Projeto de TCC – Desclassificação da Receptação Dolosa para Culposa

UNIVERSIDADE REGIONAL DE WITMARSUM

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ

CURSO DE DIREITO

PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Tema: Desclassificação da Receptação Dolosa para Culposa.

Linha de pesquisa: Acesso à Justiça e Capacidade Punitiva do Estado

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TERMO DE APROVAÇÃO

Através deste instrumento, considero apto o presente projeto à realização de Trabalho de Conclusão de Curso e confirmo a minha orientação, para o desenvolvimento do mesmo.

_________________
Orientador

Witmarsum, 08 de julho de 2017

1 OBJETO

1.1 Delimitação do Tema:

Este trabalho tem por finalidade desclassificar o crime de Receptação Dolosa para Culposa, tendo por base o artigo 180, P 1º do Código Penal, ou seja, Receptação Qualificada na Atividade Comercial.

Esta pesquisa irá identificar, analisar e comentar as principais diferenças entre o tipo penal da Receptação Dolosa e a Culposa, assim como no final do trabalho será feito um estudo sobre a Desclassificação da Receptação.

A pesquisa abordará inicialmente, toda a Teoria do Crime e seus conceitos jurídicos, em seguida passamos a analisar o crime de Receptação focando basicamente a Receptação Dolosa e a Culposa tendo em vista a Forma Qualificada no exercício do Comércio, e por fim, discutir uma possível desclassificação do crime de Receptação Dolosa para Culposa.

A pesquisa não abrangerá as demais modalidades de Receptação, ficando restrita apenas a atividade comercial, ou seja, artigo 180, Parágrafo 1º do Código Penal.

1.2 Formulação do Problema

O problema central deste tema refere-se à Desclassificação do crime de Receptação Dolosa para Culposa, tendo por base o artigo 180, Parágrafo 1º do Código Penal, ou seja, Receptação na Atividade Comercial.

A Receptação contida no artigo 180, Parágrafo 1º, diz respeito à Atividade Comercial, é tida como Forma Qualificadora, ou seja, a lei tipifica a receptação praticada por um comerciante como forma de agravar a pena. Todavia, em certos atos de comércio é quase impossível saber ser o produto fruto de crime, assim como o agente agindo de boa fé e em seu exercício regular da profissão de comerciante, não agindo com Dolo, ser acusado por uma Receptação Dolosa do artigo 180, Parágrafo 1º.

Tendo em vista a acusação do artigo 180, Parágrafo 1º, por se tratar de comerciante, não há que se acusar pela Forma Dolosa sem antes comprovar exatamente o dolo do agente, assim como ser o bem objeto de crime anterior.

É possível uma Desclassificação da Receptação Dolosa para Culposa tendo por base a forma Qualificada do art 180, P 1º, ou seja, praticada pelo comerciante?

Quais as conseqüências do agente em ser condenado pela forma Dolosa ?

O agente que age de boa fé pode ser acusado pela forma Dolosa, mesmo não demonstrado o dolo ?

1.3 Hipóteses:

O implemento do instituto da Desclassificação da Receptação Dolosa para Culposa tendo por base o parágrafo 1º, do artigo 180 do Código Penal, ou seja, Receptação Qualificada na atividade Comercial, dentro do contexto jurídico mostra-se lícito e possível.

Todavia, tal desclassificação só não será possível nos casos em que o agente possui o Dolo, ou seja, a vontade dirigida à prática de uma das condutas previstas no tipo e que o mesmo fique comprovado. Assim como, o agente “deve saber ser o bem fruto de crime”, não significa a necessidade de que o agente “saiba” dessa circunstância, basta, portanto, a comprovação de que o agente, em decorrência das circunstancias do fato, tinha todas as condições para saber da procedência ilícita da coisa adquirida.

A ausência desses requisitos descritos na lei desclassifica o crime para Culposo, fazendo com que o agente obtenha certos benefícios legais, assim como a devida redução da pena ou uma atipicidade, ou seja, conduta não descrita na norma jurídica.

1.4 Categorias básicas:

As categorias básicas a serem investigadas são:

* Direito Penal
* Direito Constitucional
* Direito Processual Penal
* Legislação Complementar

2 OBJETIVOS

2.1 Objetivo institucional

Produzir um Trabalho de Conclusão de Curso, para obtenção do grau de Bacharel em Direito, conforme exigência da Portaria 1.886 do MEC, de 30 de dezembro de 1994.

