Petição – Progressão para o Regime Semi-Aberto – Saída Temporária – Dia das Mães

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CRIMINAL DE BLUMENAU – SANTA CATARINA.

EXECUÇÃO Nº. 008.00.000000-0

ALEXANDRE FROTA, por seu advogado adiante assinado, já devidamente qualificado nos presentes autos, preso e recolhido nas dependências do Presídio Regional de Blumenau – SC desde 28/02/2008, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 33, § 2º, do Código Penal, e artigos 112, 122 e 123 da Lei de Execução Penal, requerer a sua

PROGRESSÃO DE REGIME c/c SAÍDA TEMPORÁRIA PARA O DIA DAS MÃES

pelos seguintes fatos e fundamentos:

I – DOS FATOS

O reeducando foi preso em 28.02.2008, em flagrante delito por infração ao art. 157, caput, e § 2°, incisos I e II, do Código Penal.

Oferecida a denuncia pelo representante do Ministério Público e julgada procedente, ao reeducando restou o cumprimento da pena privativa de liberdade de 5 anos e 6 meses, no regime fechado, por infração ao art. 157, caput, e § 2°, incisos I e II, do Código Penal, conforme consta nos autos da Ação Penal nº 008.00.000000-0, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau-SC.

A data da prisão do recluso ocorreu 28.02.2008, até o presente momento (14.04.2009), o recluso efetivamente cumpriu 14 meses de sua reprimenda. Da pena a que foi condenado de 5 anos e 6 meses, para que o mesmo seja agraciado com a progressão de seu regime, deverá cumprir um sexto (1/6), o que corresponde ao cumprimento de cerca de 11 meses. Assim, o reeducando já alcançou muito além do lapso temporal necessário para que possa cumprir sua reprimenda do regime fechado para o semi-aberto, conforme preconiza o art. 122 da Lei de Execução Penal.

Outro requisito é o subjetivo, que consiste no bom comportamento. Neste quesito a conduta do reeducando é boa, podendo ser comprovado a partir do relatório de vida carcerária em anexo, demonstrando seu compromisso com o processo de readaptação e ressocialização.

II – DO DIREITO

DOS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO

Conforme preconiza o art. 112, caput, da Lei de Execução Penal:

Art. 112: “A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitados as normas que vedam a progressão”.

DOS REQUISITOS PARA A SAÍDA TEMPORÁRIA

A Lei de Execução Penal também prescreve em seu art. 122:

“Artigo 122 – Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

I – visita à família;”

Dispõe ainda à mesma Lei no seu art. 123:

“Artigo. 123 – A autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária, e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
I – comportamento adequado;
II – cumprimento no mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente;
III – compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.”

Observa-se que, há três requisitos a serem preenchidos pelo para que o requerente seja agraciado com a saída temporária, vejamos: bom comportamento, tempo de encarceramento e objetivo da saída.

O primeiro e o segundo requisitos já foram discutidos e demonstrados que o requerente os preenche. O terceiro requisito, compatibilidade do beneficio, demonstra-se presente, visto que se aproximam do dia das mães, tendo o requerente a esperança de estar com sua família para com ela compartilhar o dia das mães; além do que, tal saída proporciona ao requerente condições para uma harmônica integração com sua família e a sociedade.

Sendo agraciado com o benefício da saída temporária, poderá ser encontrado no endereço, Rua Pedro Krauss Sênior, s/nº, bairro Vorstadt, Blumenau-SC, conforme descreve a declaração em anexo, assinada pelo requerente, comprometendo-se estar à disposição da justiça enquanto estiver usufruindo desta benesse.

Assim, observa-se que o requerente apresenta todos os requisitos legais para obtenção da progressão de regime do Fechado para o Semi-Aberto, bem como obtenção da Saída Temporária para o dia das mães.

IV – DO PEDIDO

Antes o exposto, Requer:

a)A concessão da progressão de regime para o Semi-Aberto como estímulo ao seu processo de readaptação.

b)A concessão da saída temporária para o dia das mães, de 7 (sete) dias, a contar do dia 08.05.2009 até o dia 14.05.2009, saindo às 08 horas e retornando até as 18 horas, sem escolta e com despesas às suas expensas, a fim de visitar seus familiares, vez que presentes os requisitos legais.

c)A intimação do digníssimo representante do Ministério Público para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final.
Nestes Termos,

Pede deferimento.

Blumenau, 17 de abril de 2009.

Katia Killer
OAB/SC nº 69

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