Projeto de TCC – A Publicidade Subliminar em face do CDC

UNIVERSIDADE REGIONAL DE WITMARSUM
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ
CURSO DE DIREITO
PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Tema: A Publicidade Subliminar em Face do Código de Defesa do Consumidor
Linha de pesquisa: Direitos Transindividuais (Difusos e Coletivos)

Autor do projeto:
Endereço:
Tel:
E-mail:

Orientador:
Endereço:
Tel:
E-mail:

TERMO DE APROVAÇÃO

Através deste instrumento, considero apto o presente projeto à realização de Trabalho de Conclusão de Curso e confirmo a minha orientação, para o desenvolvimento do mesmo.

________________________________________

Witmarsum, 08 de julho de 2017

1 OBJETO

1.1 Delimitação do Tema
Este trabalho tem por objetivo estudar a Publicidade Subliminar frente ao Código de Defesa do Consumidor. Especificamente analisando a possibilidade do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo servir de fundamento a aplicação dos princípios norteadores da publicidade no aludido diploma legal, proibindo assim, que mensagens imperceptíveis em nível de consciência ofendam o livre arbítrio do consumidor, vinculando-o a compra de um produto ou escolha de um determinado serviço.

1.2 Formulação do Problema
É possível no direito consumerista brasileiro atual a vedação da veiculação da publicidade subliminar como forma de garantir que a vontade do consumidor não seja induzida inconscientemente a um determinado ato?

1.3 Hipóteses
Ante a escolha temática e exposição do problema emergem algumas hipóteses:
o Código de Defesa do Consumidor ao estabelecer produtos e serviços amoldados com a autêntica expectativa que provém da informação ou publicidade e das próprias finalidades que do espírito daqueles se crê, protege irretorquivelmente a confiança do consumidor;
os princípios jurídicos possuem força normativa;
por um processo de hermenêutica é possível vincular o Código de Defesa do Consumidor a proibição da publicidade subliminar;

1.4 Categorias básicas
publicidade;
propaganda;
publicidade subliminar;
direito do consumidor;
princípio da informação;
princípios básicos da publicidade no CDC;

2 OBJETIVOS

2.1 Objetivo institucional
Produzir um Trabalho de Conclusão de Curso, para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

2.2 Objetivo geral
Este estudo tem como principal objetivo efetuar pesquisa no âmbito do direito do consumidor, especialmente no tocante a proibição da publicidade subliminar, utilizando-se de vedações implícitas naquele diploma legal.

2.3 Objetivos específicos
a)apresentar as possíveis dificuldades que resultam para aplicação da lei, enfatizando aspectos controversos em relação ao assunto, bem como a sua importância no meio social e jurídico;
b)expor a nova tendência doutrinária e jurisprudencial a respeito do aspecto jurídico da publicidade subliminar, e sua importância prática em nossa sociedade, demonstrando as divergências sobre o tema;
c)interpretar e aplicar, como forma de vedação da publicidade subliminar os princípios regentes da publicidade no Código de Defesa do Consumidor.

3 JUSTIFICATIVA
Compulsando jornais, revistas, outdoors, televisão, internet e demais meios de comunicação, é de fácil percepção que além de sobejar a economia, a publicidade tem influência direta sobre o comportamento humano.
Em contrapartida, na qualidade de consumidores, muito embora sua defesa seja um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, um princípio geral da atividade econômica previsto no artigo 170, inciso V, do mesmo diploma legal, estamos todos, diariamente, sujeitos a publicidade enganosa e abusiva, razão pela qual a lei nº 8.078/90, ex vi do artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que veio de encontro a tal tendência ao reconhecer a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Hodiernamente, é incontroverso que a publicidade, uma vez disciplinada nos artigos 36 a 38 do Código de Defesa do Consumidor, deve reger-se pelos princípios lá inseridos, dentre eles o da identificação da publicidade, em nome da lealdade e da boa-fé objetiva, e dando conta da hipossuficiência do consumidor no mercado.
Há, todavia, a publicidade subliminar, que fere diretamente tais princípios ao passo que influencia no comportamento do consumidor de forma imperceptível, fazendo com que aflore no momento da compra, aquilo que lhe foi armazenado inconscientemente como se espontâneo o fosse.
Trata-se aqui de manifestação reprovada por valer-se do subterfúgio do inconsciente do consumidor, induzindo-o a erro, não lhe permitindo que se dirija defensivamente ao que lhe está sendo exposto.
A pesquisa destina-se a demonstrar que, embora o Código de Defesa do Consumidor tenha pecado ao não vedar expressamente a prática publicitária de técnicas subliminares, há nele vedações de ordem principiológica que podem, contudo, ser aplicadas de forma a defender a ilicitude da referida prática.

