Inicial – Cautelar no STF – Efeito Suspensivo em REx – Inexigibilidade da Lei da Ficha Limpa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

URGENTE

JEAN-PAUL SARTRE, brasileiro, casado, atualmente 1º Suplente de Deputado Federal, RG nº 00000 SSP/SC, CPF nº 00000, residente e domiciliado na Avenida, por meio de seus advogados legalmente constituídos (doc.01), comparece, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, PARA, com fulcro no permissivo legal constante no art. 3º da LC nº135/2010,

ADITAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO JÁ INTERPOSTO e, com base no art. 98 do CPC e no art. 26-C, da Lei Complementar nº 64/90 (incluído pela LC nº135/2009),

REQUERER A PRESENTE MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA,

com o fim de atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento em recurso extraordinário que se encontra fisicamente no Egrégio Tribunal de Justiça de Massachusetts, em decorrência da superveniente necessidade de salvaguardar direito do requerente em se candidatar novamente ao cargo de Deputado Federal, pelos motivos fático e fundamentos jurídicos adiante expostos:

1. DO BREVE RESUMO FÁTICO

No dia 21 de novembro de 2006, o r. juízo da Comarca de Witmarsum-SC julgou parcialmente procedente ação civil pública manejada pelo Ministério Público Estadual, ao argumento de que o autor, no exercício do cargo de Prefeito Municipal da Cidade de Witmarsum, cometeu ato de improbidade administrativa ao ter se promovido com a publicação de matérias jornalísticas pagas pelo poder público, conforme atesta a sentença acostada (doc.02).

Inconformado, o requerente interpôs recurso de apelação para julgamento por parte do Egrégio Tribunal de Justiça (doc. 03), alegando, em síntese: a) preliminar de julgamento ultra e extra petita; b) inocorrência de ato de improbidade por se tratar de publicidade institucional; c) decisão contrária à prova dos autos; d) inocorrência de dano ao erário; e) latente ausência de dolo, dentre outros fundamentos.

Registre-se que o Ministério Público Estadual também apresentou recurso apelatório objetivando aumentar a pena imposta ao requerente.

O Egrégio Tribunal de Justiça Estadual ao analisar ambas as apelações entendeu por manter incólume o decisum de primeiro grau, nos moldes do acórdão cuja cópia segue junto (doc.04).

Opostos embargos declaratórios por ambas as partes (doc.05), entendeu a r. 33ª Câmara Civel do Tribunal de Justiça Estadual por rejeitá-los ao fundamento de que o acórdão embargado analisou e enfrentou toda a matéria recorrida (doc.06).

O requerente interpôs recurso especial e extraordinário contra a decisão do Tribunal de Apelação. Especificamente no recurso extraordinário, o recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou o art. 5º, LIV e LV, art. 29,X, e art. 37, §1º, todos da Constituição Federal, ver razões recursais (doc.07).

O Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Estadual, órgão competente para realizar o juízo de admissibilidade, inadmitiu todos os recursos manejados ao argumento de que caberia a parte recorrente ter ratificado as razões recursais após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo MP Estadual (doc.08).

Por entender que o Recurso Extraordinário é tempestivo, viável e principalmente que compete exclusivamente a esse Tribunal Supremo analisar o mérito do apelo nobre, ou seja, o respeito ou não das normas e princípios constitucionais por parte dos Tribunais Estaduais, o requerente, com espeque no art. 544 do CPC, ingressou com o competente agravo de instrumento para processamento e julgamento por parte dessa instância extraordinária (doc.09).

Registre-se que o agravo de instrumento em recurso especial interposto pelo requerente já foi julgado pelo STJ, estando, inclusive, na pendência de recurso extraordinário contra decisão do STJ que teve seu seguimento negado por falta de repercussão geral.

Por tal motivo vem o autor excepcionalmente apresentar a presente medida nesse Tribunal Supremo, já que o agravo de instrumento no RE que se encontra sobrestado virá tão logo para julgamento nessa Corte.