2.2 Objetivo geral:

Este trabalho tem como interesse primordial cientificar os operadores do Direito penal, assim como os membros do Ministério Público e Magistrados sobre uma possível desclassificação do Crime de Receptação Dolosa para Culposa tendo como qualificadora o ato de comércio.

Poder demonstrar certos requisitos que se preenchidos desclassificam o crime, pois, ocorrendo à forma culposa o agente passa a usufruir de certos benefícios legais que não são oferecidos ao crime em sua forma Dolosa.

Este Trabalho de Conclusão de Curso irá proporcionar uma melhor defesa aos acusados de Receptação Dolosa praticada no ato de comércio.

2.3 Objetivos específicos:

As finalidades específicas pretendidas com a presente pesquisa são:

Analisar toda a Teoria Geral do Crime para obter um fundamento jurídico;
Analisar o Crime de Receptação, tanto na sua forma Dolosa quanto Culposa;
Apresentar uma possível desclassificação do crime de Receptação Dolosa para Culposa tendo por base a Qualificadora de ser cometido no exercício da atividade comercial;

3. JUSTIFICATIVA

O presente estudo é de fundamental importância, tanto para os operadores do Direito (advogados, Promotores de Justiça e Magistrados), como para a sociedade de uma maneira geral.

Com esse trabalho de fundamental importância, busca-se apresentar uma possível desclassificação do Crime de Receptação Dolosa para Culposa, assim como seus suas principais diferenças, tendo em vista, a forma qualificada do artigo 180, Parágrafo 1º do Código Penal, ou seja, a Receptação Qualificada na Atividade Comercial.

No caso do artigo 180, parágrafo 1º, ou seja, a Receptação Qualificada na Atividade Comercial, com pena de Reclusão equivalente de 3 à 8 anos, torna o comerciante muito vulnerável, pois no exercício regular da sua profissão, agindo de boa fé, adivinhar que o produto que está sendo adquirido é fruto de um crime anterior é muito difícil, mesmo após todo trâmite legal de documentação e cuidados ao adquirir, torna-se quase que impossível.

Hoje em dia, muitas pessoas estão agindo de má-fé, ou então querendo se sobressair no comércio de uma maneira ilícita, todavia, há milhares de comerciantes atuando de boa fé, e que são prejudicados pela aquisição de mercadoria fruto de um crime anterior, que muitas vezes é impossível de ser detectado, mesmo tomando todas as cautelas possíveis.

Esse trabalho analisará o comerciante que age no exercício regular da sua profissão, e que não possui o Dolo, ou seja, a intenção de adquirir um produto fruto de crime, nem mesmo sabia ser o bem fruto de crime.

4 METODOLOGIA

4.1 Caracterização básica

O método de pesquisa deste trabalho é indutivo, pois parte da análise e estudo de diversos fenômenos para se chegar a uma possível alternativa que visa solucionar o problema apresentado.

As técnicas a serem utilizadas são:

Levantamento dos referenciais bibliográficos a serem utilizados na pesquisa;
Utilização de obras recentes que abordam o tema em estudo;
Estabelecer objetivos prévios a cada leitura;
Leitura e análise do material coletado, acompanhado das devidas anotações;
Reuniões periódicas com orientador do projeto, de acordo com um cronograma a ser estabelecido no primeiro encontro.

4.2 Estrutura básica do trabalho:

O Trabalho destinado à conclusão de curso de graduação, desenvolvido através do presente projeto de pesquisa, possuirá a seguinte estrutura básica:

INTRODUÇÃO
CAPÍTULO I – ESTUDO DA TEORIA DO CRIME
1.1 Conceito de Crime
1.2 Tipo Penal e seu Conteúdo
1.2.1Núcleo do Tipo
1.2.2 Elementos Objetivos
1.2.3 Elementos Subjetivos
1.2.5 Elementares
1.2.6 Qualificadoras
1.2.7 Circunstâncias Agravantes ou Atenuantes
1.2.8 Causas de Aumento ou Diminuição de Pena
1.3 Antijuridicidade
1.4 O Bem Jurídico
1.5 Dolo
1.5.1 Dolo Direto e Indireto
1.5.4 Dolo Genérico e Específico
1.5.5 Dolo Geral
1.5.6 Dolo de Propósito
1.6 Culpa
1.6. 1 Imprudência
1.6.2 Negligência
1.6.3 Imperícia
1.6.4 Culpa Inconsciente
1.6.5 Culpa Consciente
1.6.6 Culpa Imprópria
1.6.7 Culpa Própria
CAPÍTULO II – DA RECEPTAÇÃO
2.1 Conceito
2.2 Receptação Dolosa
2.3 Receptação Culposa
2.4 Receptação Qualificada no Exercício da Atividade Comercial
CAPÍTULO III – DA DESCLASSIFICAÇÃO
3.1 Conceito
3.2 Cabimento
3.3 Desclassificação da Receptação Dolosa para culposa na Atividade Comercial
3.4 Posicionamento Jurisprudencial

