Inicial – Mandado de Segurança – Transferência de Veículo – Perda DUT

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 93a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE WITMARSUM-SC.

RA-HOOR-KHUIT, brasileiro, casado, místico, portador do CPF 0, residente e domiciliado na rua X, vem, por meio de seus advogados e bastante procuradores que a esta subscrevem, conforme instrumento de mandato incluso, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República e arts. da Lei nº.12.016/09, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR AB INITIO ET INAUDITA ALTERA PARS

em defesa de direito líquido e certo, contra consumação de ato ilegal partido de autoridade coatora representada pela pessoa do ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) DO ESTADO DE MASSACHUSETTS, com sede na rua Y, pelos motivos de fato e de direito aduzidos a seguir.

I  DOS FATOS

O Impetrante adquiriu do Sr. Hadit Thelema, mediante contrato particular de Compra e Venda de Veículo, um automóvel Fiat 147, 169/1969, de placas AAA-1234, RENAVAM 000000.

Ocorre que depois de efetuado o pagamento ao antigo proprietário, estando já com a posse do veículo(tradição do bem), dirigiu-se imediatamente ao Detran para efetivar a transferência, não sem antes pegar uma segunda via do DUT, pois que o vendedor a perdeu, todavia, obteve a informação(sempre verbal) junto à unidade do DETRAN/SC de que não será dado uma segunda via do DUT e que mesmo que tivesse, ainda assim a transferência não sera feita, porquanto há uma restrição oriunda da Receita Federal do Brasil, a qual fez arrolamento administrativo de bens, nos termos da Lei n° 9.532, tendo oficiado o DETRAN/SC para que procedesse a restrição no registro do veículo, conforme comprova o documento em anexo.

Vale salientar não há qualquer débito no âmbito da Receita Estadual de Santa Catarina, sendo que o IPVA, o licenciamento e o DPVAT do veículo estão todos em dia, conforme documento em anexo.

Ora, não há por parte da Receita Federal qualquer tipo de demanda ajuizada na Justiça para cobrança de tributos do Sr. Hadit.

O arrolamento de bens trata-se de medida administrativa que não possui o condão de restringir o direito do Sr. Hadit de dispor de seus bens.

Tendo ocorrido a negativa por parte do DETRAN no fornecimento do DUT e posterior transferência do veículo, não resta outra alternativa ao Impetrante senão impetrar o presente mandado de segurança, podendo assim obter ordem judicial para que seja entregue uma segunda via do DUT e após seja realizada a transferência do veículo que comprou, pagou e está na posse.

Por oportuno, consta no documento em anexo que há também uma ordem judicial(Renajud), todavia, informa que o ora impetrante foi informado pelo Sr. Hadit, que está fazendo acordo naquele autos, livrando o automóvel de qualquer pendência, não sendo aqui necessário adentrar ao tema da evicção.

II – DO DIREITO  DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE

Para que não restem dúvidas acerca da propriedade do veículo e, dessa forma, também sobre a legitimidade ativa para ajuizar a presente ação, deve-se ressaltar que o que caracteriza a transferência de propriedade do veículo é a tradição do mesmo pela assinatura do DUT em cartório e entrega da posse do veículo ao adquirente, nos termos do art. 1.226 do Código Civil Brasileiro.

Diante dos fatos narrados, percebe-se claramente a ilegalidade perpetrada, ocasionando dano ao Impetrante da presente demanda.

Claro está que o entendimento e a postura do Impetrado afronta acintosamente a Constituição da República Federativa do Brasil e, caso essa situação de ilegalidade se mantenha, o Impetrante terá afrontados direitos líquidos e certos, previstos na Carta Magna, mais especificamente no artigo 5°,  in verbis :

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[…]
II  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; […]
XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; […]
XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; […]
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; […]
XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;[…]
XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;[…]
LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; […]
LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;[…]
LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Ora Excelência, conforme dispositivos supradescritos são vários os direitos fundamentais infringidos pelo Impetrado, começando pelo fato da negativa de informação por escrito quanto ao motivo da restrição (art. 5°, XIV, da CF/88). Neste caso, impossibilitando, dificultando até mesmo a produção de prova da tentativa de transferência do veículo.

