Inicial – Habeas Corpus – Policial Militar – PAD – Detenção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

RA-HOOR-KHUIT, egípcio, solteiro, místico, inscrito no CPF nº 0, OAB nº 0, com escritório profissional na rua X, enseja impetrar a presente

ORDEM DE HABEAS CORPUS

com fulcro no artigo 5.º, inciso LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal, em favor de AMENHOTEP e ARENSNUPHIS, brasileiros, casados, policiais militares, o primeiro com matrícula nº 0 e o segundo com matrícula nº 1, ora lotados na 13ª Companhia da Guarnição Especial de Witmarsum, por estar sofrendo coação ilegal, em razão de estar sendo determinada a detenção por 24 (vinte e quatro) horas pelo Sr. CORONEL PM CMT DA 33º REGIÃO POLICIAL MILITAR nos autos dos PAD s nº 0 e 1 de 2015, consoante as razões em anexo.

A coação ilegal que vem sofrendo, o paciente, merece ser cassada pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I) DOS ANTECEDENTES DA COAÇÃO ILEGAL

Os coagidos responderam responderam Inquérito Policial Militar nº 0/2015 no qual, obviamente não lhe foi oportunizado o direito ao contraditório e ampla defesa.

Como resultado do IPM foi instaurado dois PAD s com os mesmo fatos onde no libelo acusatório continha a afirmação de que os coagidos deixaram de conduzir o Sr. Ba’alat Gebal a Delegacia de Witmarsum.

No entanto, ao apurar-se o PAD e ser ouvida a suposta vítima do crime de violência doméstica a Srª Apedemak declarou o seguinte, conforme o próprio julgado: “que os policiais não se negaram a ir à Delegacia junto com o depoente.”

Porém, ao julgar o processo o Comandante da Guarnição Especial de Witmarsum puniu os coagidos com pena de 24 (vinte e quatro) horas de detenção e com o recurso de reconsideração de ato manteve a decisão.

A decisão foi novamente atacada com o recurso de queixa e novamente, agora a autoridade coatora manteve a decisão sem lastro em qualquer prova nos autos.

Ou seja, a decisão da autoridade coatora é ilegal, pois os coagidos ao atenderem a ocorrência e atenderem a Srª Apedemak não receberam dela a representação para a condução do Srº. Ba’alat Gebal até a Delegacia, ou seja, de modo algum poderiam conduzi-lo sem que a ofendida representasse.

Ilegal o ato coator praticado, pois a ação dos coagidos foi conforme a Lei e o procedimento operacional padrão da PM.

II) DO CABIMENTO

É cabível o presente HABEAS CORPUS, pelo constrangimento ilegal a que resta submetido, mormente a ausência de justa causa para a detenção arbitrada sem lastro em provas DO PEDIDO LIMINAR

Requer-se, a Vossa Excelência, em razão do alegado no corpo deste petitório, presentes a fumaça do bom direito e o perigo na demora, seja liminarmente sustado o andamento dos PAD s nº 0 e 1, até julgamento do mérito da presente ordem, porque tamanha e patente, como ainda clara, a ilegalidade da situação in casu.

A fumaça do bom direito está consubstanciada, nos elementos suscitados em defesa do Paciente, na doutrina, na jurisprudência, na argumentação e no reflexo de tudo nos dogmas da Carta da República.

O perigo na demora é irretorquível e estreme de dúvidas, facilmente perceptível só pela ilegalidade da ação penal que é flagrante. Assim, dentro dos requisitos da liminar, sem dúvida, o perigo na demora e a fumaça do bom direito estão amplamente justificados, verificando-se o alicerce para a concessão da medida liminar, com imediata remoção.

DO PEDIDO FINAL

Requer-se, depois de deferida liminarmente, a ordem seja ela ao final, concedida em definitivo, em favor dos Pacientes, por suficientes motivos fático jurídicos a ensejá-la, garantindo-lhe o trancamento da ação penal atacada, pela falta de justo motivo.

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

É o pleito da defesa.

Witmarsum, 22 de junho de 2015.

Ra-Hoor-Khuit
CPF

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