Inicial – Habeas Corpus – Progressão de Regime – Indeferida Saída Temporária

EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ALEISTER CROWLEY, brasileiro, solteiro, advogado, vem, com fulcro no art. 5o, inciso LXVIII da Constituição da República, e nos termos dos artigos 647 e 667 do CPP impetrar

HABEAS CORPUS, com pedido liminar

em favor de RA-HOOR-KHUIT, brasileiro, solteiro, RG 0, custodiado no Instituto Penal Thelema, localizado no Complexo de Hadit Nuit, Witmarsum-SC, contra coação ilegal exercida pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I – DOS FATOS E DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL

1- O Paciente encontra-se custodiado no Instituto Penal Thelema, possuindo contra si uma execução em trâmite perante a Vara de Execuções Penais do Estado de Witmarsum (cadastro em anexo), totalizando 22 anos de reclusão em regime fechado por ofensa ao artigo 157,§ 3° do Código Penal.,

2- Em 10 de maio de 2015, o Paciente obteve a progressão para o regime semiaberto, eis que preenchia os requisitos objetivos e subjetivos para obtenção do direito.

3- Em chegando à nova penitenciária, o Pacienie foi submetido aos exames para à Visita Periódica ao Lar, denominada “VPL”, direito previsto no artigo 122, I da LEP, eis que cumprira mais de um sexto da pena, não sendo reincidente e apresenta comportamento “excepcional”.

4- Instado a se pronunciar sobre o pleito defensivo, o Ministério Público, em seu parecer, opinou contrariamente ao pedido, sob o fundamento de que o instituto funciona como uma oportunidade de fuga àqueles que têm uma longa pena a cumprir, sendo cóntrária aos objetivos da pena.

5- O juízo, ao decidir, entendeu por negar o direito, eis que a concessão do mesmo pode ser prematura, uma vez que o paciente encontra-se no regime semi-aberto há pouco mais de quatro meses, servindo a saída temporária como estimulo para eventual evasão, fato este que motivou a impetração de habeas corpus perante o TJRJ, autuado sob o n. 0, cuja ordem foi denegada, por entender a Segunda Câmara Criminal do Poder Judiciário Fluminense que o juízo acertadamente indeferiu o pedido, acolhendo as suas razões, fato este que motivou a impetração de novo mandamus perante o Superior Tribunal de Justiça.

6- Quando do julgamento do writ, autuado sob o n. 0, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu por também denegar a ordem, afirmando que a negativa da saída temporária estava bem fundamentada, fato este que motivou a impetração da presente ordem.

7- Não assiste razão ao Tribunal, -sendo odioso que o Poder Judiciário presuma a evasão de alguém sem existir uni dado concreto de que tal fato irá acontecer.

8- Certo ainda que, se o deferimento da saída temporária, no presente momento, é prematuro, então quando será possível? Quem irá avaliar?

9- Ora, o Poder Legislativo já entendeu que a possibilidade se dá com o cumprimento de um sexto da pena, não podendo o Poder judiciário estender o prazo a seu bel prazer; sob pena de interferir na atividade legislativa, quebrando à harmonia entre os poderes, base da República.

10- Ora, se, o Paciente foi, considerado apto para ingressar no regime semi-aberto, é porque está dotado de auto-responsabilidade, pois senão a decisão anterior de progressão não seria concedida.

11- Indeferir a visita periódica é condenar o Paciente a ficar, na prática, em regime fechado, uma vez que o regime semi-aberto somente difere deste justamente por causa das saídas previstas em lei.

12- Presumir que o Paciente evadirá ou voltará a cometer crimes é se colocar no lugar de especialista (psicólogos e psiquiatras), que possuem conhecimento técnico para tanto: Para julgar de modo diverso do parecer de especialistas, deve o juiz ter elementos concretos para indeferir o direito do Paciente e não meras presunções em abstrato. A gravidade do delito, por si só, não pode servir como fundamento para o indeferimento de direitos.

13- O STJ decidiu em caso semelhante (HC n. 10766, julgado em 07/08/2008), que o Judiciário não pode negar a alguém um direito apenas pelo fundamento de que o restante da pena a ser cumprida é extensa, conforme ementa que segue:

“EXECUÇÃO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBOS – PEDIDO DE PROGRESSÃO – NEGATIVA POR MEIO DE ÓBICES NÃO
PREVISTOS – PEDIDO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL – ALEGAÇÃO DE NECESSiDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO – ENTENDIMENTO EQUIVOCADO – PEDIDO QUE SE CONHECE – ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A PROGRESSÃO, DEVENDO O TEMPO CUMPRIDO NO REGIME FECHADO SER CONSIDERADO COMO CUMPRIDO NO SEMI-ABERTO, DESDE A DATA QUE O PACIENTE A ELE FEZ JUS (…) 3. A progressão de regime faz parte da individualização da pena, na sua terceira etapa, e não pode ser negada àquele que a ela faz jus, sob pena de coação ilegal, que pode e deve ser corrigida através de habeas corpus (…) 5. É equivocado o fundamento de que os condenados a longa pena devem permanecer maior tempo na prisão, sem os benefícios legais, sob o argumento de que deve ser aplicado o princípio in dubio pro societate, pois à sociedade interessa o cumprimento das normas por ela mesma estabelecidas através de seus representantes legais(…)”

14- Por fim, cumpre ressaltar o trecho do acórdão preferido no HC n. 2008.059.08042, da Terceira Câmara Criminal do TJRJ, que brilhantemente resume a matéria:

“Nesta esteira, negar ao paciente o benefício acima aludido, sob a alegação de incompatibilidade com os objetivos da pena, não havendo nenhum fato concreto a obstar tal concessão, na verdade, isto sim afronta a um dos princípios esculpidos na LEP, como já dito alhures, qual seja, proporcionar condições para a reintegração social do condenado.”

15- A ementa do referido acórdão é a seguinte:

“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR POR APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 123 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. Paciente cumprindo pena em regime semi-aberto desde 02.06.2008, existindo parecer favorável da Administração Judiciária à concessão do benefício da visita periódica ao lar. A Lei de Execução Penal prevê um conjunto de direitos ao condenado visando sua reinserção gradual na sociedade. Neste diapasão, o benefício da visita periódica ao lar tem por escopo solidificar os laços familiares, solidificação esta imprescindível à ressocialização do apenado. Cabe ao Estado, neste contexto, presentificados os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, fomentar o fortalecimento do vínculo familiar em estrita observância ao objetivo precípuo da Lei 7.210/84, inserto em seu artigo 1º. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA”

II – DO DEFERIMENTO DA LIMINAR

16- Presentes, no caso em tela, os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar, uma vez que demonstrado, de plano, a coação ilegal a qual o Paciente vem sendo submetido.

17- Com efeito, o Paciente vem sendo impedido de exercer direito legítimo previsto em lei, estando com sua liberdade cerceada, por ter o juízo de origem se utilizado de elementos e presunções não previstos em lei (presunção de fuga e inaptidão para exercer a saída temporária), fato este que, por si só, autoriza o deferimento da medida liminar.

III – DO PEDIDO

18- Pelo exposto, requer este egrégio Tribunal que defira a liminar para que o Paciente possa usufruir, desde já, da saída temporária conhecida como visita periódica ao lar e no mérito seja confirmada a liminar e concedida a ordem para deferir ao Paciente a saída temporária, garantindo a fruição do regime semi-aberto em sua totalidade ou para anular a decisão de primeiro grau, determinando seja outra proferida com base apenas nos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela lei.

Witmarsum, 22 de junho de 2015

Aleister Crowley
OAB/SC 666

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