Inicial – Habeas Corpus – Ilegitimidade do Ministério Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.

SIMONE DE BEAUVOIR, brasileira, solteira, maior, inscrita no CPF sob n.º 000.000.000-00, e RG nº 0.000.000, com endereço à rua x, vem impetrar ordem de

HABEAS CORPUS, em favor de

JEAN-PAUL SARTRE, brasileiro, solteiro, maior, mecânico, atualmente recolhido junto ao Presídio Regional de Witmarsum, preso ilegalmente por ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Witmarsum, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

Consta do inquérito policial que, na data de 23/03/2017, por volta das 22h, o paciente dirigiu-se à residência da vítima Jane Austen, localizada na rua Pedro Krauss, s/nº, bairro Vorstadt, nesta cidade, e, mediante grave ameaça, manteve conjunção carnal com a mesma (art. 213 do CP).

Por esta razão, em 14/06/17, o paciente foi denunciado, tendo, a peça acusatória, sido recebida pela autoridade coatora na mesma data.

No interrogatório, em que o paciente exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio, o Ministério Público, por seu Promotor de Justiça, requereu fosse decretada a sua prisão preventiva (art. 312 do CPP), sob o argumento de que é necessária a garantia da ordem pública.

O pedido foi deferido sob o fundamento do requerimento do Ministério Público, e ainda porque existia o risco de fuga do paciente, pelo fato de que a pena cominada ao crime é rigorosa (6 a 10 anos de reclusão), se tratando, inclusive, de crime hediondo.

O processo, atualmente, encontra-se aguardando a audiência de ouvida de testemunhas da acusação, designada para 18/11/2017.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O art. 225 do Código Penal prevê que a ação penal prevista para o crime na qual o paciente fora denunciado (art. 213 do CP) somente se procede mediante queixa, salvo nos casos previstos nos incisos I e II do § 1º do mesmo artigo.

Entretanto, não é o que ocorre nos autos, tendo em vista que não há qualquer indício de que a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo.

Desse modo, verifica-se que a ação penal interposta em desfavor do réu não merece subsistir, vez que ausente o requisito essencial à sua propositura, ou seja, a legitimidade do Ministério Público.

Pedido

Ante o exposto requer, o recebimento do presente para liminarmente conceder ordem de habeas corpus, tendo em vista o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, e, após a prestada as informações pela digníssima autoridade coatora, requer a concessão definitiva da ordem de habeas corpus, por se questão de justiça.

Espera deferimento.

Witmarsum, 28 de setembro de 2017

Simone de Beauvoir

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