Com o recente advento da Lei Complementar nº 135, conhecida por todos como “Lei da Ficha Limpa”, alguns Tribunais Regionais Eleitorais para deferir o registro de candidatura passaram a exigir uma tutela suspensiva, nos moldes do art. 26-C da LC nº64/90.

Foi exatamente o que ocorreu com o requerente. O TRE indeferiu o registro de candidatura do ora pleiteante ao fundamento de existirem duas condenações por improbidade administrativa proferidas por órgãos colegiados, mesmo estando em pleno gozo dos direitos políticos (doc.10).

Nesse inesperado contexto, no dia 09 do corrente mês, o requerente apresentou medida cautelar perante o Superior Tribunal de Justiça objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento em recurso especial no processo nº 0.

O eminente Ministro Luiz Fux, de plano, deferiu a tutela conforme requerida (doc.11), para, inclusive, afastar a suposta inelegibilidade decorrente da LC nº135 (Lei da Ficha Limpa).Senão, leia-se a ementa da r. decisão, verbis:

“Portanto, eminente Ministro, em que pese se encontrar em pleno gozo dos direitos políticos e ter obtido medida liminar em outro processo, o requerente, como pretende ser novamente candidato ao honroso cargo de Deputado Federal pelo Estado de Massachusetts, necessita obter a presente medida cautelar com o objetivo de sustar os efeitos do acórdão recorrido. Para tanto, invoca os seguintes fundamentos jurídicos:

2. DO DIREITO

2.1. DO CABIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR E DA COMPETÊNCIA DO STF

É certo que o art. 5º, XXXV, da Lex Mater, assegura às partes que nenhuma ameaça ou lesão de direito pode ser subtraída da apreciação judicial, em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade de apreciação do Poder Judiciário.

Por outro lado, o art. 798 da nossa Lei Adjetiva Civil garante expressamente que o magistrado poderá conceder a tutela jurisdicional adequada a evitar prejuízos ou ameaça de danos ao pleiteante.

In casu, busca-se atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento em recurso especial, em face da superveniente necessidade imposta pela LC nº 135, para que seja garantido o direito do requerente em concorrer às eleições de outubro deste ano.

Destaque-se que tal providencia é legalmente cabível, posto que a própria LC possibilitou, inclusive, o aditamento do recurso já interposto. Veja-se, in verbis:

Nesse sentir, ou seja, de acordo com o art. 26-C da LC nº 64/90 c/c art. 798 do CPC, bem como, com a farta e conhecida jurisprudência deste Colendo Tribunal da Cidadania, é indiscutivelmente cabível a presente medida cautelar incidental para o fim almejado.

Ademais, certifica-se a competência desse Tribunal Supremo para examinar a medida em comento pelos seguintes motivos: a) o recurso extraordinário contra a decisão do Tribunal a quo já foi interposto (doc.07); b) o Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Estadual já procedeu o juízo de admissibilidade do recurso (doc.08); c) já foi, inclusive, interposto o competente agravo de instrumento para processamento nessa Corte (doc.09), com fulcro no art. 544 do CPC, conforme atesta os documentos em anexo; d) por fim, trata-se de situação excepcional aonde o recorrente não pode aguardar o trânsito em julgado do AI no RESP, nem muito menos o envio dos autos do AI no RE ao STF, já que seu recurso especial eleitoral que tramita no TSE será julgado a qualquer momento.

Por tais fatos e pela superveniente imposição legal de obtenção de efeito suspensivo exigido pela recentíssima LC nº 135/2010, o presente caso se amolda a excepcionalidade referida na conhecida jurisprudência desse Tribunal, que se passa a transcrever julgado exemplificativo, verbis:

“Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso extraordinário. 3. Agravo não provido.” (AC 2386 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 06/10/2009, DJe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10- 2009 EMENT VOL 02380-01 PP-00062)

Nesse contexto fático, é certa a competência deste Colendo Tribunal para processar e julgar a presente cautelar, posto que já instaurada a instância extraordinária justificante, bem como, em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade de apreciação do Poder Judiciário que garante ao jurisdicionado a prestação de tutela jurisdicional objetivando evitar danos ou perecimento de direitos.

