Petição – Pedido de Trabalho Externo – Proposta de Trabalho – Execução Criminal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

Execução Penal nº 0

RA-HOOR-KHUIT, já devidamente qualificado nos presentes autos, atualmente cumprindo pena na Casa do Albergado de Witmarsum, vem à presença de Vossa Excelência, requerer autorização para TRABALHO EXTERNO, com fulcro no art. 5º, XXXIV,  a , da Constituição da República Federativa do Brasil, e artigo 37 da Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal), pelos fatos que passa a expor:

I  DOS FATOS:

Em 00/00/0000, o reeducando foi condenado a pena privativa de liberdade de 7 anos de reclusão, nos autos de nº 0, em regime inicialmente semiaberto, pela prática do delito descrito no art. 214 c/c art. 224, alínea “a”, ambos do Código Penal.

Considerando que a condenação foi em regime semiaberto, abre-se a possibilidade para o reeducando usufruir da benesse do trabalho externo. Ausentando-se deste estabelecimento prisional para trabalhar no Hospital Universitário de Witmarsum/SC, horário das 19h as 7h, sem escolta e as suas expensas, devendo apresentar-se espontaneamente ao estabelecimento prisional após o trabalho e recolhimento em finais de semana e feriados, conforme o art. 37, da Lei de Execuções Penais, lhe permite.

Da carteira de trabalho em anexo verifica-se que o reeducando está empregado, caso seja deferido o presente pleito, verifica-se que o apenado retornará imediatamente ao cargo na empresa lá mencionada.

É de se ressaltar que a admissão do reeducando observa todas as normas relativas a legislação trabalhista, notadamente a devida anotação na sua Carteira de Trabalho, comprometendo-se o apenado a apresenta-la a este Juízo, no prazo fixado.

Além do mais, o comportamento carcerário do reeducando é adequado, pois além de cumprir com as regras do sistema prisional ainda tem um convívio harmônico com seus companheiros de infortúnio, sendo suas condições pessoais favoráveis.

O último requisito legal é a compatibilidade do beneficio com os objetivos da pena. Estima-se que até o final do ano o reeducando já terá direito a sua progressão para o regime aberto, desta forma o trabalho externo irá proporcionar os meios necessários para seu reingresso gradual ao convívio em sociedade.

II  DO DIREITO:

Conforme preconiza o art. 37, da Lei de Execução Penal:
Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Cumpre destacar que as regras acerca do regime semiaberto se encontram elencadas no art. 35 do Código Penal, in verbis:

Art. 35  Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto.
§ 1º  O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
§ 2º  O trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do nosso estado, por sua vez, é uníssona no que se refere ao deferimento do pedido de trabalho externo quando preenchidos os requisitos subjetivos:
RECURSO DE AGRAVO  CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO  DECISÃO QUE, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO APENADO, DEFERE TRABALHO EXTERNO EXTRAMUROS  VIGILÂNCIA DIRETA  DESNECESSIDADE  VIABILIDADE DA MEDIDA, EXCEPCIONALMENTE, AO CASO CONCRETO  RECURSO NÃO PROVIDO.  Incide, na hipótese, a lógica do critério da razoabilidade, que sempre se faz necessário na adaptação das normas de execução à realidade social e à sua própria finalidade, ajustando-as ao fato concreto  daí porque o caráter programático de certas normas constantes da Lei de Execução, ao qual se deve atentar sempre (Min. Gilson Dipp). (Recurso de Agravo n. 2008.067674-8, de Lages, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 12/02/2009)

Mais recentemente, o STF manifestou-se a respeito da possibilidade de trabalho externo para apenados em regime semiaberto, considerando que “a exigência objetiva de cumprimento de 1/6 da pena não se enquadra aos presos em regime semi-aberto com o fim de trabalho externo”. (AP 470, Relator Ministro Luís Roberto Barroso).

O Supremo apenas manteve entendimento consagrado há mais de 15 anos no âmbito das Varas de Execuções Penais e no Superior Tribunal de Justiça, em atenção à jurisprudência dominante e trazendo segurança jurídica necessária ao sistema de execuções penais e ao respeito a dignidade humana.

Desta forma, resta claro que o reeducando faz jus ao benefício pleiteado, não sendo critério necessário o cumprimento de 1/6 da pena, haja vista tratar-se de regime semiaberto.

Sendo agraciado, o apenado estará à disposição da justiça durante seu labor no endereço Rua X.

III  REQUERIMENTOS:

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
1. A concessão do trabalho externo, nos moldes do art. 37, da LEP, para que o reeducando possa se ausentar durante o dia para trabalhar, sem escolta e as suas expensas;
2. A concessão de prazo para apresentar ao Juízo sua carteira de trabalho devidamente assinada, bem como demais documentos que o Juízo entender necessários;
3. A intimação do digníssimo representante do Ministério Público, para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final;

Nesses termos, pede deferimento.

Witmarsum, 30 de abril de 2015.

Aleister Crowley
OAB 666

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