Inicial – Reclamação Constitucional – Contra STJ – Deslocamento de Competência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF.

JANE AUSTEN, brasileira, solteira, atriz, inscrita no CPF/MF sob o nº 000000 e FIODOR DOSTOIEVSKI, brasileiro, solteiro, camera man, inscrito no CPF/MF sob o nº 1111, ambos residentes e domiciliados em Gaspar/SC, na rua Cel. Aristiliano Ramos, nº 33, 69º andar, bairro Centro, CEP 89.110-000, por sua advogada que esta subscreve (instrumentos de mandato anexos), com fulcro no art. 102, I “1” da Constituição Federal c/c artigos 13 à 18 da Lei nº 8.038/90 e art. 6º, I, “g”; art. 156; art.161, III, parágrafo único do RISTF, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL
“Com Pedido de Tutela Antecipada”

objetivando preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões, em face da decisão proferida, em 22 de maio de 2009, pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 000.000 – SC (00000) com base na Súmula 366, que contrária a EC 45/04, art. 5º, LXXVIII; art. 109, I e art.114, VI da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 22 do STF, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

Para uma segura compreensão do que efetivamente ocorreu, mister se faz um ligeiro retrospecto dos fatos, senão vejamos:

Em 19/11/2002, ou seja há quase oito (8) anos atrás, foi ajuizado junto ao Foro de Gaspar-SC, Ação de Indenização por Responsabilidade Civil, em face de THELEMA S/A e VIDEO EMPIRE DA AMAZÔNIA(Doc.01), decorrente de Acidente de trabalho, que levou a óbito o marido e pai dos Reclamantes, cujo processo recebeu o número 0000 e nº de ordem 00000/00000 e foi distribuído para a 1ª Vara Judicial daquelas Comarca, já que ações desta jaez eram julgadas e processadas pela Justiça Comum Estadual. (doc. 02)

Decorridos dois anos do ajuizamento da ação, sem qualquer instrução ou decisão, adveio a Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004, que transferiu a competência da Ação interposta, da Justiça Comum Estadual para a Justiça Especializada do Trabalho – ex-vi do artigo 114, VI da Constituição Federal – pelo fato do acidente ser derivado de relação laboral. Da decisão interlocutória que declinou a competência para a Justiça do Trabalho houve a interposição de agravo de instrumento e embargos de declaração para o TJSC os quais restaram rejeitados mantendo-se a decisão agravada. (docs.03 )

Remetidos os autos para a Vara do Trabalho de Ilhota, cujo processo recebeu o número 000/000-0 AO, após regular instrução processual, a Ação foi Julgada procedente em parte, tendo o Juízo do Trabalho proferido a bem fundamentada decisão de fls. 828/853. (doc.04)

Não se conformando com a sentença desfavorável às reclamadas interpuseram recurso ordinário perante o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – SC cujo feito recebeu o número 00000000, tendo a Procuradora do Trabalho exarado o parecer favorável a procedência da ação de indenização intentada. (doc.05)

O Desembargador Relator do TRT/12ª Região-SC, com base no entendimento esculpido na SÚMULA 366 do STJ, declarou que fugia da competência desse Tribunal, apreciar os recursos ordinários interpostos, e com supedâneo no artigo 118, I do CPC suscitou, ex offício, conflito negativo de competência. (doc.06)

Em razão disso os Autos foram remetidos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça que em decisão proferida em 22/05/2009 (Conflito de Competência nº 0000 – SP – 000000) acolheu o conflito suscitado e declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Gaspar (SC), anulando todos os atos decisórios proferidos pelo Juíz da Vara do Trabalho de Ilhota – SC, com o aproveitamento dos atos de instrução processual efetuados anteriormente. (doc.07)

Face a essa nova determinação do STJ os Autos foram remetidos, novamente, ao Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Gaspar-SC em 21/08/2009.

Ocorre, entretanto que e em menos de um mês, ou seja, no dia 16/09/2009, a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Conflito de Competência nº 101.977 – SP (2008/0281066-7) cancelou a Súmula 366 do STJ, e declarou a competência do Juízo do Trabalho para, “apreciar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho”. (doc.08)

Por derradeiro o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em Seção Plenária realizada em 02/12/2009, pacificou o entendimento e criou a Súmula Vinculante STF Nº 22 que diz:

“A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho propostas por empregados contra empregador inclusive àqueles que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/04”

E Essa decisão do Pretório Excelso teve como referência legislativa a Constituição Federal de 1988, art. 7º, XXVIII; art. 109, I e art. 114.

Pelo que se verifica do historiado e documentado a decisão Judicial discrepante proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104.953 – SP (2009/0075347-7), com base na extinta Súmula 366, anulou a sentença proferida pela Vara do Trabalho de Ilhota e declarou competente a Justiça Comum Estadual em rechaça a Constituição Federal a várias decisões soberanas do STF que redundaram na criação da Súmula Vinculante STF nº 22, que constitucionalmente adotou a Competência da Justiça do Trabalho, para os casos de indenização por dano material e moral advindos de acidente do trabalho.

