Inicial – Habeas Corpus – Excesso de prazo – Interrogatório por videoconferência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

A DEFENSORIA PÚBLICA, por intermédio do Defensor Público signatário, no exercício de suas funções constitucionais e legais perante os Tribunais Superiores1, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em favor de FIODOR DOSTOIEVSKI, qualificado nos autos (cópia em anexo), em razão dos fatos e fundamentos a seguir delineados.

I – BREVE RELATO.

O paciente FIODOR DOSTOIEVSKI foi preso em flagrante na data de 23/04/2007 e condenado pela 5.ª VARA FEDERAL EM WITMARSUM-SC, como incurso no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, incisos I e III, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, além do pagamento de 520 dias-multa, no regime inicial fechado.

A sobredita condenação foi integralmente mantida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, em sede de recurso de apelação interposto pelo ora paciente.

Posteriormente, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO impetrou, em favor de FIODOR DOSTOIEVSKI, o HC 000.000/SC perante o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sendo a “ordem concedida para anular o interrogatório judicial e razões finais”, contudo, “mantida a situação prisional do paciente” (cópia do acórdão em anexo).

Ocorre que até os dias atuais o paciente continua preso, já há mais de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses, sem que tenha havido nova condenação em seu desfavor.

Afigura-se de todo evidente, portanto, que a prisão em flagrante do paciente tornou-se ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, sendo necessário o socorro desse Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para fazer cessar essa ilegalidade.

É a síntese do necessário.

II – ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.

O acórdão proferido pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA para determinar a anulação do interrogatório judicial e razões finais realizadas no bojo da ação penal em foco, foi assim ementado:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO DO RÉU POR VIDEOCONFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CPP. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ORDEM CONCEDIDA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE CATEGORIA ESPECIAL – TRIBUNAIS SUPERIORES
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade formal da Lei 11.819/05 do Estado de São Paulo, que possibilitava o interrogatório do réu por meio de videoconferência, concluindo que o referido diploma legal ofenderia o inciso I do art. 22 da Constituição Federal, na medida em que disciplinaria matéria eminentemente processual, cuja competência é reservada privativamente à União (HC 90.900/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJe 23/10/09)
2. Não poderia o juiz sentenciante, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, determinar o interrogatório do paciente por meio de videoconferência, com base em provimento da Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região, uma vez que esta não detém competência para dispor sobre normas processuais.
3. Ordem concedida para anular o interrogatório judicial e razões finais. Mantida a situação prisional do paciente. (STJ – HC 144.731/SP).

Verifica-se, pois, que o sobredito acórdão reconheceu a nulidade da referida ação penal desde o interrogatório judicial, inclusive. Deixou de reconhecer, porém, que o paciente está preso a mais tempo do que o razoável para a formação da culpa pelo Estado. Esse é o ato ilegal praticado pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que está a merecer correção desse Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Efetivamente, a Constituição da República, em seu artigo 5.º, inciso LXXVIII, prevê o direito fundamental à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Não é lícito, portanto, que o Estado mantenha o paciente preso por tanto tempo sem conseguir sequer concluir a instrução do processo de forma válida. Ainda mais em situação como a do presente caso, em que a nulidade decorreu de flagrante ilegalidade, consistente na criação de normas de direito processual por meio de ato administrativo, qual seja, o Provimento 74/07 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região.

Em outras palavras, se o Juízo da 5.ª VARA FEDERAL EM WITMARSUM-SC tivesse cumprido corretamente o que o Código Processual então determinava a respeito do interrogatório, é bastante possível que o paciente, mesmo que condenado, já houvesse progredido para regimes de cumprimento de pena mais brandos, ou mesmo, obtido o livramento condicional.

No entanto, como o interrogatório judicial do paciente foi realizado de maneira ilegal, ele se encontra agora severamente penalizado por um erro que o próprio Estado cometeu. Afinal, a pena a que foi condenado pela sentença anulada, como já referido, foi de de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de reclusão.