2.2. DOS MOTIVOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO

De acordo com todas as fontes do direito, é cediço que para o deferimento da medida ora pleiteada se faz necessária a demonstração da presença dos requisitos autorizadores, a saber: o periculum in mora e o fumus boni juris.

Na espécie, impõe-se o deferimento da cautelar almejada, posto que resta clara e indiscutível a presença de ambos os requisitos legais, conforme se passa a demonstrar, sem maiores delongas.

Ab initio, cumpre ressaltar os motivos justificantes para a imediata apreciação da tutela requerida que atesta o perigo na demora, sob pena de ocasionar danos irreparáveis ao requerente, ao seu partido, bem como, a todos os seus correligionários que já estão trabalhando em favor da sua campanha.

Conforme já relatado, o requerente é atualmente primeiro suplente de Deputado Federal pelo Estado de Massachusetts e, hoje, encontra-se em plena campanha eleitoral buscando sua reeleição para o mesmo cargo concorrido nas eleições de 2006.

O autor teve seu registro indeferido pelo TRE, exatamente por ter sido condenado por duas ações de improbidade administrativa e não possuir nenhuma suspensão dos efeitos da pena cominada, como atesta a decisão em anexo (doc.10).

Registre-se que a exigência de uma liminar sobrestando a condenação é fruto do advento da recentíssima LC nº 135, portanto, não houve sequer tempo razoável para se buscar tal providência antes do pedido de registro.

Como já relatado, o requerente obteve recentemente perante o STJ tutela liminar afastando a incidência da inelegibilidade no processo nº 0 (doc. 11), restando agora providência idêntica no caso em testilha, para assim buscar garantir o deferimento do registro já no TSE.

Daí se extrai a urgência na concessão da medida em testilha, posto que o requerente pretende se utilizar do permissivo legal constante no art. 11,§10, da Lei nº9.504/97 (reforma eleitoral), que possibilita afastar a inelegibilidade por fato superveniente, antes do julgamento do recurso especial eleitoral por parte do TSE que ocorrerá muito provavelmente ainda nessa semana.

A movimentação processual em anexo (doc.12) comprova que os autos já foram para a PGE e poderá ser julgado a qualquer momento.

Logo, eminente Ministro, é fato concreto e evidente que caso a medida liminar não seja deferida tempestivamente, ou seja, antes do julgamento do recurso especial eleitoral, a tutela jurisdicional será inócua e desprovida de efeito prático.

Concessa maxima venia, o acórdão recorrido desrespeitou dispositivos constitucionais sensíveis (ampla defesa e contraditório) e encontra-se em discrepância com a real exegese da norma constitucional no que tange à matéria recorrida.

Assim, certifica-se, também, a clara presença da fumaça do bom direito que dá ensejo ao deferimento do pleito. Onde se passa a resumir de forma objetiva a viabilidade recursal: a) violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF, em face do latente cerceamento de defesa ao negar a concessão de vistas dos autos ao novo procurador antes do julgamento da apelação, fato este que impossibilitou o conhecimento da causa, a confecção de memoriais e, principalmente, a realização de sustentação oral no dia de julgamento; b) inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa contra agente políticos (desrespeito ao art. 29,X, da CF), entendimento proferido na Reclamação nº 2138; c) errônea aplicação do art. 37,§1º, da Lex Mater, ao enxergar promoção pessoal no caso, diante da utilização de critérios estritamente subjetivos; d) imputação de conduta ímproba constante no art. 11 da Lei de Improbidade, sem que tenha sido apurado o elemento volitivo do agente, o locupletamento e o efetivo dano ao erário; e) desrespeito aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade ao cominar penas gravíssimas sem a devida justificativa;

É certo que o requerente teve seu direito de defesa contundentemente desrespeitado pelo Tribunal local, ao ter negado vistas dos autos ao novo advogado que foi contratado exatamente para fazer sua defesa perante o Tribunal de Justiça Estadual.