Situação esta já absorvida pela jurisprudência patria, vejamos “MANDADO DE SEGURANÇA – LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – SUBORDINAÇÃO À PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO EXPEDIDO POR OCASIÃO DO LICENCIAMENTO – PROVA HÁBIL DO ATO TIDO POR ILEGAL – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL CASSADA – APELO PROVIDO. O documento de arrecadação de multas, expedido pelo órgão de trânsito no momento em que o proprietário do veículo ou alguém por ele providencia o respectivo licenciamento, se constitui em prova hábil da negativa da autoridade em proceder esse licenciamento sem a prévia quitação daquela sanção, dispensada a juntada de outro documento escrito para tal finalidade, até porque é por demais sabido que não são fornecidos” (ACMS nº 96.005732-3, de Itajaí, Des. Gaspar Rubik, j. 20/03/97).

Neste norte, conforme jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, possível utilizar de forma analógica, do próprio Contrato de Compra e Venda entabulado entre as partes. Aliás, a posse do automóvel já está consolidada com o Impetrante, o qual poderá inclusive ingressar com ação de usucapião de bem móvel, após completar o prazo de lei.

O próprio Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) dispõe que com a transferência de propriedade do veículo é obrigatória a expedição de novo certificado de registro, indo além, aponta até mesmo o prazo para que a transferência seja providenciada.

Assim dispõe o art. 123 do CTB:

Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I – for transferida a propriedade;
II – o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
III – for alterada qualquer característica do veículo;
IV – houver mudança de categoria.
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

Além disso, o CTB preceitua em caso de inobservância do prazo de 30 (trinta) dias para providenciar a transferência e a conseqüente expedição do novo certificado de registro de veículo o Impetrante sofrerá penalidades, tais como infração de natureza grave, multa e retenção do veículo.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no
art. 123:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

Ainda em relação ao Código de Trânsito Brasileiro o seu art. 128, prescreve de forma taxativa os motivos pelos quais não será expedido novo certificado de registro, não contemplando restrições administrativas, como no caso em tela. Vejamos:

Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Note Excelência, em momento algum o legislador alude sobre qualquer espécie de restrição administrativa, muito menos oriunda da Receita Federal em relação à arrolamento de bens de forma administrativa.

Frisa-se que, conforme se nota no documento obtido junto ao site do Detran juntado aos autos, consta apenas  restrição administrativa, por sua vez no campo onde via de regra poderia impossibilitar a transferência do veículo, qual seja,  restrição para a venda nada consta. Confirmando assim o ato ilegal do Impetrado.

Destarte, a restrição administrativa sobre veículos, não é e jamais foi meio hábil e legal para impedir transferência de propriedade de veículo.

A restrição administrativa está prevista na Lei n° 9.532/97 e em momento algum o referido diploma traz previsão quanto á proibição de transferência de propriedade.

A jurisprudência também se posiciona da forma unânime quanto ao tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE VEICULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. (& ) ELEMENTOS PROBANTES QUE INDICAM QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE, O QUAL DETÉM A SUA POSSE. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL QUE OCORRE PELA MERA TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.226 DO CC/02. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN-SC QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DIREITO DEFENDIDO NA EXORDIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055492-9, de Forquilhinha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 10-06-2014). PROCESSO – INÉPCIA DA INICIAL – TESE INSUBSISTENTE – PRELIMINAR AFASTADA – MS – VEÍCULO ARROLADO PELA RECEITA FEDERAL PARA GARANTIR DÉBITO TRIBUTÁRIO DO PROPRIETÁRIO – NOVO CERTIFICADO DE LICENÇA DO VEÍCULO, EM NOME DO MESMO PROPRIETÁRIO, EM FACE DE ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO BEMCONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO A REQUISITO NÃO PREVISTO NA NORMA DE REGÊNCIA (§ 3º DO ART. 64 DA LEI 9.532/97 – OFENSA À GARANTIA INSCRITA NO ART. 5º, II, CF – MS CONCEDIDO – SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME.’ (AC n. 000.244.817-3/00, da Comarca de Belo Horizonte, Rel. Des. Aloysio Nogueira, j. em 05/09/2002).

