Inicial – Mandado de Segurança – STF – Anulação de ato do CNJ

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

JEAN-PAUL SARTRE, brasileiro, serventuário da justiça, matrícula nº 0, RG nº 0, CPF nº 0; MICHEL FOUCAULT, brasileiro, serventuário da justiça, matrícula nº 0, RG nº 0, CPF nº 0, e SIMONE DE BEAUVOIR, brasileira, serventuária da justiça, matrícula nº 0, RG nº 0, CPF nº 0, através da sua advogada infrafirmada, (instrumentos procuratórios em anexo – DOC. 01), vêm, perante essa Egrégia Suprema Corte de Justiça, com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, interpor a presente

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, nos termos da Lei nº 12.016/2009,

Contra ato abusivo e ilegal que, emanado pelo Conselho Nacional de Justiça no julgamento dos Procedimentos de Controle Administrativo nº 0, 0 e 0, sob a relatoria do Conselheiro John Locke, feriu direito líquido e certo dos impetrantes, como mais adiante se demonstrará. Nos termos do que dispõe a Lei Processual vigente, o presente Mandado de Segurança vem instruído dos seguintes documentos: a) cópia do Acórdão consubstanciado no ato abusivo e ilegal emanado pela autoridade coatora (DOC. 02), b) cópias das petições iniciais do Pedido de Providências (DOC. 03) e do Procedimento de Controle Administrativo (DOC. 04) interpostos pelos impetrantes e julgados naquele Acórdão; c) cópias dos documentos que instruíram tais processos (DOC. 05), bem como de cópias dos demais documentos hábeis a comprovar, DE PLANO, a abusividade e ilegalidade do ato questionado.

1. Preliminarmente:

1.1. Da autenticidade dos documentos anexados à inicial:

Primeiramente, há de se esclarecer que, nos termos do § 1º do artigo 544 do CPC, com a nova redação dada pela Lei n. 10.352/01, a advogada subscritora autentica, sob sua responsabilidade pessoal, todos os documentos que a acompanham a presente exordial.

1.2. Da tempestividade:

A decisão contra a qual se pede a concessão da segurança foi proferida em 18 de maio de 2010 pelo pleno do Conselho Nacional de Justiça. Conforme o regramento previsto na Lei 12.016/2009, em seu art. 23, O direito de requerer mandado de segurança, extingue-se após decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Desta forma, extinguindo-se em 15 de setembro de 2009 o prazo referido, claramente tempestiva demonstra-se a presente impetração.

2. Da concessão de Medida Liminar:

A presente Ação comporta a concessão de Medida Liminar determinando a suspensão do ato abusivo e ilegal impugnado até o julgamento final do presente mandamus.

O art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, faculta ao juiz a possibilidade de suspender o ato que deu motivo ao pedido, sempre que “houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”.

O relevante fundamento da demanda está demonstrado de plano no corpo da presente exordial. O ato ora impugnado, que afirma a legalidade da Instrução de Serviço nº 01/01, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Massachusetts, foi proferido por autoridade que se declarou incompetente, o que torna manifesta a sua abusividade. Por outro lado, a demora na prestação jurisdicional pode tornar ineficaz o provimento final da demanda. Isto porque o que a presente impetração visa é impedir que a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos dos Procedimentos nº 0, 0 e 0, que indevidamente afirmou a legalidade da Instrução de Serviço nº 01/01, seja utilizada pela Presidência do TJMA como documento em favor da defesa de tal ato nas ações judiciais nas quais o Tribunal é demandado, o que de fato já vem se verificando (vide DOC. 12) da mesma forma como ela já vem sendo indevidamente utilizada na imprensa (DOC. 06).

O periculum in mora é certo: As ações nas quais os servidores procuram tutelar o seu direito, através da anulação da Instrução de Serviço nº 01/01, quais sejam, o RMS nº 0 – MA, no STJ e a Reclamação por Descumprimento de decisão Judicial nº 0 e o Pedido de Intervenção Federal nº 0, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Massachusetts, estão conclusas para julgamento e podem sofrer a interferência da decisão do CNJ.

A Reclamação por Descumprimento de Decisão Judicial nº 0, interposta pela impetrante Simone de Beauvoir perante o Segundo Grupo de Câmaras Cíveis do TJMA, visando ao cumprimento da decisão que determinou a retomada do pagamento da estabilidade financeira, com o conseqüente restabelecimento do status quo ante, recebeu informações da presidência (DOC. 12), nas quais esta argumenta que o CNJ teria confirmado a legalidade da Instrução de Serviço nº 01/01, juntando aos autos a decisão ora impugnada, o que apenas comprova que não é infundado o receio de dano dos servidores.

