Projeto de TCC – A Natureza Alimentar dos Honorários Sucumbenciais

UNIVERSIDADE REGIONAL DE WITMARSUM
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ
CURSO DE DIREITO
PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Tema: A Natureza Alimentar dos Honorários Sucumbenciais
Linha de pesquisa: Direito Civil e Processual Civil

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TERMO DE APROVAÇÃO

Através deste instrumento, considero apto o presente projeto à realização de Trabalho de Conclusão de Curso e confirmo a minha orientação, para o desenvolvimento do mesmo.

Nome completo do Orientador e assinatura

Witmarsum, 08 de julho de 2017

1 OBJETO

1.1 Delimitação do Tema
Os honorários sucumbenciais equiparam-se ao salário na sua natureza alimentar, eis que é a contraprestação ao trabalho prestado pelo advogado, assim como o salário para o empregado e os vencimentos para o funcionário público, motivo pelo qual devem gozar dos mesmos privilégios.
Decorrentes da procedência da ação, é deles que o advogado vive, deles que retira seu sustento, com eles que cumpre suas obrigações e sustenta seus dependentes. Por isso, a necessidade de incluir os honorários sucumbenciais entre os créditos de natureza alimentar.
Tal característica é consagrada pelo artigo 100 da Constituição Federal, artigo 24 da Lei 8.906/94, pela jurisprudência dos Tribunais e pela Doutrina.
O artigo 24 do EAOAB reconhece os honorários sucumbenciais como créditos privilegiados.
Os honorários sucumbenciais possuem natureza alimentar, porquanto provêm do fruto do trabalho destes profissionais liberais e decorrem do êxito e da satisfação das obrigações devidas do seu exercício legal.

1.2 Formulação do Problema
Os honorários sucumbenciais possuem natureza alimentar?
Quais os requisitos que caracterizam que a atividade especifica do profissional liberal tem caráter alimentar?
Se é possível privilegiar em precatórios e falência esta atividade profissional?

1.3 Hipóteses
Se os honorários sucumbenciais são a remuneração pelos serviços prestados pelo advogado, assim como o salário é dos empregados, e os vencimentos dos funcionários públicos, os mesmos possuem natureza alimentar.

Se os honorários sucumbenciais possuem caráter alimentar, também gozam de privilégio na ordem dos precatórios, conforme artigo 100 da Constituição Federal, e ainda, possuem o privilégio na falência por se equiparar a crédito trabalhista.

1.4 Categorias básicas
Honorários;
Honorários Advocatícios;
Honorários Sucumbenciais;
Alimentos;
Crédito Trabalhista;
Crédito Privilegiado;
Precatório.

2 OBJETIVOS

2.1 Objetivo institucional
Produzir um Trabalho de Conclusão de Curso, para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

2.2 Objetivo geral
Estudar a natureza do crédito dos honorários sucumbenciais, e as conseqüências e prerrogativas oriundas de tal natureza.

2.3 Objetivos específicos
a)verificar a natureza dos honorários sucumbenciais;
b)analisar quais as características que tornam os honorários sucumbenciais de caráter alimentar;
c)analisar a sua equiparação aos créditos trabalhistas;
d)analisar a possibilidade de dar-lhes preferências na ordem de pagamento dos precatórios e nas falências.

3 JUSTIFICATIVA
A importância de reconhecer como de natureza alimentar os honorários sucumbenciais dá-se pela necessidade de frente ao pagamento dos precatórios, ou o rateio dos valores auferidos com a alienação dos bens da massa falida, colocá-los em mesma condição de igualdade com os créditos trabalhistas como de fato o são.

4 METODOLOGIA

4.1 Caracterização básica
Será utilizado o método dedutivo e a pesquisa exclusivamente bibliográfica.

4.2 Estrutura básica do trabalho
O Trabalho destinado à conclusão de curso de graduação, desenvolvido através do presente projeto de pesquisa, apresentará a seguinte estrutura básica:

1 INTRODUÇÃO

2 Honorários.
2.1 Noções Históricas
2.1.1 No Direito Romano
2.1.2 No Direito Intermédio
2.1.3 Doutrinas Modernas
2.2 Conceito de honorários

3 Classificação dos Honorários Advocatícios

4 Honorários Sucumbenciais.
4.1 Conceito de Honorários Sucumbenciais
4.2 Características dos Honorários Sucumbenciais
4.3 A regra da sucumbência no direito vigente

5 Natureza Alimentar dos Honorários Sucumbenciais.
5.1 Conceito de Natureza Alimentar
5.2 Características da Natureza Alimentar
5.3 A Natureza Alimentar dos Honorários Sucumbenciais
5.4 Aspectos privilegiados dos Honorários Sucumbenciais
5.5 O Precatório e os Honorários
5.6 A Falência e os Honorários

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

7 REFERÊNCIAS

4.3 Cronograma
a) Levantamento bibliográfico: Novembro 2017
b) Leitura e mapeamento das obras: Dezembro 2017
c) Redação preliminar: Julho 2018
d) Redação definitiva: Agosto 2018
e) Entrega dos exemplares ao orientador: Setembro 2018
f) Defesa Pública: Outubro 2018
g) Versão final: Novembro 2018

4.4 Referências Básicas
CAHALI, Yussef Cahali. Honorários advocatícios. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
GOMES, Randolpho. O Advogado e a Constituição Federal. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1990.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Comentários ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB. Brasília: Brasília Jurídica, 1994.
ONOFRIO, Fernando Jacques. Manual de Honorários Advocatícios. 2. ed. São Paulo: Forense, 2002.
PASOLD, César Luiz. O Advogado e a Advocacia: uma percepção pessoal. 2 ed. Witmarsum: Terceiro Milênio, 1996.

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