4.3 Cronograma:

Entrega do Projeto de TCC ao Coordenador do Trabalho de Conclusão de Curso no Centro de Ciências Jurídicas 10/08/2017
Entrega ao orientador do Capítulo 01 para correção 07/09/2017
Entrega ao orientador do Capítulo 02 para correção 28/09/2017
Entrega ao orientador do Capítulo 03 para correção 25/10/2017
Entrega ao orientador do TCC completo para correção 01/11/2017

4.4 Referências:

1. ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Manual de direito penal. 3. ed., atual. e aum. São Paulo : Saraiva, 2004. 3v.

2. BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. São Paulo : Rideel, 2003. 160p. (Biblioteca clássica).

3. CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte geral (arts. 1. a 120).8. ed., rev. e atual. de acordo com as Leis n. 10.741/2003 (estatuto do idoso), 10.763/2003 e 10.886/2004. São Paulo : Saraiva, 2005. xv, 571 p. (Curso de direito penal, v.1).

4. __________. Curso de processo penal. 12. ed., rev. e atual. São Paulo : Saraiva, 2005. 699 p.

5. FÜHRER, Maximilianus Cláudio Américo; FUHRER, Maximiliano Roberto Ernesto. Resumo de direito penal: (parte geral). 25. ed. São Paulo : Malheiros, 2005. 167 p, il. (Resumos, 5).

6. JESUS, Damásio E. de (Damásio Evangelista de). Código de processo penal anotado. 17. ed. atual. São Paulo : Saraiva, 2000. xxii, 900p. Acompanhado de legislação complementar, sumulas do STF e do STj, exposição de motivos, lei de Introdução e índice alfabético-remissivo do código de processo penal.

7. __________. Direito penal: parte especial : dos crimes contra a pessoa e dos crimes contra o patrimônio. 24. ed. rev. e atual. São Paulo : Saraiva, 2001. xxxii, 517 p. (Direito penal, v.2).

8. __________. Código penal anotado. 15. ed. atual. São Paulo : Saraiva, 2004. xiv, 1187p.

9. __________. Direito penal: parte especial : dos crimes contra a pessoa e dos crimes contra o patrimônio.27. ed. rev. atual. São Paulo : Saraiva, 2005. xxxii, 517 p. (Direito penal, v.2).

10. MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal: parte geral : arts. 1. a 120 do CP.19. ed. rev. e atual. até dezembro de 2002. São Paulo : Atlas, 2003. 455 p. (Manual de direito penal, v.1).

11. __________. Manual de direito penal: parte especial : arts. 121 a 234 do CP.20. ed. rev. e atual. até novembro de 2002. São Paulo : Atlas, 2003. 506 p. (Manual de direito penal, v.2).

12. __________. Código penal interpretado: texto atualizado de acordo com as Leis n. 9.983, de 14-7-2000, 10.028, de 19-10-2000, 10.224, de 15-5-2001, 10.268, de 28-8-2001, 10.467, de 11-6-2002, e 10.695, de 1-7-2003. 4. ed. atual. até 1 de julho de 2003. São Paulo : Atlas, 2003. 2366p.

13. __________. Código penal interpretado: texto atualizado de acordo com as Leis n. 9.983, de 14-7-2000, 10.028, de 19-10-2000, 10.224, de 15-5-2001, 10.268, de 28-8-2001, 10.467, de 11-6-2002, 10.695, de 1-7-2003, 10.741, de 1-10-2003, 10.763, de 12-11-2003, 10.803, de 11-12-2003, 10.886, de 17-6-2004, e 11.035, de 22-12-2004. 5. ed. atual. até 31 de dezembro de 2004 / por Renato N. Fabbrini. São Paulo : Atlas, 2005. 2700p.

14. PIERANGELLI, Jose Henrique. O consentimento do ofendido: na teoria do delito. 3. ed. rev. e atual. _. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2001. 284p.

15. SALLES JUNIOR, Romeu de Almeida. Furto, roubo e receptação: indagações, doutrina, jurisprudência, prática. São Paulo : Saraiva, 1995. xv, 364 p.

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