Da mesma forma, o Recurso em Mandado de Segurança nº 0 (DOC. 07), interposto pelos servidores perante o Superior Tribunal de Justiça, visando à anulação do Acórdão proferido pela Corte Especial do TJMA que denegou a segurança pleiteada no MS nº 0, afirmando a legalidade Instrução de Serviço nº 01/01, está concluso para decisão e pode, a qualquer momento, ser levado a julgamento pelo Ministro Herman Benjamin, havendo a possibilidade de o Estado se valer da indevida manifestação do CNJ para tentar justificar a sua tese de defesa, induzindo a erro aquele julgador.

Ora, uma decisão emanada pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão competente para proceder à análise da legalidade dos atos administrativos do Judiciário, que afirma, mesmo que indevidamente, a legalidade de um ato administrativo, decerto terá significativa influência na formação do convencimento de qualquer magistrado.

Vale frisar, por outro lado, que nenhum prejuízo advirá ao Tribunal ou ao Estado de Massachusetts com a concessão da medida liminar pretendida. Isto porque, a suspensão da eficácia do Acórdão proferido pelo CNJ, apenas retirará, temporariamente, do mundo jurídico, uma decisão declaratória, que não gera direitos ou deveres. Uma decisão que apenas afasta, ou deveria afastar, a competência daquele Conselho para analisar a legalidade de um ato administrativo, mas que, indevidamente, procede a tal análise. A sua suspensão liminar não implicará na declaração da ilegalidade daquele ato, nem tampouco na determinação de pagamento de quaisquer verbas aos servidores. Dela não decorrerá, portanto, qualquer prejuízo ao Conselho Nacional de Justiça, ao Estado de Massachusetts ou ao Tribunal de Justiça do Estado de Massachusetts.

Por outro lado, a sua não concessão pode trazer sérios e irreparáveis prejuízos aos servidores impetrantes e demais servidores do TJMA, que se valem, precipuamente, da tese da ilegalidade da Instrução de Serviço nº 01/01, nas inúmeras ações promovidas para a tutela do seu direito, ações estas que podem ter seu julgamento comprometido por uma decisão que, embora proferida por autoridade declaradamente incompetente, “reconheceu” a legalidade de sobredito ato.

Neste sentido, pugnam os impetrantes pela concessão da liminar pretendida, nos termos do art. 7º, inciso III da Lei 12.016/09, a fim de que essa Suprema corte de Justiça determine, liminarmente, a suspensão da
decisão do CNJ impugnada por este Mandado de Segurança, até o julgamento final do presente writ.

3. Da competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento do presente Mandamus:

Nos termos do art. 102, I, alínea “r”, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as ações intentadas contra o Conselho Nacional de Justiça.

Longe de converter essa Egrégia Suprema Corte numa instância revisora das decisões do Conselho Nacional de Justiça, que não prevê qualquer recurso das decisões proferidas pelo seu pleno (art. 4º, § 1º do RI-CNJ), a previsão constitucional visa a garantir proteção à eventual ofensa, por aquele Conselho, no exercício de sua atividade constitucionalmente prevista, a direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica.

Não havendo, portanto, qualquer outra forma legalmente prevista de tutela legal do direito dos impetrantes, resta, tão-somente, a estes, utilizarem-se do Remédio Heróico, para que não o vejam perecer. Por tal razão, pugnam pelo conhecimento, e posterior provimento, por essa Colenda Suprema Corte, do presente Mandado de Segurança.

4. Da autoridade coatora:

Cumprindo os rigores da nova Lei do Mandado de Segurança, Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, nos termos do seu art. 6º, os impetrantes apontam, como autoridade coatora, o Conselheiro John Locke, sendo a pessoa jurídica a que este está vinculado, o Egrégio Conselho Nacional de Justiça.

5. Do ato abusivo e ilegal:

O ato abusivo e ilegal, combatido através do presente writ, consubstancia-se no Acórdão (DOC. 02) proferido pelo Conselho Nacional de Justiça no julgamento dos Procedimentos de Controle Administrativo nº 0, 0 e 0, sob a relatoria do Conselheiro John Locke, que, embora tenha formalmente afastado a atuação daquele Conselho no exame da matéria, sob a alegação de incompetência do CNJ para apreciar questão já judicializada, terminou por adentrar no mérito ao afirmar a legalidade do ato administrativo ali impugnado, ferindo, assim, Direito líquido e certo dos impetrantes, de ver a legalidade ou ilegalidade do ato questionado ser declarada por quem de direito possa fazer tal declaração.

