Contestação Trabalhista – Banca de Jogo do Bicho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE WITMARSUM-SC

THELEMA DA PRAÇA LTDA., já qualificado nos autos da AÇÃO TRABALHISTA Nº 00000/2007, que lhe move BOBBY , igualmente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, aonde recebe intimações, apresentar a sua DEFESA, pelos motivos de fato e de direito que seguem:

1 – SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL

O Requerente aforou a presente ação trabalhista pelo rito ordinário, alegando, em síntese, que exercia a função de “apostador do jogo do bicho” junto à empresa Requerida, sem as devidas anotações na CTPS.

Disse que, por trabalhar em jornada superior a permitida por lei, faz jus ao pagamento das horas extras e seus reflexos.

Aduziu, ainda, que, pelo fato da ausência de anotação na sua CTPS, nunca recebeu o 13º salário, a requerida não efetuava os depósitos do FGTS e nem recebeu as verbas rescisórias quando da sua demissão.

Ao final requereu o reconhecimento do vinculo empregatício, o pagamento das horas extras com 50% e seus reflexos, de todos os 13º salários e férias devidas, do FGTS acrescidos de 40%,, das verbas rescisórias, da multa do Art. 477, da CLT e demais requerimento de estilo.

Finalizou requerendo a total procedência da ação.

2 – EXCEÇÕES DE INCOMPETÊNCIA

O autor ingressou com a presente demanda na Vara Trabalhista da cidade de Witmarsum/SC, que por força do artigo 651 da CLT é incompetente para processar e julgar a demanda, tendo em vista que o contrato de trabalho realizou-se na cidade de Dr Pedrinho/SC, conforme relata o próprio autor em sua inicial.

Neste sentido, colhe-se o seguinte precedente do TRT da 12ª Região:

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECONHECIMENTO. Restando incontroverso nos autos que o autor foi contratado e prestou serviços em localidade diversa daquela em que ajuizou a ação, necessária se faz manter a decisão que reconheceu a incompetência “ex ratione loci”, nos termos do art. 651 da CLT. (RO nº 00172-2006-015-12-00-0, do TRT 12, relatora: Gisele Pereira Alexandrino, julgado em 14/12/2006)

Sendo assim, devem os autos ser remetidos para o Fórum Trabalhista de Dr Pedrinho/SC.

3 – PRELIMINARMENTE

3.1 – Inépcia da inicial

A inicial, conforme se depreende, demonstra-se confusa e incoerente, uma vez que a exposição fática é incompatível com a pretensão deduzida, o que impossibilita o pronunciamento judicial acerca daquilo que é postulado.

Não há como possibilitar o prosseguimento da ação em face de a técnica redacional ser totalmente confusa, obscura e amarrada, pois da narração dos fatos não decorre uma conclusão lógica justificadora do pedido. Não expondo a autora a certeza necessária sobre sua real pretensão.

Desta forma, o processo deve, com fulcro no art. 330,§1o, II, do NCPC, ser julgado extinto, pois ininteligível a redação da petição inicial,

3.2 – Prescrição

Alega o autor que, supostamente, trabalhou para o réu de 01.05.2010 até 30.06.2017. Desta forma, pleiteia de forma ardilosa todas as verbas “devidas” no curso do “contrato“.

Ocorre, porém, que, por força do art. 7, XXIX, da CF, parte da suposta pretensão do autor já está prescrita.

Considerando, então, que a presente ação foi proposta em 01.08.2007, o autor pode, no máximo, pleitear as verbas trabalhistas, a que supostamente faz jus, a partir de 01.08.2002.

Assim, deve a presente preliminar ser acolhida, de forma que, uma eventual e improvável condenação, se restrinja somente ao período não abrangido pela prescrição.

6 – MÉRITO

6.1 – Do vínculo empregatício

O Autor pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego, alegando que exercia a função de “apostador do jogo do bicho” sem as devidas anotações na CTPS.

Tem-se que, para ter validade, os contratos devem ter fim lícito, conforme artigos 104 e 166 do Código Civil. Então, se de fato, o autor exercia a função de “apostador do jogo do bicho”, tal pretensão não merece prosperar, porquanto o jogo do bicho é contravenção penal (art. 58, do Decreto-lei n° 3.688/41), o que tem o condão de retirar-lhe toda e qualquer eficácia jurídica.

Neste sentido:

VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE ILÍCITA. JOGO DO BICHO. Segundo a legislação vigente, a validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Desta feita, estando o jogo do bicho elencado como contravenção penal, o objeto contratual é inidôneo, tornando impossível o reconhecimento do contrato de emprego. (RO-V nº 00490-2005-015-12-00-0, do TRT 12, relatora: Maria Regina Olivé Malhadas, julgado em 14/06/2006)

E, ainda, assim já decidiu a 2ª Turma do TST:

RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. Impossível o reconhecimento de vínculo de emprego quando se trata de atividade envolvendo o denominado jogo do bicho, atividade ilícita, tipificada como contravenção penal. Impõe-se, no caso, reconhecer a nulidade do contrato de trabalho, ex vi dos artigos 82 e 145, II, do Código Civil. (RR nº 642922/2000, do TST, relator: Horácio Senna Pires, julgado em 15/08/2007)
Vale ressaltar que, além de já estar pacificada no âmbito do TRT da 12ª Região e do TST, a matéria é objeto da orientação jurisprudencial nº 199 do TST (SDI – 1): “199. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. ARTS. 82 E 145 DO CÓDIGO CIVIL.”

Desta forma, alegado vinculo de trabalho carece de licitude, pressuposto maior de validade, o que impossibilita o seu reconhecimento e inviabiliza o recebimento de qualquer direito daí decorrente, devendo a presente ação ser julgada totalmente improcedente.

6.2 – Das horas extras e demais verbas pleiteadas

Portanto, se o contrato de trabalho é nulo de pleno direito, considera-se ser impossível a assinatura da CTPS, pagamento de férias, 13º salário, seguro desemprego, pagamento de FGTS, multa rescisória e verbas advindas da rescisão.

Neste sentido, reitera-se:

O Tribunal Regional, ao concluir pela configuração do vínculo de emprego, em face da prestação de serviços em jogo do bicho, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Origem para apreciação das parcelas pleiteadas na petição inicial, contrariou o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1. (RR nº 705148/2000, da 1ª Turma do TST, relator: Vieira De Mello Filho, julgado em 22/08/2007)

Antes estas considerações, deve se afastar todos os pedido do autor e julgar improcedente presente ação.

7 – DOS PEDIDOS:

Isto posto, requer:

– O acolhimento da exceção de incompetência, com a conseqüente remessa dos autos para o Juízo Trabalhista de Dr Pedrinho-SC.

– A extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, I, do CPC), pois da narração dos fatos na inicial não decorre uma conclusão lógica, conforme art. 330,§1o, II, do CPC.

– A decretação da prescrição dos direitos a que o autor, supostamente, faz jus anteriores à 01.08.2012 (art. 7, XXIX, da CF).

– A improcedência total dos pedidos pleiteados pelo autor na petição inicial (art. 487, I, do CPC), com fundamento nos motivos já expostos anteriormente, condenando-o ao pagamento das custas processuais e demais cominações legais.

– A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal do Autor, sob pena de confesso, pelos documentos em anexo, perícia, oitiva de testemunhas, e outras que se fizerem necessárias.

Nestes termos, pede deferimento.

Witmarsum, 17 de julho de 2017

Vincent Bugliosi
OAB 93

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