Projeto de TCC – As alterações introduzidas pela lei 11.464/07

UNIVERSIDADE REGIONAL DE WITMARSUM
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ
CURSO DE DIREITO
PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Tema: As alterações introduzidas pela lei 11.464/07 na progressão de regime dos crimes hediondos e sua relação com o instituto da retroatividade da lei penal mais benéfica
Linha de pesquisa: Acesso à justiça e capacidade punitiva do Estado

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TERMO DE APROVAÇÃO

Através deste instrumento, considero apto o presente projeto à realização de Trabalho de Conclusão de Curso e confirmo a minha orientação, para o desenvolvimento do mesmo.

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Witmarsum, 08 de julho de 2017

1 OBJETO

1.1 Delimitação do Tema
Este trabalho de pesquisa pretende iniciar-se analisando o que é crime, subseqüente ingressará na seara dos crimes hediondos. Na parte geral, tratará rapidamente do controle de constitucionalidade através do habeas corpus, em especial o de nº. 82.959/SP impetrado perante o Supremo Tribunal Federal.
Com estas bases bem definidas ingressaremos no âmbito da questão a que este trabalho se refere, se o instituto do novatio legis in mellius aplica-se a lei nº. 11.464/07.
Para chegarmos a conclusão para a pergunta acima, iremos efetuar análise quanto ao efeito da decisão do STF no habeas supra citado e outros princípios jurídicos que regulam a progressão de regime.

1.2 Formulação do Problema
Os crimes hediondos podem ser equiparados aos comuns, se a constituição classificou-os de forma diferente?
A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus nº. 82.959/SP tem efeito Erga Omnes?
O § 2º do Artigo 2º da lei 11.464/07 tem efeito retroativo?

1.3 Hipóteses
Os crimes hediondos devem ter uma conotação diferente dos comuns, uma vez que a repulsa que causam perante a sociedade é evidentemente maior do que a dos comuns, sendo que, exatamente por este motivo, a constituição previu que o tratamento dado a estes crimes deve ser diferenciado dos demais.
O STF decidiu sabiamente pela inconstitucionalidade do §2º do Art. 2º da Lei 8.072/90, porém o Congresso Nacional se equivocou em elaborar uma nova lei e não se atentar ao fato de para atribuir efeito erga omnes a uma decisão do STF deve editar uma resolução. Diante disto tenho que a decisão do writ supra, não tem efeito erga omnes.
Com base no parágrafo acima, não poderia acreditar que a retroatividade não se aplique ao §2º do art. 2º da Lei 11.464/07, uma vez que este claramente é mais benéfico ao apenado.

1.4 Categorias básicas
Crimes Hediondos
Controle de Constitucionalidade
Progressão de Regime

2 OBJETIVOS

2.1 Objetivo institucional
Produzir um Trabalho de Conclusão de Curso, para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

2.2 Objetivo geral
Coletar informações na Doutrina e Jurisprudência sobre a progressão de regime nos crimes hediondos e efetuar um paralelo entre o tratamento dado a este instituto em 3 épocas distintas:
1 – Lei antiga em pleno vigor;
2 – Lei antiga após a decisão do STF;
3 – Lei nova.

2.3 Objetivos específicos
Expor a definição de crime e crime hediondo para diferencia-los e posiciona-los ante o universo jurídico.
Apresentar as características e as implicações da progressão do regime junto aos crimes hediondos.
Analisar se a nova lei de crimes hediondos pode ser interpretada como uma resolução indireta do congresso.
Apontar se o instituto da retroatividade opera junto a progressão de regime nos crimes hediondo.

3 JUSTIFICATIVA
O tema a ser abordado é de extrema importância, pois assim como todo o direito penal, trata de uma violação do estado a um Direito Fundamental – a liberdade – em detrimento do particular e em benefício do comum.
Trata-se de tema atual e complexo, sendo que um estudo se apresenta como empolgante e desafiado.
Através deste trabalho pretende-se demonstrar as duas corrente e seus pontos mais congruentes para, quem sabe, chegar a uma conclusão de qual se encaixa melhor ao cotidiano jurídico.

4 METODOLOGIA

4.1 Caracterização básica
O método a ser utilizado no presente estudo é o método dedutivo, com pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, com a finalidade de apresentar um posicionamento a respeito da problemática apresentada.

Dentre as técnicas a serem utilizadas, destacam-se:

– Levantamento das referências bibliográficas a serem utilizadas na pesquisa;
– Utilização de obras que abordam o tema proposto;
– Leitura e análise do material levantado;
– Desenvolvimento da pesquisa, com reuniões periódicas com o orientador.

4.2 Estrutura básica do trabalho
O Trabalho destinado à conclusão de curso de graduação, desenvolvido através do presente projeto de pesquisa, possuirá a seguinte estrutura básica:
CAPÍTULO I – Definição de Crime
1.1 Crime
1.2 Crimes Hediondos

CAPÍTULO II – Progressão de regime
2.1 – Progressão de Regime nos crimes hediondos
2.2 – Habeas Corpus 82.959/SP

CAPÍTULO III – A lei 11.464/07
4.1 As alterações promovidas no tangente à progressão de regime nos crimes hediondos
4.2 A progressão de regime e a retroatividade

4.3 Cronograma
Pesquisa Bibliográfica – Agosto de 2008
Leitura e Fichamento das Obras – Agosto de 2008
Revisão bibliográfica – Agosto de 2008
Análise de material e criticas – Junho de 2009
Redação Preliminar – Julho de 2009
Entrega de trabalho ao orientador – Agosto de 2009
Entrega dos capítulos I e II – Setembro de 2009
Entrega dos capítulos III e IV – Outubro de 2009
Redação definitiva – Novembro de 2009
Entrega de três exemplares ao orientador – Novembro de 2009
Defesa pública – Dezembro de 2009
Versão final – Dezembro de 2009

4.4 Referências
ARRABAL, Alejandro Knaesel. Teoria e prática da pesquisa científica. 2. ed. Blumenau: Diretiva, 2006
HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Volume I. 1980.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – Vol I. São Paulo: Saraiva, 2007
CAPEZ, Fernando. Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2007
JESUS, Damásio Evangelista de. Direito Penal – Vol I. São Paulo: Saraiva, 28ª Ed, 2005
PASSOLD, César Luiz. Prática da pesquisa jurídica: idéias e ferramentas úteis para o pesquisador do direito. 9. ed. Ver. Witmarsum; OAB/SC ed. 2005

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