O Acórdão em questão foi proferido nos seguintes termos:

“PROCESSO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MASSACHUSETS. SERVIDORES. QUESTÃO REMUNERATÓRIA.
I. Gratificação de incentivo no valor de 100% do salário transformada, por força de Lei Complementar posterior em Parcela Autônoma.
II. Inexistência de direito adquirido em face ao regime jurídico anterior.
III. Ausência de ilegalidade no ato administrativo que regulamentou a matéria (Instrução de Serviço nº 01/01 – TJMA).
IV. Matéria objeto de questionamento prévio pela via judicial, impossibilidade de seu exame pelo Conselho Nacional de Justiça.
V. Inexistência de falta disciplinar por parte do Presidente do Tribunal de Justiça que apenas aplicou ao caso concreto a lei posterior na forma da jurisprudência pacífica do STF.
VI. Impossibilidade de controle dos trâmites de processo judicial pela via administrativa. Pedido não conhecido no tocante à questão judicializada e julgado improcedente quanto ao pedido de instauração de Processo Disciplinar”.

Referido Acórdão se fez acompanhar de voto em 10 (dez) laudas e foi prolatado pelo Pleno do CNJ que, à unanimidade, não conheceu da argüição de ilegalidade do ato administrativo impugnado pelos requerentes, ora impetrantes, e que, por maioria, julgou improcedente o Pedido de Instauração de Processo Disciplinar contra o então Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Massachusetts, Des. Fulano de Tal, tendo o Conselheiro Cicrano de Tal, votado, neste ponto específico, pela remessa dos autos à Corregedoria daquele Conselho.

A segurança que se pleiteia através do presente mandamus é no sentido de se extirpar a abusividade e ilegalidade existentes neste Acórdão. Referido decisum, não obstante tenha afastado a atuação do CNJ no exame da legalidade do ato administrativo ali impugnado, à evidência entra no mérito, quando afirma, em seu item III, inexistir ilegalidade na Instrução de Serviço nº 01/01 – TJMA. Esta legalidade é reafirmada mais adiante, quando, nesta mesma decisão, a autoridade coatora julga improcedente o pedido de instauração de Procedimento Disciplinar contra o Desembargador Fulano de Tal, sob a justificativa de que inexistira falta disciplinar por parte do Presidente do Tribunal de Justiça uma vez que este apenas teria aplicado, ao caso concreto, através deste mesmo ato administrativo, “lei posterior, na forma da jurisprudência pacífica do STF”.

6. Do Direito líquido e certo dos impetrantes:

O Direito líquido e certo que se procura tutelar através do presente Mandado de Segurança, consubstancia-se no direito que tem a impetrante autora do Pedido de Providências formulado junto ao CNJ, que visava à declaração da ilegalidade da Instrução de Serviço nº 01/01, de ver a legalidade ou ilegalidade de ato por ela impugnado ser declarada por autoridade competente para tal fim.

Declarando-se incompetente para proceder à análise da legalidade da Instrução de Serviço nº 01/01, não poderia NUNCA, o CNJ, ter adentrado no mérito, manifestando-se pela legalidade daquele ato administrativo da presidência do TJMA.

Da mesma forma, busca-se também tutelar, através do presente mandamus, o direito que têm os servidores impetrantes de não terem as decisões, nas ações por eles promovidas, prejudicadas por essa indevida manifestação do CNJ acerca da legalidade da Instrução de Serviço nº 01/01.

6.1. Do Pedido de Providências nº 0:

O Pedido de Providências nº 0 foi interposto no Conselho Nacional de Justiça em data de 25 de agosto de 2009 pela requerente Simone de Beauvoir, uma das impetrantes e também subscritora do presente mandamus.

Objetivou-se, através dele: 1. A declaração da ilegalidade da Instrução de Serviço nº 01/01, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Massachusetts; 2. A instauração de sindicância ou de procedimento disciplinar, em relação às irregularidades atribuídas à gestão do então Presidente do TJMA, Desembargador Fulano de Tal, quais sejam, o descumprimento de decisões judiciais, a suspensão de precatórios e a edição de atos administrativos ilegais e inconstitucionais, dentre outras irregularidades;

3. O acompanhamento do Pedido de Intervenção Federal nº 0, interposto pelos servidores ora impetrantes, visando à execução das decisões judiciais descumpridas pela Presidência do TJMA. Mas o ponto chave de todo a pretensão formulada pela requerente resumia-se à declaração da ilegalidade da Instrução de Serviço nº 01/01, da qual naturalmente decorreriam os demais pedidos.