Consta nas razões recursais que:

“Certo é que o ora recorrente foi constituído no presente feito em 19 de junho de 2007, tendo juntado o instrumento de procuração e pedido de vista dos autos em petição protocolizada em 20 de junho de 2007, para fins de ciência do processado e inclusive para oferecer memorial e se preparar para a sustentação oral por ocasião do julgamento. No entanto, foi indeferido o pedido de vista, sob alegação de que os autos já se encontravam com pedido de dia.”

Sobre o assunto assim se pronunciou a 4ª Turma do TJSC, apenas em sede de embargos de declaração, verbis:

“Nas razões de f. 1163/1175 requer o embargante sejam sanadas as omissões, dúvidas e obscuridades apontadas, imprimindo-se efeitos modificativo, afim de que seja
suprido erro no referido julgado.
(…)
Observando apenas, que a pretensão do embargante é rediscutir novamente a matéria, insatisfeito que se encontra com o deslinde da controvérsia, o que, entretanto, é vedado no restrito âmbito doa embargantes de declaração.”

Em resumo, o recurso de apelação do recorrente foi julgado sem defesa técnica, uma vez que o seu procurador não teve acesso aos autos antes do julgamento, mesmo havendo petição protocolizada com tal finalidade, como também, por óbvio, não foi realizada sustentação oral em sessão.

Acerca da importância da sustentação oral em plenário de julgamento, a jurisprudência do STF é firme no sentido de anular o julgamento por cerceamento de defesa. Leiase:

“EMENTA: “HABEAS CORPUS” – DEFENSOR PÚBLICO QUE FOI INJUSTAMENTE IMPEDIDO DE FAZER SUSTENTAÇÃOORAL, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – (…) A injusta frustração desse direito, por falta de intimação pessoal do Defensor Público para a sessão de julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, afeta, em sua própria substância, o princípio constitucional da amplitude de defesa. O cerceamento do exercício dessa prerrogativa – que constitui uma das projeções concretizadoras do direito de defesa – enseja, quando configurado, a própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita. Precedentes do STF.” (HC 97797, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009, DJe-191 DIVULG 08-10-2009 PUBLIC 09-10-2009 EMENT VOL-02377-02 PP-00375 LEXSTF v. 31, n. 370, 2009, p. 447-459 RT v. 99, n. 891, 2010, p. 531-538)

Outro ponto crucial e que justifica não apenas a fumaça do bom direito e, sim, o provimento do apelo extremo é a errônea interpretação do art. 37,§1º, da Constituição Federal.

O acórdão assenta que a logomarca utilizada pelo recorrente fazia referências a pessoa do administrador o que ensejava a promoção pessoal do requerente. Leia-se a seguinte passagem:

(…)

Com o devido respeito, mas a proibição constante na parte final do §1º do art. 37, da Lex Mater exige critérios objetivos, sendo vedada a utilização de conjecturas e suposições como absurdamente foi realizado pelo acórdão recorrido.

Ora, não se condena por ato de improbidade por mera instigação ou presunção. Exige-se materialidade objetiva. Supor que a letra “C” lembraria competência, que lembraria Kid Bengala, é uma latente e sofista metáfora de pensamento, data venia.

