Inicial – Mandado de Segurança – Funcionário Público – Dinheiro Recibo de Boa-Fé

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO BRANCO-AC

EMMA BOVARY, brasileira, solteira, Técnica Judiciária Auxiliar, matrícula 0, lotada na Comarca de Rio Branco-AC, CPF 0, RG 0, residente e domiciliada na Rua X, por seu procurador, com fundamento na CF/88, Leis Estaduais 90/93, 8.472/91. 15138/2010. 6.745/85 e demais legislação atinente à espécie vem propor a presente:

MANDADO DE SEGURANÇA C/C pedido de liminar contra ato do

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE, aqui denominada de Autoridade Coatora, com endereço na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, Rio Branco-AC

Pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA:

A legitimidade passiva para integrar a lide e, por conseguinte, a competência dessa Justiça, consubstancia-se pelos atos praticados pelo Eminente Diretor de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Acre.

Ademais, não se pode olvidar que a dita Autoridade coatora não possui fórum privilegiado.

2. DOS FATOS:

2.1 – A Parte Autora integra o Quadro de Servidores do Poder Judiciário Acreano, exercendo o cargo de Técnico Judiciário Auxiliar, lotada na 93a Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC.

2.2 – Diante do fato de ter recebido valores decorrentes de licença para tratamento de saúde indeferida em face do equivoco da administração foi instada a devolver valores que teria recebido indevidamente no período de janeiro a dezembro de 2015, com inicio de descontos no ano de 2016, conforme se depreende da r. decisão proferida nos autos de processo administrativo n. 93, em cópia anexa;

2.3 Até esta data foi apurado, de forma unilateral, o valor total de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reaiss), conforme cópia do processo anexo;

Portanto, da quantia perseguida de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), imerece ser devolvida por ter sido recebida de boa-fé e de origem alimentar.

2.4 Diante dessas considerações, em face do recebimento dos valores em boa fé, não pode o Autor sem o contraditório, comprometer os valores de suas folha de pagamento que é comprometido com as despesas mensais de alimentação, medicação e despesas alimentares, questão de sobrevivência, merecendo a concessão da antecipação da tutela para fazer cessar os indevidos descontos que superam o contido no art. 95 da Lei 6.745/85 que limita o desconto em 10% (dez por cento) do valor do vencimento,verbis:

“Art. 95 – As reposições e indenizações à Fazenda Pública Estadual devidas pelo funcionário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte dos vencimentos, exceto quando se tratar de ajuda de custo e diárias.”

3. A JURISPRUDÊNCIA

3.1 Destacamos a Jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal:
“… 3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: “i] presença de boa-fé do servidor; ii]ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre interpretação, validade ou incidência da norma infringida, momento da edição do ato que autorizou pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável embora errônea, da lei pela Administração.” 4. A dúvida na interpretação dos preceitos que impõem a incidência do imposto de renda sobre valores percebidos pelos impetrantes a título de juros demora decorrentes de atraso no pagamento de vencimentos é plausível. A jurisprudência do TST não é pacífica quanto à matéria, oque levou a unidade pagadora optar pela interpretação que lhe pareceu razoável, confirmando a boa-fé dos impetrantes ao recebê-los. 5Extinto feito sem julgamento do mérito quanto ao impetrante falecido, facultado uso das vias ordinárias por seu herdeiros. Ordem concedida aos demais (MS 25641, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Peno, julgado em 2/1207)”

E ainda:

Devolução de verbas de servidores do TJ-DF é afastada
” O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu liminarmente que os servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal não precisam devolver salários pagos indevidamente pelo tribunal. O ministro amparou a decisão no entendimento de que o recebimento do dinheiro indevido foi “de boa-fé”. A decisão vale até a matéria ser julgada pelo Plenário do STF. Desse modo, Fux anulou, por ora, parte de três decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) dos anos de 2005, 2010 e 2011, quando foi determinado o fim dos pagamentos ilegais e a devolução do dinheiro pelos servidores beneficiados. O TCU observara à época a ilegalidade do fato de servidores efetivos do tribunal receberem dois salários integrais ao acumularem cargos em função comissionada. O pedido de suspensão da cobrança foi feito pela Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Assejus), para quem os pagamentos se amparavam em decisões judiciais. Mesmo reconhecendo que a jurisprudência do STF considera ilegal o recebimento integral do salário da função comissionada acumulado com a remuneração do cargo efetivo, o ministro concluiu que servidores do TJ-DF não são obrigados a devolver as quantias provenientes de terem recebido dois salários por um determinado período de tempo. “É ponderável a tese relativa ao caráter alimentar das verbas controvertidas, recebidas de boa-fé pelos interessados, o que afasta qualquer possibilidade de devolução ao erário”, disse. O relator afastou, contudo, o pedido da associação para exercer o direito de defesa, por entender que o artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, reiterado pela Súmula Vinculante 3 da corte, estabeleceram que o TCU não está subordinado aos princípios do contraditório e da ampla defesa, no exercício específico da sua competência. Com informações da Agência Brasil e da Assessoria de Imprensa do STF. <http://www.conjur.com.br/2013-set-28/servidores-tj-df-receberam-dinheiro-indevido-boa-fe-fux ”

Do Superior Tribunal de Justiça, julgando o tema 531, representativo de controvérsia pacificou o entendimento,verbis:

“RECURSO ESPECIAL Nº1.244.182 -PB (201/059104-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA PROCURADOR : JOÃO ABRANTES QUEIROZ E OUTRO(S) RECORRIDO : MARCOS JACOME DE ALMEIDA ADVOGADO : FENLON MEDIROS FILHO EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N.812/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI.IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir a possibilidade de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. 2. O art. 46, caput, da Lei n. 8.12/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direto, com a boa-fé. 3. Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. 4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5. Recurso especial não provido.

4. DOS PEDIDOS:

Por todo o aqui exposto, requeremos:

a) A concessão, initio litis, da medida para determinar a suspensão dos descontos em folha de pagamento da Autora, no processo administrativo acima citado, em face da existência do fumus boni iurispelos fundamentos aqui delineados e o periculum in mora pelo caráter alimentar da verba em comento, oficiando com a devida urgência a Direção Geral Administrativa do E. Tribunal de Justiça do Acre, fixando prazo para cumprimento sob pena de cominação de pena pecuniária/diária em casa de descumprimento.
b) A confirmação da liminar caso deferida, concedendo a segurança em definitivo, para determinar a suspensão dos descontos inseridos no processo administrativo n. 93 em face do recebimento de boa-fé pela Impetrante.
c) A notificação da Autoridade dita Coatora para prestar informações no prazo legal;
d) Para os efeitos legais, atribui-se à causa o valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), planilha anexa.

Pede Deferimento.

Rio Branco, 20 de janeiro de 2016.

Gustave Flaubert
OAB 93

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