Cumpre informar que, antes da interposição do referido Pedido de Providências pela ora impetrante, o CNJ já havia sido instado a se pronunciar acerca da legalidade da Instrução de Serviço nº 01/01, no Procedimento de Controle Administrativo nº 0, interposto pelo servidor Beltrano de Tal. Por ocasião do julgamento deste Pedido de Providências, proferido em data de 27 de abril de 2009 (DOC. 10), o CNJ decidiu pela sua não atuação naquele caso concreto, sob o mesmo argumento da judicialização da matéria, mas terminou por afirmar, como na decisão ora impugnada, a legalidade da Instrução de Serviço nº 01/01, o que levou o TJMA a divulgar na imprensa, pela primeira vez, que o CNJ teria decidido pela legalidade da Instrução de Serviço em questão (DOC. 06), bem como o levou a se utilizar de sobredito documento nas ações em que este foi demandado.

6.2. Da Instrução de Serviço nº 01/01, da Presidência do TJMA: O ato administrativo cuja legalidade foi questionada perante o CNJ naquele Pedido de Providências nº 0 foi, como visto, a Instrução de Serviço nº 01/01 (DOC. 11).

Editada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Massachusetts em 05 de janeiro de 2009, a Instrução de Serviço nº 01/01 alterou a composição da Gratificação de Incentivo (GI) a que fazem jus os servidores mais antigos do Poder Judiciário de Massachusetts, dentre os quais os servidores impetrantes, gratificação esta – e sua composição – garantida como estabilidade financeira através de decisão judicial transitada em julgado há mais de dez anos.

Além de alterar a composição da base de cálculo da GI, a Instrução de Serviço nº 01/01 determinou, também, a indevida aplicação de lei posterior e prejudicial ao direito daqueles servidores (LC Estadual nº 13/95), bem como retirou, dos seus vencimentos, uma outra gratificação, qual seja, a Gratificação de Incentivo à Produtividade (GIP), concedida a diferente título da GI, sob o argumento de que ambas seriam uma única e mesma gratificação.

Ao assim proceder, referida Instrução de Serviço reduziu a 10% do seu valor originário, a Gratificação de Incentivo (GI) dos servidores, garantida por decisão judicial irrecorrível, o que, somando-se à retirada da GIP, implicou numa abrupta redução em mais de 60% da totalidade dos seus vencimentos. Além disso, determinou a composição da base de cálculo da Gratificação de Incentivo em desrespeito à decisão judicial, que a definira expressamente, e à Constituição Federal que, em seu art. 37, X, restringe à lei específica a possibilidade de alteração da composição de vencimentos de servidores públicos.

Não restam dúvidas, assim, de que referido ato administrativo feriu os princípios constitucionais de proteção à Coisa Julgada e à Segurança Jurídica, bem como os princípios constitucionais da Irretroatividade de Lei Posterior mais Prejudicial e da Legalidade.

Contra a Instrução de Serviço nº 01/01, também foram interpostos, além do mencionado Pedido de Providências no CNJ, Mandado de Segurança, atualmente em grau recursal no Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Beltrano de Tal (RMS nº 0 – MA), no âmbito do TJMA, Reclamação por Descumprimento de Decisão Judicial nº 0, e Pedido de Intervenção Federal para Execução de Decisão Judicial nº 0. Acerca do pedido de controle da legalidade da Instrução de Serviço nº 01/01, formulado perante o CNJ, assim se pronunciou a autoridade coatora:

“A primeira vista, deve ser observado que se trata de matéria que interessa apenas a um determinado grupo de servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Massachusetts. No entanto, muito embora seja um universo relativamente restrito – são, segundo os cálculos do TJMA, 459 servidores afetados pelos atos impugnados – é de se ressaltar que a medida tem grande impacto financeiro no Tribunal que, inclusive, pretende, com a adoção do ato normativo interno ora questionado, a redução de gastos com a folha de pagamento em mais de um milhão de reais ao mês”.
(…)
Sob outro aspecto, é de se ressaltar que a decisão administrativa do Tribunal de Justiça de Massachusetts, parece estar em consonância com os julgados reiterados do Supremo Tribunal Federal. Conquanto a questão específica dos servidores do Poder Judiciário não tenha chegado ainda a Suprema Corte – a Lei Complementar Estadual nº 13/95 tem regras aplicáveis para todos os servidores do Estado – assim, já há reiteradas decisões proferidas pelo STF, todas reconhecendo a legalidade da Lei Complementar.
(…)
Portanto, como salientou o Tribunal requerido, a Instrução de Serviço nº 01/01, apenas seguiu o entendimento pacífico do Colendo Supremo Tribunal Federal, inexistindo, em conseqüência, ilegalidade a ser sanada. Assim, ainda que a questão não estivesse judicializada, seria impossível e ilegal entendimento diverso do adotado corretamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Massachusetts, que, portanto, não deve ser modificado.
(…)
Por derradeiro, cumpre notar que o ato administrativo impugnado (Instrução de Serviço nº 01/01) não apresenta qualquer ilegalidade e seu exame já está sendo levado a efeito na via judicial, eleita previamente pelos interessados, não sendo, em conseqüência, possível atribuir ao Presidente do Tribunal um ato de indisciplina ao editá-la.
Assim, o pedido de instauração de processo administrativo disciplinar contra o Presidente da corte também é julgado improcedente”.