4 METODOLOGIA

4.1 Caracterização básica
O método utilizado para a pesquisa e perfectibilização deste trabalho, será o método indutivo, com o aproveitamento da doutrina brasileira, da legislação pátria e ainda com o apoio de jurisprudências e artigos publicados na internet.

4.2 Estrutura básica do trabalho
O Trabalho destinado à conclusão de curso de graduação, desenvolvido através do presente projeto de pesquisa, possuirá a seguinte estrutura básica:

CAPÍTULO I – A PUBLICIDADE
1.1 ESBOÇO HISTÓRICO

1.2 CONCEITO

1.3 DISTINÇAO ENTRE PUBLICIDADE E PROPAGANDA E O CDC

1.4 TIPOS DE PUBLICIDADE

1.4.1 Publicidade institucional

1.4.2 Publicidade promocional

1.5 O CONTROLE LEGAL E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

1.5.1 Sistema estatal

1.5.2 Sistema privado

1.5.3 Sistema misto

CAPÍTULO II – O CONTROLE DA PUBLICIDADE NO DIREITO DO CONSUMIDOR

2.1 PRINCÍPIOS NORTEADORES

2.1.1 Principio da informação

2.1.2 Princípio da identificação da publicidade

2.1.3 Princípio da vinculação contratual da publicidade

2.1.4 Princípio da veracidade da publicidade

2.1.5 Princípio da não-abusividade da publicidade

2.1.6 Princípio da inversão do ônus da prova

2.1.7 Princípio da transparência da fundamentação da publicidade

2.1.8 Princípio da correção do desvio publicitário

CAPÍTULO III – A PUBLICIDADE SUBLIMINAR EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

3.1 ORIGEM

3.2 CONCEITO

3.2.3 A influência sobre o comportamento humano

3.4 O CARÁTER NORMATIVO DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS

3.5 PUBLICIDADE SUBLIMINAR X PRINCÍPIOS DA INFORMAÇAO, IDENTIFICAÇAO E VERACIDADE DA PUBLICIDADE

3.5.1 Merchandising

3.6 O MÉTODO DA INTERPRETAÇAO PRINCIPIOLÓGICA COMO FORMA DE IDENTIFICAÇAO DA NATUREZA ILÍCITA DA VEICULAÇAO DA PUBLICIDADE SUBLIMINAR

4.3 Cronograma

4.4 Referências

ÁVILA, Humberto Bergmann. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

CALAZANS, Flávio Mário de Alcântara. Propaganda subliminar multimídea. 7. ed. São Paulo: Summus, 2006.

CENEVIVA, Walter. Publicidade e direito do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991.

COSTELLA, Antonio F. Legislação da comunicação social: curso básico: jornalismo, publicidade, relações públicas, rádio e tv, editoração, cinema. Campos de Jordão: Mantiqueira, 2002.

FERNANDES, Daniela Bacellar. Responsabilidade Civil & Direito do Consumidor em face das mensagens subliminares. Curitiba: Juruá, 2005.

FERNANDES NETO, Guilherme. Direito da comunicação social. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

GRINOVER, Ada Pellegrini. Código brasileiro de defesa do consumidor. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007.

KEY, Wilson Bryan. A era da manipulação. 2. ed. São Paulo: Scritta, 1996.

MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

PASOLD, Cesar Luiz. Prática da pesquisa jurídica e metodologia da pesquisa jurídica. 10. ed. Witmarsum: OAB/SC, 2007.

SCHULTZ, Roberto. O publicitário legal: alguns toques, sem juridiquês, sobre o direito da publicidade no Brasil. Rio de Janeiro: Qualitymark, 2005.

Comentários: