Inicial – Habeas Corpus – Excesso de Prazo – Dilação Indevida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO STF

Eine Auslieferung des Menschen an ein staatliches Verfahren und eine Degradierung zum Objekt dieses Verfahrens wäre die Verweigerung des rechtlichen Gehörs.” (MAUNZ-DÜRIG, Grundgesetz Kommentar, Band I, München, Verlag C.H.Beck, 1990, 1118)”.

ALEISTER CROWLEY, brasileiro, solteiro, místico, inscrito no CPF n. 0, domiciliado em Abbey of Thelema, Sicília, Itália, vem, impetrar ordem de HABEAS CORPUS, em favor de si mesmo e tendo como autoridade coatora o MINISTRO RELATOR DO HABEAS CORPUS N. 93, impetrado no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. O Paciente impetrou Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça que, com a devida vênia aos nobres Ministros, está pendente de julgamento há quase um ano.

2. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em sua jurisprudência, que o direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do “due process of law”, assegurada às pessoas em geral (RTJ 195/212-213, Rel. Min. Celo de Mello)

3. Como bem acentua JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (Tempo e Processo – Uma análise empírica das repercussões do tempo na fenomenologia processual – civil e penal, p. 87/88, item n. 3.5, 1998, RT), “o direito ao processo sem dilações indevidas” – além de qualificar-se como prerrogativa reconhecida por importantes declarações de direitos (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7o, n. 5 e 6; Convenção Europeia para salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, art. 5o, n. 3, v.g.) – representa expressiva consequência de ordem jurídica que decorre da cláusula constitucional que a todos assegura a garantia do devido processo legal. UM WRIT NÃO PODE DEMORAR QUASE UM ANO.

4. Torna-se evidente que, superado prazo razoável para o julgamento de determinada causa, especialmente daquelas instauras com a finalidade de preservar o “status libertatis” da pessoa, resta configurada situação de lesividade a um direito básico que a todos assiste, em nosso sistema jurídico, seja por efeito da declaração constitucional de direitos (CF, art. 5o, inscisos LIV e LXXVIII), seja em decorrência de tratados internacionais, como a convenção americana sobre direitos humanos.

5. No caso em exame, a ação de “habeas corpus” – que foi ajuizada há muitos meses (quase um ano) e tem rito preferencial e especial, o que configura, descumprimento da regra inscrita no art. 5o, inciso LXXVIII, da Constituição, que veicula típica cláusula de caráter mandatório, pois impõe, ao Estado, o dever de julgar, sem indevidas dilações, litígios que são submetidos ao Judiciário.

6. No cálamo de GUNTHER DURIG: Eine Auslieferung des Menschen an ein staatliches Verfahren und eine Degradierung zum Objekt dieses Verfahrens wäre die Verweigerung des rechtlichen Gehörs.” (MAUNZ-DÜRIG, Grundgesetz Kommentar, Band I, München, Verlag C.H.Beck, 1990, 1118). Ou seja, a submissão do homem a um processo judicial indefinido e sua degradação como objeto do processo estatal atentam contra o princípio da proteção judicial efetiva e ferem o princípio da dignidade humana.

7. À luz da jurisprudência desta Corte, é manifesto o constrangimento ilegal.

POSTO ISSO, e em face das razões expostas, postula-se para que, seja determinado, in limine, ao i. Relato que julgue o Habeas Corpus na próxima Sessão, postulando-se, demais disso, para que depois que prestadas as informações pela douta “autoridade coatora” e ouvido o Parquet, seja concedida definitivamente a ordem.

Termos em que pede e espera deferimento.

Witmarsum, 22 de junho de 2015

Aleister Crowley

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