Ora, o Conselho Nacional de Justiça, extrapolando os limites da sua competência, por ele mesmo delineada, embora tenha afastado sua atuação no que diz respeito ao exame da legalidade da Instrução de Serviço nº 01/01, sob o argumento da judicialização da matéria, terminou por afirmar a legalidade de tal ato, como se pode constatar dos excertos acima, vindo a ferir direito líquido e certo dos impetrantes, como visto, de obter tal declaração através de quem de direito pudesse dála.

O ato impugnado através do presente mandamus, de declaração de legalidade de ato administrativo por autoridade absolutamente incompetente, terminou por trazer conseqüências danosas não só à autora daquele Pedido de Providências, ora impetrante, ferindo seu direito líquido e certo a obter decisão proferida por autoridade competente, mas, e mais gravosamente, aos servidores veteranos do TJMA, dentre os quais os autores da presente impetração, principais vítimas daquela Instrução de Serviço que lhes reduziu abruptamente os vencimentos.

Isto porque, agora, de posse de decisão do CNJ que confirma a legalidade da Instrução de Serviço nº 01/01, o Tribunal de Justiça do Estado de Massachusetts tem sua tese de defesa fortalecida, mesmo que por um ato abusivo e ilegal. E desta decisão já começa a fazer uso, tanto na imprensa, onde alardeia que o “CNJ afirma a legalidade da Instrução de Serviço nº 01/01”, (DOC. 06), quanto nas ações em que é demandado (DOC. 12).

Ante o exposto, faz-se mister que essa Suprema Corte de Justiça, no exercício da sua competência constitucional de julgar as ações intentadas contra o Conselho Nacional de Justiça, retire, do Acórdão impugnado no presente mandamus , proferido pelo Conselho Nacional de Justiça, sob a relatoria do Conselheiro John Locke, todas as menções afirmativas da legalidade da Instrução de Serviço nº 01/01, ou determine que o CNJ assim o faça, com a publicação de novo Acórdão, no qual aquele Conselho apenas afaste a atuação do CNJ no exame da legalidade de ato administrativo impugnado naquele Pedido de Providências, ante a judicialização da matéria, sem que proceda a qualquer indevida referência ao mérito, evitando, assim, que essa incursão meritória influencie nas decisões judiciais que venham a ser proferidas nas ações atualmente em curso.

6.3. Do pedido de Instauração de procedimento disciplinar contra o Desembargador Fulano de Tal:

Acerca do Pedido de instauração de procedimento disciplinar contra o então Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Massachusetts, Desembargador Fulano de Tal, responsável pela edição da Instrução de Serviço nº 01/01, que culminou no descumprimento de decisões judiciais, e no malferimento de inúmeros dispositivos constitucionais, além de responsável pela indevida suspensão dos precatórios dos servidores, o CNJ valendo-se do argumento da legalidade da referida Instrução de Serviço nº 01/01, julgou improcedente tal pedido, sob o argumento de que, não apresentando qualquer ilegalidade o ato administrativo impugnado, não seria possível atribuir ao Presidente do Tribunal um ato de indisciplina ao editá-lo.

Desta feita, a autoridade coatora, ao afirmar inexistir, no ato administrativo impugnado (IS nº 01/01), qualquer ilegalidade passível de atribuir ato de indisciplina ao então Presidente do TJMA, por via transversa, afirma a legalidade de tal ato, e, desta vez, faz tal afirmação sem afastar sua competência para tanto, eis que entra no exame meritório e julga improcedente o pedido formulado pela autora.

Ora, se o exame da legalidade daquele ato administrativo só caberia ao Judiciário, ante a judicialização da matéria, e o pedido de instauração de procedimento disciplinar decorria da alegação de ilegalidade na edição de tal ato pelo então Presidente do TJMA, não poderia o CNJ ter afastado a possibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar sob o argumento de que o ato praticado era legal.

Por tal razão, pugnam os impetrantes pela concessão da segurança, no sentido de anular o Acórdão impugnado, na parte em que este julga improcedente o pedido de instauração do procedimento disciplinar contra o Desembargador Fulano de Tal sob argumento da legalidade do seu ato, ante a declarada incompetência do CNJ para afirmar esta legalidade, determinando-se, no tocante a este pedido, novo julgamento por aquele Conselho Nacional de Justiça.