E a Sumula Vinculante nº 22 foi taxativa em mencionar que competia a Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho que não possuíam sentença meritória quando da promulgação da EC 45/04 que se deu em 08/12/2004, o que é o caso dos presentes autos, pois o Juízo da Comarca de Gaspar-SC até o advento da EC 45/04 não havia proferido qualquer decisão, tanto que os Autos foram remetidos para a Vara do Trabalho de Ilhota.

Ora Ministro Relator, as súmulas aprovadas, terão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, podendo o Supremo Tribunal Federal proceder a revisão ou cancelamento de decisões que descumpram essa disposição
normativa.

Portanto a decisão do STJ (doc.07) contrariou a EC 45/04 e posteriormente a Súmula Vinculante nº 22 que passificou a inteligência do artigo 114 da CF e por essa razão tal fato é passível de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal que, julgando procedente a ação, cassará a decisão judicial (art. 17 da Lei 8038/90).

Esses comandos conflitantes, fez com que o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Gaspar – SC, se visse numa situação indefinida obrando de imediato no vácuo jurídico.

Tanto é verdade, que assim que os Reclamantes tomaram conhecimento do Cancelamento da Súmula 366 do STJ mais do que depressa peticionaram ao Juízo de Gaspar-SC para que remetesse os autos a Vara do Trabalho de Ilhota, dada a competência que lhe foi restabelecida (doc.09). Em razão dessa provocação o Juízo de Gaspar-SC através do despacho exarado em 26/03/2010 declarou estar impossibilitado de prolatar qualquer decisão no processo, porque seria considerada inválida pois estaria afrontando a Constituição Federal (art. 114 VI, da CF, EC 45/04 e Sumula 22) e por outro lado, também não poderia remeter o processo a Justiça Especializada porque existia a autoridade da decisão do STJ (Conflito de competência suscitado- Súmula 366), dando jurisdição para a Justiça Comum.(doc. 10)

Face a esse impasse, no mesmo despacho o juízo singular também aventou a possibilidade de julgar extinto o feito, sem análise meritório, por ausência de desenvolvimento válido e regular do processo, perante a Justiça Comum Estadual; Todavia levando-se em conta o tempo em que ação está tramitando (8 anos) em cotejo com os princípios constitucionais esculpidos no artigo 5º LXXVII da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 45/04 ( celeridade processual, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais, da razoável duração do processo e da economia processual), entendeu por bem sobrestar o andamento do feito por 60(sessenta) dias, até pronunciamento definitivo do STF, em eventual reclamação intentada.

De tudo quanto se pôs verifica-se quão diversos são os fundamentos que levam a procedência da presente reclamação. Desta feita não resta qualquer dúvida porventura existente de que a Decisão do Superior Tribunal de Justiça exarada no Conflito de Competência nº 104.953 – SP (2009/0075347-7), com base na extinta súmula 366 do STJ, que anulou a decisão proferida pelo Vara do Trabalho de Ilhota se revestiu da mais absoluta inconstitucionalidade, pois feriu frontalmente o disposto na emenda constitucional 45/04, e nos artigos 5º LXXVIII; 109, I e 114 VI da Constituição Federal, que determinavam que a competência para julgar ações de indenização por dano moral e material era da Justiça Especializada do Trabalho.

Referida decisão, nefasta, negou tudo que a Constituição buscou para garantir o direito fundamental e individual do jurisdicionado, pois os Reclamantes estão na eminência de ver seu processo extinto e perder o seu direito líquido e certo por uma indefinição judiciária.

Essa babel interpretativa infiltrou-se perniciosamente na ação de indenização ajuizada pelos Reclamantes, sendo que em face desse imbróglio jurídico, os Tribunais (TJSC, TRT/12ªR e STJ) pulularam arestos cortejando as duas teses jurídicas, quando em verdadeiro “mito de Sísifo”, esquartejava-se a competência ora em favor da Justiça Comum, ora em favor da Justiça do Trabalho, e assim se repetindo indefinidamente.

Os Reclamantes, apesar do zelo processual e da diligência que sempre demonstraram na condução da ação, tiveram uma luta inglória “análoga à de herdeiros carniceiros disputando o mesmo espólio”, o que só redundou em desprestígio para a Justiça dada a multiplicação desses conflitos de competência no âmbito dos tribunais, em flagrante desrespeito ao direito dos jurisdicionados, ora Reclamantes, que foram crucificados com o efeito deletério de decisões conflitantes, retardando-se, ao máximo, a entrega de uma prestação jurisdicional afeta a uma Justiça que por seus princípios peculiares deveria ser célere e efetiva em visível afronta ao artigo 5º, inciso 78 da Constituição Federal que diz:

artigo 5º, inciso LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

E apesar do processo já estar tramitando há 8 anos, até o presente momento não tiveram a prestação jurisdicional pretendida em visível desrespeito ao cidadão.

