Inicial – Mandado de Segurança – Extradição – Troca de Estabelecimento Prisional

EXCELENTÍSSIMO MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – BRASÍLIA/DF

AUTOR ADMINISTRATIVAMENTE PRESO NOS AUTOS DA EXTRADIÇÃO Nº 0000/STF

FIODOR DOSTOIEVSKI, angolano, natural de Baía Farta, Província de Benguela, filho de John Rambo e Mulher Maravilha, casado, inscrito no Bilhete de Identidade nº 00000, no Passaporte nº 00000 bem como, no CPF nº 000000, residente em São José/SC, na rua M’Banza Kongo, nº 33, bairro Zaire, e atualmente recolhido no Presídio Regional de Tijucas/SC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada infrafirmada, com fundamento legal nos artigos 5º, XV e LXIX da Constituição Federal e Lei nº 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

contra o ato do Chefe de núcleo de custódia – Sr. Jean-Paul Sartre sob supervisão direta do Delegado da Delegacia Regional Executiva (DREX) – Sr. Márcio Pittbul – ambos da Polícia Federal em Witmarsum/SC, ou quem as suas vezes fizer, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4744, Agronômica, Witmarsum/SC CEP 88.025-255, apresentando as suas razões a seguir:

I – PRELIMINARMENTE
· DA LEGITIMIDADE PASSIVA

1. Ressalta-se que os atos ilegais adiante reclamados são provocados pelo Chefe do Núcleo de Custódia da Polícia Federal, todavia, a supervisão hierárquica se faz na pessoa do Delegado da Delegacia Regional Executiva, o qual terá meios legais de fazer cumprir a prestação jurisdicional entregue no mandado de segurança.

2. Da jurisprudência pátria se extrai o seguinte:

“Autoridade coatora não é exatamente aquela que tem competência para corrigir o ato, mas aquela que dispõe de uma forma eficaz de cumprir a prestação jurisdicional reclamada pelo impetrante” (AMS 95.01.07451, DJ 2-24/6/95, p. 40.090 – Juiz Federal Tourinho Neto, TRF 1ª Região).

3. Logo, o Delegado Márcio Pittbul, responsável pela Delegacia Regional Executiva (DREX) tem a obrigação legal de, recebendo uma ordem judicial, adotar as providências necessárias ao seu cumprimento, ou seja, enviar ofício ou comunicação ao chefe do Núcleo de Custódia, informando da decisão e requerendo o seu cumprimento.

· DA TEMPESTIVIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA

4. Inobstante o rito do mandado de segurança exigir o acionamento judicial no prazo previsto em lei, o impetrante ressalta que o que se pleiteia é a garantia dos direitos humanos fundamentais, os quais são imprescritíveis.

5. Salienta-se entretanto, que o ato ilegal praticado pelas autoridades coatoras foi praticado no dia 11/06/2010, portanto, o presente mandado de segurança está cercado de tempestividade.

· DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA

6. Inicialmente, convém ressaltar que o MM. Juiz da 2ª Vara Criminal Federal denegou a segurança ao mandado ajuizado pelo impetrante contra as mesmas autoridades coatoras (autos nº 0000000000/SC) com fundamento de que é ilógico que aquele “Juízo de primeiro grau determinasse à autoridade policial (mera executora da prisão ordenada pelo STF) as condições prisionais a que deve ser submetido o extraditando”.

7. No caso dos autos, o presente writ merece apreciação porque a situação processual do impetrante está atrelada ao processo de Extradição que tramita perante este Supremo Tribunal Federal, conforme precedente jurisprudencial:

“Xyz”

II – DOS DIREITOS LÍQUIDOS E CERTOS VIOLADOS

8. O impetrante é um preso administrativo para fins de extradição, cujo processo tramita no Supremo Tribunal Federal há 26 meses, sem que houvesse julgamento pelo Tribunal Pleno.

9. Em que pese inúmeros atos de coação ilegal produzidos pelas autoridades coatoras durante o período em que o impetrante esteve custodiado na sede da Polícia Federal, todos relatados no mandado de segurança já mencionado, as autoridades coatoras transferiram o impetrante para o Presídio Regional de Tijucas/SC sem que houvesse determinação por parte da ministra relatora Ellen Gracie.