6.4. Do pedido de investigação da destinação dada pela Presidência do TJMA à verba referente ao Precatório nº 0 dos servidores:

Também requereu a impetrante, por ocasião da interposição daquele Pedido de Providências, que o Conselho Nacional de Justiça investigasse a destinação dada pela Presidência do TJMA à verba referente ao Precatório nº 0 dos 194 servidores, totalizada em mais de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais).

(Cumpre informar que esse universo de 194 servidores é apenas um dos vários subgrupos em que se dividiram os servidores para, através de diferentes ações, procuraram tutelar seu direito à integralidade de suas remunerações. No caso desses 194 servidores, a ação do qual se valeram foi o Mandado de Segurança nº 0, cuja decisão lhes garantiu, em definitivo, o direito à Estabilidade Financeira sob moldes pré-determinados). Referido Precatório nº 0, que estava inscrito para pagamento desde o ano de 2007, foi suspenso por decisão do então Presidente do TJMA, Desembargador Fulano de Tal (DOC. 13), sob a alegação de verificação de erros materiais nos seus cálculos.

No entender de sobredita autoridade, erro material, ao contrário do que é pacífico na doutrina e jurisprudência, não seriam meros erros aritméticos, mas sim, erros decorrentes da não aplicação da LC nº 13/95, cuja incidência, em relação à Gratificação de Incentivo dos servidores, digase de passagem, já havia sido afastada pelo seu antecessor, o nobre Desembargador Beltraninho de Tal, que, no exercício da Presidência do TJMA, no ano de 2001, determinou o cálculo da Gratificação de Incentivo dos servidores sem a aplicação da LC nº 13/95, bem como determinou a inscrição dos valores atrasados em precatório, igualmente sem a incidência desta lei, conforme faz prova a decisão em anexo (DOC. 14).

O CNJ nada disse acerca do Pedido da autora. Apenas reproduziu os argumentos apresentados pelo Tribunal em suas informações:

“Por fim, acerca dos precatórios, explica o Tribunal que foi suspenso o seu pagamento, por decisão da Presidência, em razão da ocorrência de equívocos quanto aos cálculos apresentados, justamente porque deixou de ser reconhecida a aplicação, ao caso, da Lei Complementar nº 13/95”.

O CNJ silenciou quanto a este ponto, não afirmando nem afastando a sua atuação em tal hipótese. Não procedeu à investigação da destinação dada pelo TJMA ao dinheiro relativo ao precatório dos servidores, nem tampouco ao exame da legalidade do ato de suspensão deste precatório, razão pela qual pugnam os impetrantes para que esse Egrégio Supremo Tribunal Federal determine a manifestação expressa daquele Conselho sobre o pedido formulado pela requerente naquele Procedimento.

7. Considerações Finais:

Uma decisão proferida por autoridade incompetente, que não seja retirada expressamente do mundo jurídico, embora nula, produz nefastos efeitos não só na órbita processual, mas principalmente no dia-a-dia das pessoas por ela atingidas.

Por tal razão, a nulidade da decisão proferida por autoridade incompetente é matéria de ordem pública, podendo o órgão competente do Judiciário declará-la de ofício.

É o caso da decisão impugnada através da presente Ação Mandamental. Proferida por autoridade que adentra no exame meritório e afirma a legalidade de um ato administrativo, embora tenha se auto declarado incompetente para proceder a tal exame, esta decisão, de forma ilegal, fere o direito líquido e certo dos impetrantes de ter a legalidade do ato por eles impugnado examinada por autoridade competente para tal fim.

Por fim, apenas a título de esclarecimento, faz-se mister tecerem-se algumas considerações acerca da Instrução de Serviço nº 01/01, além das já contidas no item 5.2 da presente inicial, a fim de provar a ilegalidade de tal ato administrativo. Assim se procede apenas para que essa Suprema Corte de Justiça possa se inteirar dos argumentos aduzidos pela requerente no Pedido de Providências nº 0, uma vez que o Acórdão impugnado através do presente writ limitou-se a reproduzir as informações oferecidas pelo TJMA.

Neste sentido, a Instrução de Serviço nº 01/01 (DOC. 11), editada pela Presidência do TJMA, pelos mais diversos motivos é ilegal, visto que:

a) Determinou a indevida retroatividade da LC nº 13/95 em relação à Gratificação de Incentivo dos servidores, congelando-a aos seus valores percebidos 16 anos atrás, em desrespeito ao Princípio Constitucional da Irretroatividade de Lei Prejudicial.

Referida Lei Complementar Estadual, indevidamente aplicada por determinação da Instrução de Serviço nº 01/01, desconstituiu o direito dos servidores à percepção da Gratificação de Incentivo nos moldes estabelecidos em decisão judicial irrecorrível, proferida em momento anterior à sua edição.

