Ação Trabalhista – Contra o Estado – Motorista – Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM.___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

JEAN-PAUL SARTRE, brasileiro, niilista, motorista, inscrito no CPF sob nº 0, e RG sob nº 0, residente e domiciliado a Rua X, por seu procurador infra-firmado (procuração inclusa), vem perante Vossa Excelência, interpor a presente

AÇÃO ORDINARIA TRABALHISTA contra:

SORBONNE UNIVERSITÉ DE PARIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 0, com sede na Rua Y, pelos motivos de fato e de direito a seguir elencados:

I - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

1 – DA ADMISSÃO  FUNÇÃO  REMUNERAÇÃO

O Autor foi admitido aos quadros da ré em 16/04/2004 através de concurso público e encontra-se com contrato vigente.

A remuneração do autor mensal poderá ser observada nos inclusos contracheques.

2  DA JORNADA DE TRABALHO  HORAS EXTRAS  ADICIONAL NOTURNO – TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS SEM A CONCESSÃO DE FOLGAS

O Autor exerce a função de motorista profissional, estando lotado na Reitoria da universidade ré, dirigindo diversos tipos de veículos, tais como: ônibus, Micro-ônibus, carros de passeio e Vans, fazendo o transporte de profissionais (professores e técnicos), alunos, para pesquisas de campo, viagens curriculares e transporte de produtos para todos os setores.

Em média realiza de 03 à 04 viagens semanais, para diversos municípios do interior do Estado, bem como municípios de toda a região sul do País.

Apesar das viagens, labora todos os dias da semana, visto o tempo de duração de ida e volta de cada viagem realizada, em média de 15/18 horas, laborando em média das 06h00min às 22h30min/23h30min horas.

Percebe-se então que o labor efetivo (viagens), inúmeras vezes excedia às 06 horas diárias.

Ressalte-se que as viagens do reclamante são anotadas nos documentos denominados  Relatórios de Tráfego , onde constam inclusive a frequência e o horário de viagem, com as devidas autorizações dos responsáveis pelo setor de transportes.

Todavia, o autor registra sua jornada em cartões ponto, porém aqueles não refletem a jornada efetiva de trabalho, tendo em vista que nestes não constam os horários em dias de viagem, sendo prova da efetiva da jornada, os relatórios de tráfego, devendo, a ré, juntar todos estes documentos (Relatórios de Tráfego) bem como todos os cartões ponto, sob pena de aplicação na disciplina prevista no art. 355 e seguintes do CPC.

O Reclamante labora efetivamente uma média de 304 horas por mês, considerando as viagens realizadas e anotadas nos Relatórios de Tráfego. Portanto faz jus ao pagamento de 104 horas extras/mês (304-200=104), conforme determina o art. 85 III, da Lei 6745/85.

Essas horas deverão ser acrescidas do adicional de 50% na forma do artigo 1º do Decreto 6.398, de 27 de dezembro de 1990, em anexo, sendo devidas as horas excedentes à 6ª diária, com reflexos sobre as férias e décimo terceiro salário.

O divisor a ser utilizado será o de 200 (duzentos), na forma do art. 1º I do Decreto 6.398, de 27 de dezembro de 1990, tendo em vista que a jornada do autor é de 40 horas semanais conforme constante no art. 23 da Lei 6745/85.

Quando o autor ativou-se em horário noturno na forma do art. 30 da Lei 6745/85, isto é, das 22h00min às 06h00min da manhã, podendo esta ser auferida nos Relatórios de Tráfego, não recebeu o devido adicional noturno, fazendo jus ao acréscimo de 25% da remuneração do servidor, conforme determina o art. 89 da mesma Lei, com reflexos sobre as férias e décimo terceiro salário.

Além disso, em muitas vezes, e que comprovadamente consta nos Relatórios de Tráfego, o autor iniciou viagens em domingos e feriados.

Neste caso o acréscimo no dia de domingos e feriados lhe é devida na forma da Lei 605/49, isto é, da forma dobrada, por força de analogia, com reflexos sobre as férias e décimo terceiro salário.

É neste sentido a jurisprudência do nosso Eg. Tribunal observa-se:

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊCIA DA JUSTIÇA COMUM. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. 1 – A duração normal do expediente de trabalho em repartição pública não poderá exceder a oito horas diárias ou quarenta horas semanais, admitida a compensação e a redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva. 2 – Demonstrada, todavia, a ocorrência de jornada extraordinária de trabalho, e, de outro lado, inexistindo acordo ou convenção quanto a alegada compensação, deve haver o pagamento das horas extras trabalhadas, segundo dispuser a lei específica. (58589 SC 1998.005858-9, Relator: Eládio Torret Rocha Data de Julgamento: 27/10/1999, Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação cível n. 98.005858- 9, de Mafra.)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO – VERBAS DEVIDAS – REFLEXOS INCIDENTES 1 – O servidor público que perfaz carga horária superior àquela para a qual foi contratado faz jus ao recebimento de horas extras. O trabalho no período entre as 22 e 6 horas impõe o acréscimo remuneratório do adicional noturno. 2 – É entendimento assente nesta Casa de Justiça que os reflexos do adicional de noturno devem incidir sobre as férias e décimo terceiro salário, porquanto a Constituição Federal, em seu art. 7º, ao se referir ao décimo terceiro salário e às férias, determina que deverão ser calculados com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066694-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-05-2011).

II  DOS PEDIDOS

Em razão dos fatos e fundamentos expostos anteriormente, postula o Reclamante as seguintes verbas:

A - Pagamento, mês a mês, das horas extras, assim entendidas as excedentes da 6ª diária e 40ª semanal, conforme especificado nesta peça exordial, remuneradas com adicional legal de 50% conforme determina o art. 85 III, da Lei 6745/85 e o art. 1º, I, do Decreto 6.398, de 27 de dezembro de 1990, com reflexos sobre as férias e décimo terceiro salário.
B – Pagamento, mês a mês, ao longo de toda a contratualidade, de todos os domingos, feriados e dias destinados ao repouso semanal remunerado, na forma dobrada forma da Lei 605/49, por força de analogia, com reflexos sobre as férias e décimo terceiro salário.
C- pagamento, mês a mês, ao longo de toda a contratualidade, do adicional noturno com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) conforme art. 89 da Lei 6745/85

III – DO REQUERIMENTO

A citação da ré, no endereço indicado para, querendo, atender ao pedido ou apresentar defesa, sob pena de revelia.

O depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão quanto a matéria fática.

A juntada pela ré, dos documentos comprobatórios, sob pena de aplicação do art. 355 e seguintes do Código de Processo Civil, principalmente os Relatórios de Tráfego, cartões-ponto, recibos de pagamento, etc.

Requer ainda, a juntada de novos documentos, realização de perícias, vistorias, oitiva de testemunhas e demais provas em direito admitidas.

A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Dá-se a presente ação, para efeito meramente de alçada o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Nestes Termos.
Pede deferimento.

Witmarsum, SC, 30 de março de 2016.

Guntram Burgundy
OAB 33

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