10. Durante quase 26 meses de permanência na custódia da Polícia Federal, sediada em Witmarsum/SC, o requerente foi rotineiramente submetido aos procedimentos constrangedores do Chefe do Núcleo de Custódia da Polícia Federal, o que configurou abuso de poder, e restou caracterizado com mais ênfase neste ato de transferência para um Presídio Regional catarinense, local onde estão recolhidos presos que estão sendo processados ou já foram condenados pelos mais variados tipos de crimes, dentre eles, hediondos.

11. Além disso, cumpre ressaltar que o ato das autoridades coatoras contrariou frontalmente todas as decisões tomadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal até o presente momento nos autos da extradição 1035.

12. O saudoso Ministro Menezes Direito despachou o seguinte:

“Considerando os argumentos do extraditando, que insiste em permanecer em Witmarsum, em razão de contar, naquela localidade, com assistência familiar e jurídica, oficie-se, com cópia dos Ofícios de fls. 827 e 1.109, ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, Dr. Luiz Fernando Corrêa, para que informe se há, na região sul, preferencialmente no Estado de Santa Catarina, carceragem com possibilidade de custodiar o nacional angolano FIODOR DOSTOIEVSKI, preso preventivamente e colocado à disposição desta Suprema Corte em razão da Extradição nº 1.035, requerida pelo Governo de Portugal”.

13. Afinal, ao analisar pedido de prisão domiciliar formulado pelo ora impetrante, o Ministro Menezes direito rejeitou o pedido, decidindo nos autos da Extradição nº 1035 que a Superintendência da Polícia Federal do Estado de Santa Catarina deve acompanhar o real estado de saúde do extraditando, tomando todas as providências necessárias à preservação da integridade física do mesmo, todavia, constata-se diante da transferência do impetrante para o Presídio Regional de Tijucas que nenhuma medida de preservação da integridade foi tomada (muito menos informada ao Supremo Tribunal Federal).

14. No mesmo despacho, o Ministro Menezes Direito asseverou:

“É legitima e autorizada a atuação da Polícia Federal nos feitos de competência originária desta Suprema Corte, e, nos processos de extradição, é ela a responsável pela custódia cautelar das pessoas reclamadas, por autorização legal e regimental. Não há como ter-se como desautorizada a atuação da Polícia Federal, que é quem detém a competência para tomar todas as providências necessárias ao fiel cumprimento das ordens emanadas desta Suprema Corte, sempre visando garantir a eficácia dos pedidos extradicionais e assegurar a integridade física dos
extraditandos”.(negrito nosso)

15. Mais recentemente, em despacho do dia 16 de março de 2010 a Ministra Ellen Gracie determinou à Polícia Federal de Witmarsum que mantivesse o impetrante em sua custódia, vejamos:

“Por ora, determino a permanência de FIODOR DOSTOIEVSKI no local onde se encontra.

16. Após a Ministra Ellen Gracie dar vistas à PGR sobre o processo da Extradição nº 0000 e estando o Supremo Tribunal Federal muito próximo do recesso forense, surpreendentemente a Polícia Federal transferiu o impetrante para o Presídio Regional de Tijucas/SC no dia 11/06/2010 conforme se extrai da declaração inclusa, obtida no sábado, quando a procuradora do impetrante pôde se deslocar até aquela comarca, sem que houvesse expediente no Setor Penal para se obter um documento formalizado sobre a reclusão do impetrante.

17. Enquanto isso, desde 08/10/1999 a Procuradoria Geral da República tem se manifestado pela permanência do impetrante em Santa Catarina, decorrente principalmente da atribuição elevada à Policia Federal para preservar a integridade física de extraditandos, vejamos:

“[…] 17. Diante de tal situação, considerando que, a princípio, não se pode atribuir a responsabilidade de guarda e supervisão de presos extraditandos que se encontram à disposição do Supremo Tribunal Federal ao sistema penitenciário estadual ou distrital, inclusive, porque a Polícia Federal possui maiores condições de segurança e de recursos humanos para atender às específicas demandas destes, o Ministério Público Federal manifesta-se favoravelmente à permanência do Agravante em uma das carceragens da Polícia Federal localizadas na região Sul do país”.