Ocasionando uma abrupta redução da totalidade dos vencimentos dos servidores, a aplicação da Lei Complementar nº 13/95, através da Instrução de Serviço nº 01/01, desrespeitou outro princípio constitucional, qual seja, o Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos dos Servidores Públicos, previsto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.

Cumpre, inclusive, reafirmar que a incidência da LC nº 13/95, em relação à Gratificação de Incentivo dos servidores, já havia sido definitivamente afastada pelo Juízo da Execução, tendo o Ex-presidente do TJMA, Des. Beltraninho de Tal, em respeito a esta decisão, exarado ordem (DOC. 14) para que o setor de pagamentos procedesse ao cálculo da Gratificação de Incentivo sem a incidência da Lei Complementar Estadual nº 13/95, em relação aos servidores que obtiveram o direito à Estabilidade Financeira sobre tal gratificação através de sentença concessiva de segurança (Parte dispositiva em anexo, DOC. 15), confirmada por Acórdão da 3ª Câmara Cível do TJMA Tribunal (DOC. 16), ambos proferidos em momento anterior ao da edição daquela lei, ainda sob a égide da Lei Complementar Estadual nº 03/90.

b) Estabeleceu, em seu art. 3º, nova base de cálculo para a Gratificação de Incentivo dos Servidores, em desrespeito ao Princípio Constitucional da Estrita Legalidade previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que determina que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica;

c) Incorreu em descumprimento de decisão judicial transitada emjulgado há mais de dez anos, que estabeleceu, expressamente, e em definitivo, o percentual e a base de cálculo da Gratificação de Incentivo. Desta feita, a fórmula de cálculo de tal gratificação não poderia mais ser alterada, quer por outra decisão, quer por outra lei, e muito menos por força de um ato administrativo.

Além disso, afirmou a Instrução de Serviço nº 01/01, em seu quinto “considerando”, inexistir “coisa julgada em relação à superveniência de regime jurídico novo”. Em assim procedendo, a Instrução de Serviço nº 01/01 feriu, de morte, o Princípio Constitucional de Proteção à

Coisa Julgada, previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Lei Maior Brasileira, que determina que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

d) Além de ferir a proteção constitucional conferida à Coisa Julgada, a Instrução de Serviço nº 01/01 deturpou a tese de inexistência de direito adquirido de servidor a regime jurídico, pacífica nessa Suprema Corte de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça, afirmando inexistir coisa julgada em relação a regime jurídico novo.

De fato não há, como é sabido, direito adquirido de servidor a regime jurídico remuneratório, mas, no caso dos servidores, está-se diante não de direito adquirido a regime jurídico de remuneração, mas sim de decisão judicial transitada em julgado. No mais, o entendimento desse Egrégio Supremo Tribunal Federal, bem como do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a alteração do regime jurídico dos servidores não pode, nunca, implicar em redução dos vencimentos deste, sob pena de ferir-se o Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos.

No caso dos servidores do TJMA, detentores da Estabilidade Financeira garantida por decisão judicial transitada em julgado, assim não sucedeu. A edição da Instrução de Serviço nº 01/01, culminou não só com a alteração de um regime de remuneração: culminou com o descumprimento de uma decisão judicial transitada em julgado e com a brusca redução, em mais de 60%, dos vencimentos dos servidores, conforme fazem prova os contracheques em anexo (DOC. 17).

A Instrução de Serviço nº 01/01, na tentativa de justificar sua tese de que a coisa julgada não poderia prevalecer diante de lei posterior que alterasse o regime remuneratório dos servidores, faz referência, inclusive, a um julgado do STJ, do qual extrai o seguinte trecho:

“a coisa julgada opera seus efeitos para o futuro, mastão-somente em relação às questões decididas, albergadas pela tutela jurisdicional transitada em julgado. Por conseguinte, em regra, não impede que lei nova, tal como a que modifica o sistema remuneratório de servidores públicos, incida sobre quem foi parte na relação processual”. (cf. RMS 22.865 – PR);

Ocorre que, ao contrário do que pretende fazer crer a Instrução de Serviço nº 01/01, tal decisão, em nada se identifica com a situação fática “normatizada” por malfadado ato administrativo.