Aliás, depreende-se da Súmula n. 323 do STF que  é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

III – DO CABIMENTO DO WRIT

O inciso LXIX do art. 5º da Constituição enuncia que:

“conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

No art. 1º da Lei nº. 12016/2007  Lei do Mandado de Segurança -, está enunciado que:

“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Nos dizeres do mestre Hely Lopes Meirelles:

“Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (Constituição da República, art. 5.o, LXIX e LXX – Lei 1.533/51, art.1º . (MEIRELLES, Hely Lopes, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”, Ed. RT, 12a. Ed., São Paulo, 1989).

Ainda do mesmo autor:

“Mandado de Segurança
individual é o meio constitucional (artigo 5º, LXIX) posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei para proteger direito individual, próprio, líquido e certo, não amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de qualquer autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Está regulado pela Lei 1.533, de 31.12.51 e legislação subseqüente. O mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial, sujeito a normas procedimentais próprias, pelo que só supletivamente lhe são aplicáveis disposições gerais do Código de Processo Civil. Destina-se a coibir atos ilegais de autoridade, que lesem direito subjetivo, líquido e certo do impetrante. Por ato de autoridade, suscetível de mandado de segurança, entende-se toda ação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração – ou seja, pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré-constituída, por não admitir dilação probatória” (in Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 696).

De sorte que o Mandado de Segurança cabe na proteção de direito líquido e certo não amparado por HC ou HD ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Destacando-se que o ato de autoridade será a ação ou omissão de agente ou órgão com poder de decisão que viole uma justa pretensão individual ou coletiva.

O direito líquido e certo protegido pelo MS é aquele cujos fatos sejam incontroversos mediante provas pré-constituída, documentalmente aferível e sem a necessidade de investigações comprobatórias. Preciso é o magistério de Sérgio Ferraz (Mandado de Segurança, 1993, p. 19) que assim assevera: “líquido será o direito que se apresenta com alto grau, em tese, de plausibilidade; e certo, aquele que se oferece configurado preferencialmente de plano, documentalmente sempre, sem recurso a dilações probatórias”.

A respeito da tipificação do direito líquido e certo, destaque-se o seguinte: “(…) Cuida-se de conceito tipicamente processual, onde, na realidade, significa certeza e liquidez do fato, jamais do direito ou da lei. Portanto, é o fato que deve ser líquido e certo, ainda que complexo, isto é, fato documentalmente provado, sem necessidade de dilações probatórias. Consoante a jurisprudência, “direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano, por documento inequívoco.” No mesmo sentido, a seguinte decisão: “O direito líquido e certo nada tem, em si, com direito subjetivo. Diz respeito única e exclusivamente à prova documental. Por mais complicadas sejam as questões jurídicas, a solução do conflito de interesses pode ser alcançada através de mandado de segurança. Os fatos, esses, sim, é que não podem ser controversos e duvidosos”. (In Apontamentos sobre o mandado de segurança individual e coletivo, MARANHÃO, Clayton, Gênesis, Revista de Direito Processual Civil, Curitiba: julho/setembro de 2001, p. 468).

Na lição de Hely Lopes Meirelles:

“direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situação e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais”. (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas-Data, Ed. RT, 12ª ed., p.12/13

Com efeito, direito líquido e certo é o que resulta de fato certo e incontroverso, capaz de ser comprovado de plano, não podendo reclamar produção de provas ou interpretação de leis, uma vez que com a petição inicial deve o impetrante trazer a prova indiscutível, completa e transparente de seu direito eminentemente líquido e certo, não se admitindo presunções ou sustentação em interpretação de lei da forma que mais lhe interessa.

Da jurisprudência extraí-se:

“direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco. (RTJ 83/130, Rel. Min. SOARES MUÑOZ). Ainda:  O mandado de segurança labora em torno de fatos certos e como tais se entendem aqueles cuja existência resulta de prova documental inequívoca”(RTJ 83/855, Rel. Min. SOARES MUÑOZ).