18. Nesta seara, a autoridade coatora constrange a dignidade física, psíquica e moral do impetrante que sem qualquer aviso, e sem que sua procuradora fosse informada, se deparou inesperadamente com o deslocamento até a comarca de Tijucas, para um Presídio Regional que não possui âmbito federal, pelo contrário!

19. Ademais, o Presídio Regional de Tijucas abrange as comarcas de Tijucas, São João Batista, Brusque, Itapema e Porto Belo e de todas essas cidades o presídio tem acolhido pessoas presas (homens e mulheres).

20. Afora isso, tem-se a questão da superlotação, pois o Presídio Regional de Tijucas foi construído para abrigar 120 pessoas, porém, possui quase o triplo de presos, o que acarreta diariamente perigo de fuga, falta de segurança para implementação de medidas ressocializadoras e aumento do risco de transmissão de doenças infecto-contagiosas.

21. Portanto, ressalta-se que o impetrante, um preso administrativo que não cometeu crime algum no Brasil, é cardíaco, necessita ingerir diariamente vários remédios controlados e se alimentar com uma dieta prescrita por nutricionista, tem buscado seus direitos junto ao Supremo Tribunal Federal no sentido de que lhe seja garantido o direito básico à vida, foi repentinamente transferido pela Polícia Federal para um presídio a 60 km de Witmarsum, superlotado, obrigando o impetrante a conviver com outros 05 presos na mesma cela pequena, cujos crimes vão desde homicídio até tráfico internacional de drogas.

22. Em que pese o impetrante não ser um preso comum, vale ressaltar que os artigos 12 e 13 da Lei de Execuções Penais (LEP), prevêem que o Estado é obrigado a proporcionar ao internado, além da alimentação e vestuário, instalações higiênicas, e que contenham os seguintes requisitos mínimos (art. 88 da mesma Lei): salubridade adequada à existência humana e área mínima de seis m2 por cela.

23. Ocorre que no Presídio de Tijucas, cada cela tem quatro m2, e não poderia ser utilizada para abrigar mais do que um apenado, no entanto, a cela em que o impetrante foi colocado abriga ele e mais 05 outros presos, o que torna o ambiente insalubre, dado ao pouco espaço, bem como possibilita o contágio de doenças oportunistas, não sendo recomendável do ponto de vista sanitário.

24. Notícia acessado em 12/06/2010 e veiculada no site http://www1.an.com.br/1999/mai/13/0pol.htm assevera que: Nova ameaça de motim em presídio Sessenta presos foram transferidos para Tijucas Witmarsum – Os detentos da Penitenciária Estadual da Capital voltaram a se rebelar. Colchões foram queimados e três presos feridos. O princípio de rebelião aconteceu na madrugada de ontem. Dos mais de 300 sentenciados, 60 foram transferidos temporariamente para o Presídio de Tijucas, a 60 quilômetros da Capital. Essa é uma das maiores transferências de presos já registradas no Estado. A construção do Presídio de Tijucas ainda está em andamento. Dez presos iniciaram uma briga por volta das 22 horas de terça-feira. Durante a confusão um detento foi esfaqueado no abdômen e dois sofreram escoriações pelo corpo. Os mais de 300 presos estavam em uma única galeria da unidade. Com a rebelião de sexta-feira, o local foi quase que totalmente destruído. Os policiais utilizaram bombas de efeito moral e dispararam balas de borracha para controlar a revolta. Mais de 200 policiais passaram toda a madrugada e parte do dia de ontem na Penitenciária. Representantes dos órgãos de Segurança do Estado estiveram na manhã de ontem negociando as transferências com os detentos. Os presos relacionaram apenas 30 nomes, mas os representantes escolheram mais 30. Os detentos escolhidos pela comissão de segurança resistiram a aceitar a remoção. Eles ameaçaram colocar fogo nos colchões novamente. O diretor da Penitenciária, Calixto Antônio Fachini, não aceitou a ameaça e disse que se os sentenciados continuassem a resistir os policiais entrariam em ação. Os presos escolhidos pela comissão são apontados por Fachini como líderes de facções dentro da prisão e aterrorizadores.

