Inicial – Mandado de Segurança – Concurso Público – Indeferimento Inscrição

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MASSACHUSETTS GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO

URGENTE – PEDIDO DE LIMINAR
Perecimento de direito em 04 dias

HADIT THELEMA, egípcio, solteiro, místico, CPF n., residente e domiciliado na rua X, e, RA-HOOR-KHUIT, brasileiro, solteiro, thelemita, CPF n., residente e domiciliado na rua Y, veem, respeitosa e tempestivamente à presença de Vossas Excelências, interpor o presente:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS

Em decorrência de ato manifestamente desproporcional e irrazoável, e por conseguinte ilegal, praticado pelo ilustre PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MASSACHUSETTS e PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MASSACHUSETTS, excelentíssimo senhor doutor desembargador ATUM PYRAMID, com endereço profissional à rua Z,

Pelos motivos de fato e direito a seguir delineados:

1. DOS FATOS

Os impetrantes se inscreveram no Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Massachusetts, recolhendo a respectiva taxa e enviando a documentação requerida em edital (documentos em anexo – inscrição preliminar, pagamento, OAB e fotografia 3×4).

Todavia, os impetrantes foram surpreendidos na data de hoje ao se depararem com o indeferimento de suas inscrições, sob as seguintes justificativas:
a. HADIT THELEMA – foto datada há mais de seis meses;
b. RA-HOOR-KHUIT – foto sem data;

Após contato telefônico com a organizadora do certame (Fundação Carlos Chagas) foram informados que nada poderia ser feito, nem sequer o valor pago a título de taxa poderia ser restituído.

Desta forma os impetrantes, por ato manifestamente desproporcional foram tolhidos de participar de tão importante concurso ao qual veem se dedicando há anos, e que será realizado na data 12 de julho de 2015.

Com intuito de sanar a irregularidade e afastar qualquer interpretação que sugira a má-fé dos impetrantes seguem em anexo fotos atualizadas.

Assim, não restou alternativa aos mesmos senão buscar socorro junto ao Poder Judiciário.

2. DOS FUNDAMENTOS

Nobres julgadores.

O deferimento da medida não gera nenhum prejuízo para a administração pública, nem representa qualquer ofensa ao princípio do concurso público e da isonomia.

Já o alijamento dos impetrantes do certame proporciona evidente cerceamento de direito por formalismo exacerbado, o que não se pode admitir.

No caso, ainda que exista previsão em edital, não se pode falar em um formalismo absoluto, mormente quando inexista nenhuma mácula ao republicanismo.

Os candidatos estão plenamente aptos à realização da prova preambular, inexistindo qualquer dúvida sobre sua identificação.

Deve assim prevalecer o princípio da proporcionalidade pois não se requer nenhum privilégio aos impetrantes, mas tão-somente a devida atenção à razoabilidade.

Nesse sentido, adotando-se a classificação dos vícios dos atos administrativos de SEABRA FAGUNDES nulos, anuláveis e irregulares -, tem-se que a eliminação dos impetrantes pela irregularidade na apresentação de foto constitui-se em mera irregularidade, já que o defeito de forma é irrelevante, não afetando ponderavelmente o interesse público, dada a natureza leve da infringência, surtindo o ato efeitos que perduram.

Assim, não se reputa razoável indeferir a inscrição dos impetrantes pelo simples fato de haverem apresentado uma foto com data superior a 06 meses e uma foto não datada, já que essa é providência sem manifesta relevância para o interesse público e é passível de correção a qualquer momento [quiçá necessária correção].

Nese sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FOTO NÃO DATADA. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. ATO IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Deve prevalecer o princípio da proporcionalidade quando da análise da documentação apresentada pelo candidato a concurso público, porquanto o deferimento da inscrição – no caso de foto não datada, além de não causar prejuízo algum à Administração, mantém intocável a observância do princípio da igualdade do certame perante os demais candidatos, na medida em que não há concessão de privilégios, mas tão-somente a atenção à razoabilidade que o caso requer. (TJ-SC, Relator: Carlos Prudêncio, Data de Julgamento: 14/08/2007, Seção Civil).

Igualmente o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. Agente de Segurança Penitenciário – classe I. Convocação para investigação social, com apresentação de documentos. Exclusão do certame, por apresentar foto sem data. Inadmissibilidade. Mera irregularidade. Formalismo excessivo sem qualquer finalidade. Inobservância ao princípio da razoabilidade. Segurança concedida para permitir o prosseguimento do impetrante no certame. Manutenção. Recurso não provido. [Apel. 1031656-08.2014.8.26.053, 10ª Câmara de Direito Público, Relator (a): Marcelo Semer, j. 10/1/2014] (fls. 216/217). MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO – Cargo de Agente de Segurança Penitenciário – Eliminação de candidato por não ter apresentado foto datada de no máximo seis meses – Impossibilidade – Ausência de razoabilidade e excesso de formalismo – Irregularidade que pode ser sanada – Segurança concedida – Reexame necessário e apelo não providos. (TJ-SP – APL: 10343132020148260053 SP 1034313- 20.2014.8.26.0053, Relator: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 10/06/2015, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/06/2015).

Desta forma, em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e acesso ao serviço público os impetrantes postulam a concessão da ordem para a participação na prova preambular do Concurso para Magistratura do Estado de Massachusetts, bem como participação nas demais provas em caso de aprovação.

4. DA CONCESSÃO DE LIMINAR

A concessão da tutela antecipada em caráter liminar é medida que se impõe para garantir aos impetrantes a efetividade da tutela.

Os impetrantes residentes no Estado do Acre dependem de transporte público para locomoção e, assim, tão somente poderão usufruir do direito pretendido, podendo participar da prova preambular, se concedida liminar até a data de 09 de julho de 2015.

Desta forma, se encontram preenchidos os requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, sendo verossímeis as alegações aqui explanadas, existe prova inequívoca de todos os fatos ocorridos, e o dano aos impetrantes é manifesto e irreparável.

5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante do exposto, os impetrantes postulam à Vossas Excelências:
5.1. A Concessão da Ordem, liminarmente e inaudita altera parte, para determinar o deferimento da inscrição dos impetrantes e possibilitar-lhes a realização da prova preambular em 12/06/2015 em igualdade de condições com os demais candidatos;
5.2. No mérito, que seja julgado PROCEDENTE o pedido dos impetrantes em todos os seus termos, concedendo-se de modo definitivo a segurança e confirmando a liminar requerida no sentido de deferir a inscrição provisória dos impetrantes, possibilitando ainda a participação dos mesmos nas demais fases do concurso no caso de eventual aprovação.
5.3. A notificação do impetrado e da pessoa jurídica a qual está vinculado, nos termos da Lei e nos endereços declinados no preâmbulo, para prestar informações;
5.4. A notificação do ilustre Procurador de Justiça para, sendo de seu interesse, acompanhar e opinar no feito;
5.5. A CONDENAÇÃO das impetradas no pagamento de custas, na forma da lei.

Dá-se a causa o valor de R$100,00 (cem reais), para efeitos processuais.

Termos em que,
Pede e espera deferimento.

Witmarsum, 06 de julho de 2015.

Aleister Crowley
OAB 93

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