Também:

16144670  MANDADO DE SEGURANÇA  PROCESSUAL CIVIL  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PAI  AUTUAÇÃO  DESCONSTITUIÇÃO DE NFLD  ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO  INEXISTÊNCIA  CARÊNCIA DE AÇÃO  EXTINÇÃO DO PROCESSO  CF, ART. 5º, LXIX  LEI 8212/91 (ART. 28, I)  LEI 9528/97  DECRETO Nº 89.312/79 (ART. 135)  DECRETOS 356 E 612/92  CTN, ARTIGO 151, IV CLT, ARTIGO 389, §§ 1º E 2º, E 458  CPC, (ART. 267, VI) 1. O direito líquido e certo é condição constitucional da ação do Mandado de Segurança. (STJ  MS  6522  DF  1ª S.  Rel. Min. Milton Luiz Pereira  DJU 29.10.2001  p. 00178) JLCPS.28 JCTN.151 JCF.5 JCF.5.LXIX JCPC.267 JCPC.267.VI JCLT.389 JCLT.389.1 JCLT.389.2 JCLT.458

O ato objurgado pelo Mandado de Segurança tem de ser uma ação ou omissão da autoridade pública que viole ou ameace concretamente um direito individual ou coletivo. Portanto, em razão do ato concreto de natureza pública, o Mandado de Segurança ora impetrado é cabível.

A Constituição de 1988 introduziu a figura do juízo preventivo geral no ordenamento jurídico brasileiro, em seu artigo 5o, inciso XXXV, dizendo que  a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito . De sorte que o Mandado de Segurança é garantia constitucional contra ilegalidade ou abuso de poder não combatido por HC nem por HD constrangedor de direito líquido e certo.

IV – DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA À PROPOSITURA DO WRIT

A prova pré-constituída ora anexada está por demais caracterizada, pois o documento impresso do site e que consta restrição administrativa comprova o alegado. Salientando que todas as informações e negativas são feitas sempre de forma verbal, não é fornecido documento algum!

Ademais, fosse a transferência feita, o ingresso da presente não seria necessária.

V  DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR

V.1  Da plausibilidade do direito alegado – Da Fumaça do Bom Direito

Os pressupostos ensejadores para a concessão da liminar, quais sejam, fumus boni juris e periculum in mora, estão presentes, aquele, porque a negativa de PERMITIR A TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL, afronta a legislação vigente e a Constituição Federal, o segundo, na irreparabilidade do dano ao Impetrante, em virtude de ficar tolhido de dispor livremente do seu bem.

Desta forma, do presente caso, infere-se a plausibilidade do direito invocado nas argumentações, as quais encontram total consonância com o conjunto probatório alavancado.

Neste liame, o indeferimento em epígrafe demonstrase violador de direito líquido e certo do Impetrante. A plausibilidade do direito é inequívoca, tornando-o líquido e certo e, sendo assim, amparável pela via do mandado de segurança.

Ademais, a não entrega da segunda via do DUT e a afirmação do Detran que mesmo com o DUT assinada ainda assim a transferência não seria feita, revela muita ilegalidade. Observe-se que o carro está na posse do Impetrante, tendo o mesmo o direito de locomover-se com o automóvel. Assim, o Detran não querendo fornecer documentos, faz com que o uso da propriedade fique totalmente tolhido e sem propósito, pois lá disseram que nem a documentação de circulação do ano de 2015 será entregue, o que revela certa incongruência, pois para pagar IPVA e receber valores estão disponíveis! Vê-se assim que não tem propósito algum não permitir os documentos de praxe, pois tal medida não traz nenhum tipo de benefício ou prejuízo ao Detran, pelo contrário, sabemos que os carros desvalorizam todo o mês, sendo inaceitável um carro de valor expressivo, ter ficar parado anos, sem poder ser usado! E como dito, para receber os impostos e taxas tudo é liberado, pelo site inclusive.

V.2  Do Perigo na Demora

De outro lado, o perigo na demora reside no fato de que, automóvel sem o documento de 2015 poderá ser guinchado numa eventual blitz.

Por isto Excelência, o Impetrante roga pela concessão da medida liminar em caráter de urgência.