25. Com acesso em 12/06/2010, extrai-se do site http://www.cabuloso.com/portal/news/view/fuga-do-presidio-de-tijucas-sc: Fuga Do Presidio De Tijucas/SC….
Postado em 21/05/2010 às 20:15 – Visto 607 vezes – aprovado por KillJoy – Enviar por E-mail Foi descoberto na manhã desta quinta-feira a fuga de 11 detentos do Presídio Regional de Tijucas. A fuga aconteceu de madrugada. Conforme o registro de ocorrência, os presos cavaram um buraco subterrâneo de uma das celas até a rua. Segundo informações os condenados cavaram dois túneis para conseguir a liberdade. No momento da fuga não haviam policiais militares nas guaritas que vigiam os fundos do prédio, por onde aconteceu a fuga. O administrador do presídio Alexandre Camargo, relata que esta foi à quarta tentativa de fuga utilizando túneis, porém em nenhuma outra os detentos obtiveram êxito. A maioria dos foragidos cumpria pena por tráfico. Entre eles, estão detentos com passagens por roubo e assassinato. 26. O ato ilegal da Polícia Federal causou ao impetrante ficar a 60 quilômetros de sua esposa, que por sua vez trabalha há 300 km de Tijucas, logo, reduz os recursos da família para se deslocar a manter as necessidades básicas do impetrante, seja a nível de assistência alimentar, seja de ordem psicológica, saúde e assistência
jurídica da advogada.

27. Além disso, o Estado de Santa Catarina está assumindo a responsabilidade de guardar a integridade física do impetrante, uma pessoa que é meramente um preso administrativo para fins de extradição em face do pedido formulado por Portugal.

28. Conforme o artigo 5º inciso XLV e artigo 226, parágrafo 8º da CF1 e o artigo 11 da Lei nº 7.210/84 a prisão não pode ser estendida à família do preso.

29. De outra banda, o Supremo Tribunal Federal asseverou em decisão da lavra do Ministro Menezes Direito que a Polícia Federal é quem deve “assegurar a integridade física dos extraditandos”, o que foi violado pela autoridade coatora ao proceder à transferência do impetrante sem que a Ministra Relatora Ellen Gracie tivesse ciência oficial e prévia, e muito menos pudesse proferir qualquer decisão autorizadora ou negativa sobre a transferência.

30. O impetrante, um estrangeiro que paga seus impostos e escolheu o Brasil para fixar domicílio, é um cidadão que vem cumprindo mais deveres do que usufruindo direitos, todavia, é portador de direitos como qualquer brasileiro, e tal preceito está garantido num Estado Democrático de Direitos, conforme prevê a Constituição Federal nos artigos 4º, incisos II e III.

31. Não admite o impetrante ser tratado como um bandido, um criminoso, pois conforme sobredito, o impetrante entrou legalmente no Brasil, pagou impostos e nunca cometeu crimes em solo brasileiro, portanto, é um mero preso administrativo, que está sofrendo diminuição social, física e moral desnecessária ao ser mantido junto a criminosos perigosos, num meio insalubre e que oferece iminente risco de vida.

32. Apesar desta condição de preso administrativo, o impetrante é um cidadão sujeito de direitos conforme prevê o artigo 1º, incisos II e III da Constituição Federal no que tange à igualdade de direitos entre brasileiros e estrangeiros!

33. Como a Constituição ordena o respeito à integridade física e moral dos presos, proibindo, a todos, submeter alguém a tratamento desumano e degradante, devendo ser respeitadas a dignidade da pessoa humana e a presunção de inocência, a aviltante transferência para o Presídio Regional de Tijucas demonstra a atitude ilegal e constrangedora praticada pelas autoridades coatoras, em total afronta e desrespeito às decisões da Suprema Corte Federal Brasileira.

III -CONCLUSÃO

34. Ressalta-se que a Excelentíssima Ministra Ellen Gracie não autorizou a transferência do impetrante para outra unidade prisional, e muito menos teve prévia ciência de que as autoridades coatoras realizariam a transferência do impetrante repentinamente, portanto, ao transferir para o Presídio Regional de Tijucas a responsabilidade pela integridade física do impetrante, as autoridades coatoras agiram contra o que prescreve a Carta da República que a Polícia Federal destina-se a ‘exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União’ – inciso IV do § 1º do artigo 144.

35. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece assistir, ao relator do processo de extradição, competência ‘para decidir sobre o local de prisão do extraditando, inclusive sua transferência de um local para outro, enquanto o mesmo permanecer no território brasileiro’ (RTJ 96/471).

36. No entanto, o que se vê, é que as autoridades coatoras tomaram a decisão per si, inovando e ultrapassando a competência única e exclusiva da Relatora, Ministra Ellen Gracie, o que faz constatar que as autoridades policiais fazem prevalecer através da Polícia Federal um estado policial embrionário em detrimento do Estado
Democrático de Direito.

37. O Ministro Marco Aurélio de Mello, em exame da Extradição nº 974, decidiu monocraticamente em 03/09/2007 (DJ DE 12/09/2007) que:

“Compreende-se, em tal atribuição, a custódia de presos sujeitos à jurisdição de Tribunal Federal. O Estado precisa aparelhar-se para a estrita observância dos ditames constitucionais. Não é razoável simplesmente afirmar-se que não possui a Polícia Federal dependência para manter custódia de extraditando. Surge, então, ante o quadro, a questão que há de ser resolvida no sentido de continuar o extraditando nas dependências da Polícia Federal.

38. Adiante concluiu em seu despacho o Ministro:

“A Polícia Federal há de se aparelhar visando ao cumprimento das atribuições constitucionais — entre estas, as que encerram a qualificação de polícia judiciária”.

39. Outras decisões no mesmo sentido devem ser destacadas:

“Este Supremo Tribunal Federal tem permitido, em situações excepcionalíssimas, a transferência de presos em processos de extradição. Tais situações têm ocorrido, por exemplo, no caso de precariedade da saúde do extraditando (ver Despacho do Min. Nelson Jobim na Ext.857), ou em caso de impossibilidade de estabelecimento prisional continuar com o extraditando, dada precariedade das instalações ou de sua interdição (ver Despacho do Ministro Gilmar Mendes na Ext 861-Expediente; Despacho da Ministra Ellen Gracie na PPE 427-informação).” (PPE 439, Min. Rel. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, julgamento em 10-11-03, DJ de 19-11-03). No mesmo sentido: Ext 961, Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, julgamento em 15-12-05, DJ de 1º-2- 06.

IV- PEDIDO LIMINAR

40. Restam demonstradas as circunstâncias que justificam a concessão da liminar, quais sejam: o “fumus boni iuris” que consiste no comando emanado dos Tratados Internacionais de Direito, além de princípios e preceitos constitucionais abordados e o periculum in mora que consiste no abalo à dignidade e à integridade do impetrante, seja de ordem psicológica, física e jurídica, as quais precisam ser imediatamente restabelecidas, mediante sua remoção urgente do Presídio Regional de Tijucas para a custódia da Polícia Federal.

V – REQUERIMENTO

41. Requer a concessão de liminar que seja determinado o retorno do impetrante para a custódia da Polícia Federal em Witmarsum/SC.

42. Requer a duração dos efeitos da liminar, até julgamento da presente ação mandamental, com a expedição de ordem para que as autoridades coatoras, incontinente, promovam a remoção do impetrante e o deslocamento do mesmo de modo a retornar para a custódia da Polícia Federal em Witmarsum/SC.

43. Requer que o ilustre representante da Procuradoria Geral da República seja provocado acerca da ilegal e constrangedora transferência do impetrante para o Presídio Regional de Tijucas/SC.

44. Concedida a liminar, requer que seja oficiada às autoridades coatoras para que prestem informações, e ao final, requer a concessão da segurança e como corolário, que seja declarado o reconhecimento dos direitos do impetrante.

45. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que o impetrante permanece na condição de preso administrativo há 26 meses, e por isso, não possui condições de pagar custas de processo sem prejuízo do sustento da família, de acordo com o que prevê a Lei 1.060/50.

46. Requer concessão de prazo de 15 dias para juntar o instrumento procuratório, conforme prevê o art. 37 do CPC, bem como, prazo para anexar a declaração de hipossuficiência financeira.

Dá à causa o valor de R$ 100,00 para efeitos meramente fiscais.

Termos em que, pede deferimento.

Gaspar, 17 de junho de 2010.

Jane Austen
OAB/SC nº 69

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