Isto porque, enquanto a Instrução de Serviço nº 01/01 procedeu – ilegalmente – à alteração na fórmula de cálculo de Estabilidade Financeira de servidores do TJMA, garantida por força de decisão judicial transitada em julgado, reduzindo, drasticamente, o quantum remuneratório de sobredita gratificação, aquela decisão, emanada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, além de tratar de matéria completamente diversa, consagra justamente o contrário daquilo que a Instrução de Serviço nº 01/01 pretende negar, qual seja, o direito garantido pela coisa julgada, senão se veja o Acórdão na íntegra:

“EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR INATIVO DO PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A coisa julgada opera seus efeitos para o futuro, mas tão somente em relação às questões decididas, albergadas pela tutela jurisdicional transitada em julgado. Por conseguinte, em regra, não impede que lei nova, tal como a que modifica o sistema remuneratório de servidores públicos, incida sobre quem foi parte na relação processual. 2. Hipótese em que os recorrentes, servidores inativos do Poder Judiciário do Estado do Paraná, que se encontravam no nível F-11, por força de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, passaram a ser enquadrados no nível F-9, último da carreira, com majoração de proventos, em razão da superveniência da Lei Estadual 14.506/04. Inexistência de violação à coisa julgada e ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 3. Recurso ordinário improvido”.

O que o STJ afirmou, por ocasião daquele julgamento, foi NÃO TER HAVIDO DESRESPEITO À COISA JULGADA PELA EDIÇÃO DA NOVA LEI, eis que os servidores permaneceram no último nível da carreira, como antes, além de que não se teria verificado, in casu, decesso remuneratório. Pelo contrário, tais servidores, em razão da edição dessa nova Lei, tiveram seus vencimentos majorados, diferentemente do que ocorreu com os servidores do TJMA detentores da Estabilidade Financeira, que os tiveram seus vencimentos drasticamente reduzidos, em razão da indevida aplicação da LC nº 13/95 através da Instrução de Serviço nº 01/01.

Portanto, ao contrário do que pretendeu fazer crer a Instrução de Serviço nº 01/01, sobredito julgado vem, ao contrário, reiterar a imperatividade da Coisa Julgada e a projeção de seus efeitos para o futuro, contra a incidência de novas leis, decisões judiciais ou mesmo atos administrativos tendentes a desvirtuar o direito por ela garantido, seu espírito, enfim.

A autoridade coatora, mesmo diante de toda a argumentação da requerente, afirmou que a Instrução de Serviço nº 01/01 “parecia” estar em consonância com os julgados reiterados dessa Suprema Corte, aderindo à tese apresentada pelo Tribunal, de que se estaria diante de contenda dos servidores a respeito de direito adquirido a regime jurídico, quando estes, na verdade, não reclamam direito adquirido a regime jurídico, mas sim o direito que lhes foi garantindo por meio de decisão judicial transitada em julgado.

O histórico processual em anexo (DOC. 18), relata a luta desses servidores, ao longo de 17 anos, pela concretização do seu direito, e comprova que o que está em discussão vai muito além do direito a um regime de remuneração: É o direito à segurança jurídica; à certeza de que as decisões judiciais serão atendidas; é o direito que de todos os cidadãos, de verem a sua Constituição Federal sendo cumprida e respeitada.

8. Do pedido:

Ante o exposto, pugnam os impetrantes:

a) Inicialmente, pelo conhecimento, por esse Egrégio Supremo Tribunal Federal, da presente Ação de Mandado de Segurança, nos termos do art. 102, I, alínea “r”, da Constituição Federal.
b) Pelo deferimento da medida liminar requerida, com a suspensão do ato abusivo e ilegal impugnado, até decisão final do presente mandamus, por estarem plenamente configurados o fumus boni juris e o periculum in mora.
c) Nos termos do art.7º, inciso I, da Lei 12.016/09, a notificação da autoridade coatora, instruída da cópia que acompanha a presente exordial, a fim de que preste as informações que entender necessárias, no prazo de dez dias;
d) Que seja dada ciência da presente ação ao Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 7º, inciso II da Lei Mandamental, remetendo-lhe cópia da inicial para que este, em assim o querendo, ingresse no feito;
e) Remessa dos autos ao Ministério Público, para oferecimento de parecer, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09;
f) A procedência do pedido, com a concessão da segurança para:
I) Anular os acórdãos lavrados pelo CNJ, nos autos dos Procedimentos de
Controle Administrativo nº 0, 0 e 0, em todas as partes em que este afirma a legalidade da Instrução de Serviço nº 01/01;
II) Anulação do Acórdão impugnado na parte em que este julga improcedente o pedido de instauração do procedimento disciplinar contra o Desembargador Fulano de Tal, sob argumento da legalidade da Instrução de Serviçon º 01/01, ante a sua declarada incompetência para proceder ao exame da sua legalidade, determinando-se, no tocante a este pedido, novo julgamento por aquele Conselho Nacional de Justiça;

Termos em que pede deferimento.

Witmarsum, SC – 20 de abril de 2015

Aleister Crowley
OAB/SC 93

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