O veículo automotor é hoje ferramenta substancial para grande parte dos cidadãos, proporcionando melhores condições de vida e de trabalho. O Impetrante possui família e é proprietário de uma barbearia na cidade de São José, utilizando o automóvel para se locomover, não tem intenção de prejudicar ninguém.

Ainda, anote-se que para a aquisição do bem o Impetrante investiu considerável quantia, na esperança de poder favorecer-se pessoal e profissionalmente, tendo prejudicado suas economias não pode recorrer a outros meios, inclusive, como táxi e transportes alternativos.

Neste contexto, repare-se que a negativa da D. Autoridade impetrada em entregar uma segunda via do DUT e após realizar a transferência e expedição dos respectivos documentos coloca o Impetrante em situação de risco, eis que nos termos do Código de Trânsito Brasileiro dirigir sem o respectivo documento do veículo constitui infração de trânsito, bem como acarreta a cominação de multa e a apreensão do mesmo:

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração – leve;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação do documento.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

Não obstante, o Impetrante possuir o direito de dispor livremente de seus bens, sendo garantia instituída constitucionalmente, conforme o art. 5° da CF/88. E claramente sem os devidos registros do veículo em seu nome resta ilegalmente restringido seu direito à propriedade privada.

O Impetrante está sendo compelido a deixar de utilizar o veículo de sua propriedade ou de utilizá-lo e infringir à Lei com consequências administrativas e econômicas que trazem prejuízo à sua família e coloca em risco o bem estar destes.

Desta maneira, com base nos arts. 1° e 7°, III, da Lei 12.016/09 deve ser determinada ordem para a que o DETRAN/SC se abstenha da prática do ato coator descrito, sob pena de agravar dia pós dia a situação complicada em que foi colocado o Impetrante, pela ação arbitrária da D. Autoridade impetrada.

Não se pode pecar pela demora, não se pode esperar até o deslinde final da lide para que se tomem providências. Eis a urgência na concessão da liminar.

Convém olharmos, em princípio, sempre para a segurança do processo, ou nas palavras de ENRICO TULIO LIEBMAN, o objetivo de  … assegurar que o processo possa conseguir um resultado útil .

Evidentemente não se assegura um resultado útil à lide quando, pela demora do processo na solução do litígio, perpetua-se uma situação danosa que tende a agredir a necessária igualdade entre as partes litigantes. Aliás,  … a necessidade do processo para obter razão não deve reverter em dano de quem tem razão (CHIOVENDA, Inst. Dir. Pr. Civ., I, nº 34).

Ora, no caso em tela, está devidamente comprovado que, no mérito, as pretensões do Impetrante são procedentes. A inequivocidade das provas, bem como a verossimilhança da alegação restam amplamente demonstradas nos itens anteriores da exordial, bem assim nos documentos acostados à mesma.

VI – DOS PEDIDOS

Ex Positis, presente o direito líquido e certo do impetrante, porque não gera dúvidas quanto à ilegalidade cometida pela autoridade coatora, REQUER:

a) deferimento de liminar autorizando o impetrante TRANSFERIR O AUTOMÓVEL Fiat 147 para seu nome, sendo ao final concedida à segurança ora impetrada, devendo, pois, antes de tudo, ser entregue ao mesmo uma segunda via do DUT, que lá no Detran se negam a fornecer;
b) a notificação da autoridade coatora, para querendo prestar as devidas informações;
c) prestadas ou não as informações, requer seja concedida em definitivo a segurança ora requerida, para, proclamada a desvalia jurídica e inconstitucionalidade do ato impetrado, reconhecendo-se, como direito líquido e certo do Impetrante em transferir o automóvel para seu nome, devendo o DETRAN expedir os documentos legais de praxe(entrega da segunda via do DUT também) para efetivar a transferência;
d) intimação do ilustre representante do Ministério Público Federal para ciência do presente mandamus;
e) a procedência do presente writ em todos os seus termos.

Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Termos em que, Pede Deferimento.

Witmarsum(SC), 24 de abril de 2015.

Aleister Crowley
OAB 33

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