Paradoxalmente, o paciente já está preso há mais de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses, sem qualquer título válido a lastrear a sua custódia, a qual ainda mantém a natureza de segregação cautelar.

Nesse contexto, a prisão cautelar do paciente já dura mais da metade da pena que lhe fora imposta pela sentença anulada. Com a devida vênia, essa situação, na ótica da defesa técnica, configura verdadeira aberração. Ora, se fosse para manter o paciente preso sem novo julgamento em tempo razoável, melhor seria, então, que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA não houvesse anulado a sentença e o acórdão eivados de vício. Assim, pelo menos, o paciente poderia obter a progressão do regime de cumprimento da pena.

Ao julgar situações análogas, esse Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, desde há muito, tem decidido que:

EXCESSO DE PRAZO – BALIZAS. No exame da ocorrência, ou não, do excesso de prazo, é de considerar-se não só a fase de instrução propriamente dita, mas também, como termo final, o julgamento da própria ação penal. Anulada a sentença, determinando- se que outra seja proferida, cumpre verificar o tempo de custódia preventiva e, constatado o curso dos dias previstos para o julgamento da ação, conceder o habeas-corpus. O Estado deve aparelhar-se visando a instruir e a julgar, validamente, dentro dos prazos assinados em lei. (STF – HC 73.490/SP – DJ: 27/09/1996, p. 36152).

EMENTA: AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Caracterização. Superveniência de decisão de pronúncia, posteriormente anulada. Custódia que perdura por quase três (3) anos. Demora não imputável à defesa. Dilação não razoável. Expectativa de julgamento em seis meses. Inexistência de previsão concreta. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. Aplicação do art. 5º, LXXVIII, da CF. Precedentes. A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar do réu, sem julgamento da causa, ofende o postulado da dignidade da pessoa humana e, como tal, consubstancia constrangimento ilegal, ainda que se trate da imputação de crime grave. A mera expectativa de que a instrução criminal possa encerrar-se em data próxima não supera a alegação de excesso de prazo, quando não há previsão concreta de
julgamento. (STF – HC 100.111/SP – DJe: 18/12/2009).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SILENCIANDO, ENTRETANTO, O ACORDAO SOBRE A LIBERDADE DO RÉU.
2. Diante do tempo decorrido, desde a prisão em flagrante em agosto de 1994, não há, no caso, como deixar de considerar presente hipótese de injustificado excesso de prazo de custódia, eis que o processo será renovado a partir do interrogatório, não havendo os autos ainda retornado ao juízo de origem.
3. Habeas corpus deferido para determinar a imediata expedição de alvará de soltura do paciente, se por “al” não houver de permanecer preso. (STF – HC 73.447/PR – DJ: 12/04/1996, p. 11101)
.

Dessarte, à luz da orientação jurisprudencial desse Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a concessão da ordem para reconhecer a configuração do excesso de prazo da prisão do paciente e determinar a devolução de sua liberdade é medida que se impõe.

Impende salientar, ademais, que no caso concreto em exame sequer a instrução do processo foi concluída, uma vez que o novo interrogatório em juízo ainda não foi nem agendado. Na verdade, o feito ainda nem retornou ao juízo de primeiro grau de jurisdição, como se vislumbra dos anexos extratos de movimentação processual.

III – CONCLUSÃO.

Em virtude do exposto, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, assistindo juridicamente FIODOR DOSTOIEVSKI, requer e pede:

1. a concessão de medida liminar para determinar o relaxamento da prisão em flagrante do paciente (não existe outro título válido para a segregação), determinando-se a sua colação em liberdade, para que assim permaneça até o julgamento final da ação penal;

2. sejam observadas as prerrogativas desta Instituição Defensória de receber intimação pessoal e de contagem em dobro de todos os seus prazos, em conformidade com o artigo 44, incisos I e VI, da Lei Complementar 80/1994;

3. seja, ao fim da instrução do presente pedido de habeas corpus, proferida decisão de mérito para conceder a ordem, confirmando-se a medida liminar ora pleiteada.

Witmarsum, 28 de setembro de 2017

Jean-Paul Sartre
OAB 93

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