definida, serralheiro, condições que autorizam o provimento de responder ao processo em liberdade.

Neste ato, colacionam-se documentos comprobatórios de residência e domicílio do defendente, na cidade de Witmarsum/SC, declaração de emprego, sendo o defendente pessoa idônea e de boa índole.

O defendente é pessoa de boa modulação, pessoa tranquila e calma, não tendo por isso intenção de ameaçar ninguém e nenhuma testemunha. No caso, não existe nenhuma prova material contra o defendente, eis que não portava arma de fogo, e em seu veículo nada foi encontrado, tendo sido examinadas suas mãos, não tendo sido constatada presença de pólvora.

Significa dizer que o defendente encontrava-se apenas dirigindo o veículo FIAT TIPO, nas adjacências daquela guarita, o que não constitui nenhuma espécie de delito criminal.

Por isso, compatível a liberdade do defendente para responder ao processo em liberdade, de conformidade com o art. 310 do CPP

A prisão temporária decretada contra o defendente, arts. 312 e 313 do CPP, é incompatível com o perfil de personalidade do defendente, sendo portanto medida cautelar, data venia, exagerada, pois abusiva de liberdade do defendente.

No caso, compatível a regra do art. 310 do CPP, para autorizar o provimento de liberdade provisória do defendente, sob pena de cometimento de inominável injustiça.

Neste pedido de liberdade provisória, não se discute o mérito do delito capitulado na exordial do IP, pois se trata de matéria processual, lembrando que: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art. 5º, LXVI da CF).

A decisão prolatada em RJTACRM 47/421 autoriza a concessão de liberdade provisória ao defendente, visto que não registra antecedentes e mora com sua família e especialmente também por ser pessoa jovem.

Vale destacar o depoimento de fls. 09/10, que relata palavras do vigilante da guarita, localizada a 80 metros da rua, distância expressiva, cuja visibilidade e transparência prejudicadas pela noite, por falta de luz e iluminação, para identificar com certeza cenas praticadas pelas pessoas que transitavam naquele local.

A toda evidência, a situação descrita revela a dificuldade para a identificação, por falta de clareza solar e por falta de iluminação, o que compromete sobremodo o depoimento do guarda vigilante.

No caso, em direito penal, indispensável o juízo de certeza absoluta, tendo em conta que encontra-se em jogo a liberdade da pessoa, fato que exige convicção plena e inarredável de atos praticados por supostos acusados.

Relativamente ao veículo FIAT TIPO, de cor bordo, não existe nenhuma informação de que teria praticado qualquer espécie de irregularidade penal, tendo sido vislumbrado em dias alternados: 30/09/2014 e 02/10/2014.

Portanto, inexistente qualquer espécie de prova para demonstrar ato criminoso, não podendo ser atribuída ao defendente a pecha de cometimento de qualquer procedimento contrário à lei e ao direito.

Significa dizer que as palavras articuladas pelo vigilante constituem bem acabada presunção juris tantum, a desafiar a produção de futura prova, incompatível para fundamentar cometimento de delito penal.

Ademais, tais circunstâncias não recomendam a manutenção do defendente em cárcere, diante da precariedade atual do sistema prisional, não existindo nenhum indicativo de que poderá se evadir e comprometer a instrução criminal.

No inquérito policial, não existe nenhuma prova, nem nenhum comentário de que o defendente tenha efetivamente participado ou colaborado para o desfecho do delito narrado no Inquérito.

Assim, observadas as cautelas de estilo, requer o provimento judicial, para autorizar o benefício de LIBERDADE PROVISÓRIA, consoante judiciosos e indisputáveis argumentos de fato e de direito expendidos nesta defesa.

Termos em que,
Pede deferimento.

Witmarsum, 07 de outubro de 2014.

Aleister Crowley
OAB/SC 93

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