Outrossim, não há duvidas de que o acórdão recorrido será anulado quando do julgamento do recurso extraordinário, ex vi do §11, art. 17, da Lei de Improbidade Administrativa nº 8429/92, que diz:

“Conforme se percebe, o comando legal acima transcrito é imperativo ao afirmar que o juiz deverá extinguir a ação por inadequação da demanda proposta, diante da carência de pressuposto processual básico. No caso em comento, tal providência se impõe pelo fato de que o recorrente era, na época dos fatos, Prefeito Municipal da Cidade de Gaspar-SC, e o entendimento deste Excelso Tribunal é no sentido de que os agentes políticos que respondem por crime de responsabilidade não se submetem às penas da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não se coaduna no nosso sistema constitucional a imposição de duas leis sancionadoras sobre um mesmo fato. Tal entendimento foi sufragado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da famosa Reclamação nº 2138, cuja ementa pede-se licença para transcrever:

“EMENTA: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. I. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM. I. (…) II. MÉRITO. II.1.Improbidade administrativa. Crimes de responsabilidade. Os atos de improbidade administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na Lei n° 1.079/1950, delito de caráter político-administrativo. O sistema constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes políticos dos demais agentes públicos. II.3.Regime especial. Ministros de Estado. Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, “c”; Lei n° 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992). (…) III. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.” (Rcl 2138, Relator(a): Min. NELSON JOBIM, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES (ART.38,IV,b, DO RISTF), Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2007) (grifamos)

Consigne-se, por oportuno, o julgado no mesmo sentido, de relatoria do Min. Eros Grau:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESEMBARGADOR. AGENTE POLÍTICO. Ademais, também é objeto do recurso extraordinário a violação cometida pelo acórdão recorrido aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a dosimetria da pena. Tal violação é de fácil constatação pelo simples fato de que o aresto recorrido manteve todas as graves penas aplicadas na sentença, sem, contudo, demonstrar as circunstâncias motivadoras. Então se indaga: É razoável condenar um administrador público a todas as penas constantes no art. 12 da Lei de Improbidade sem a caracterização do elemento subjetivo doloso, sem o efetivo dano ao erário, e, principalmente, pela inexistência de enriquecimento ilícito? O Superior Tribunal de Justiça responde diariamente a questão ao afirmar que a simples violação aos princípios constitucionais não gera ato de improbidade (RESP Nº 1140544; RESP Nº 997564; RESP Nº734984; RESP Nº 658415; RESP Nº 604151; RESP Nº 626034).

Ad argumentandum tantum, é importante ressaltar que a constitucionalidade da recente LC nº 135/2010 que alterou várias normas da LC nº 64/90 será sem sombra de dúvidas questionada perante esse Tribunal Constitucional.

A referida Lei Complementar é muito polêmica principalmente por desafiar princípios sensíveis da Constituição, a citar: a) princípio da anualidade do processo eleitoral; b) princípio da irretroatividade da lei; c) princípio da presunção de inocência, dentre outros.

Por último, frise-se que alguns Ministros desse Excelso Supremo Tribunal Federal, também, já deferiram medidas cautelares para o mesmo fim ora desejado, tendo, inclusive, sinalizado pela inconstitucionalidade da LC nº 135/10, à luz da Constituição Federal.

4. DOS PEDIDOS

ANTE O EXPOSTO, o requerente pleiteia:

a) com base no art. 26-C da LC nº64/90, que Vossa Excelência DEFIRA IMEDIATAMENTE a presente medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário nº 0000 (número na origem), e, em especial, afaste a incidência da inelegibilidade imposta pela LC nº135/10, nos mesmos termos das decisões proferidas no RE nº 281012, na Reclamação nº 0 e no AI nº 0, por Ministros desse Supremo Tribunal;

b)subsidiariamente, requer a concessão da tutela requerida ad referedum do Plenário do STF, posto que o recurso especial eleitoral encontra-se na iminência de ser julgado pelo TSE que ocorrerá muito provavelmente ainda essa semana;

c) Ato contínuo, requer-se a imediata comunicação ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral para os fins do art. 55 da Resolução do TSE nº 23.221/10.

d) com fulcro no art. 3º da LC nº 135/2010, pleiteia-se o aditamento do recurso extraordinário interposto perante o Tribunal de Justiça Estadual, com a devida ratificação das razões expostas naquela oportunidade;

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00, para efeitos fiscais.

Nesses temos pede e espera acolhimento.

Brasília, 08 de setembro de 2010.

Aleister Crowley
OAB-SC n. 93

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