Esse Acórdão proferido no Conflito de Competência 104.953 – SP (2009/0075347-7) baseado na súmula cancelada 366 do STJ, é inconstitucional e jamais poderia anular a sentença do Juiz da Vara do Trabalho de Ilhota, que era perfeita e foi proferida por Juízo competente para o ato, mormente porque estava albergada pelo esculpido na emenda Constitucional nº 45/04, art. 7º XXVII, art, 109, I e art. 114, VI da Constituição Federal e Súmula Vinculante STF nº 22.

O constituinte derivado não quis saber se a ação de danos morais seria interposta pelo empregado em face do seu empregador ou não. Até mesmo porque essa vinculação da figura do empregado não consta do caput do art. 114, da Constituição Federal e por esse motivo, a extinta Súmula 366 do STJ não poderia fazer tal distinção inexistente no comando Constitucional.

Note-se que com o advento da EC 45 foi dada nova redação a competência da Justiça do Trabalho que foi ampliada. Sobre o tema o Pleno do Supremo Tribunal Federal – Corte responsável pela guarda da Constituição – manifestou o entendimento de que o art. 114, I da CR/88 deve ser interpretado de forma que a Justiça Laboral tem competência para processar e julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, pois é irrelevante para a definição da competência o fato de os sucessores, e não o empregado, ajuizarem ação de indenização, até porque a origem do direito continua sendo a relação de trabalho.

Portanto a Emenda Constitucional 45, promulgada em 08/12/2004, conferiu à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar quaisquer ações que tenham origem em relação de trabalho, incluídas as ações de indenização por dano moral ou patrimonial e por esse motivo o cancelamento da súmula 366 foi decidido pela Corte Especial daquele Tribunal na análise do conflito de competência 101 977, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki porque era nitidamente inconstitucional. Para o Supremo, é irrelevante para definir a competência da Justiça do Trabalho que a ação de indenização não tenha sido proposta pelo empregado, mas por seus sucessores.

Neste sentido vejamos a ementa de alguns precedentes:

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. JUÍZO ESTADUAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E TRIBUNAL SUPERIOR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA SOLUÇAO DO CONFLITO. ART. 102, I, O, DA CB/88. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO PROPOSTA PELOS SUCESSORES DO EMPREGADO FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir o conflito de competência entre Juízo Estadual de primeira instância e Tribunal Superior, nos termos do disposto no art. 102, I, o, da Constituição do Brasil. Precedente [CC n. 7.027, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 1.9.95] 2. A competência para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, após a edição da EC 45/04, é da Justiça do Trabalho. Precedentes [CC n. 7.204, Relator o Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 9.12.05 e 509.352, Relator o Ministro MENEZES DIREITO, DJe de 1º.8.08]. 3. O ajuizamento da ação de indenização pelos sucessores não altera a competência da Justiça especializada. A transferência do direito patrimonial em decorrência do óbito do empregado é irrelevante. Precedentes. [509.353, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 17.8.07; 482.797, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 27.6.08 e 541.755, Relator o Ministro CÉZAR PELUSO, DJ de 7.3.08]. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho. (CC 7545 / SC – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Relator: Min. EROS GRAU – Julgamento: 03/06/2009 – Órgão Julgador: Tribunal Pleno)

E a presente reclamação é medida destinada a fazer com que o STF faça cumprir as suas decisões, mormente porque “a manutenção de decisões divergentes da interpretação constitucional revela-se afrontosa a força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma Constitucional” (RE 227.001-ED, Rel. Ministro Gilmar Mendes julg. 18/09/07 – 2ª turma, DJ 05/10/07).

Assim, quando se descumprir a Constituição, as decisão de turma ou do plenário, seja por ato do próprio STF seja por ato de outros tribunais (STJ) o Pretório Excelso, de ofício ou mediante reclamação do interessado, pode determinar o quê de direito para a garantia de sua autoridade, como é o caso dos presentes autos.

Como o julgado do STJ no Conflito de Competência mencionado contrariou dispositivo constitucional (EC 45/04, art. 7º XXVIII; art. 109,I e art. 114, VI da CF e Súmula Vinculante nº 22 STF) a presente Reclamação é via hábil para cancelar essa decisão inconstitucional.

O art. 102, I, “i” da Constituição Federal, o art.6; art.156 e art. 161 do RISTF e os arts. 13 a 18 da Lei n.º 8.038/90 prevêem a ação de Reclamação perante o STF como meio de preservar a autoridade das súmulas do STF. Neste sentido:

“RECLAMAÇÃO – OPORTUNIDADE – Trata-se de remédio excepcional que tem como objetivo preservar a autoridade do provimento, não cabendo concluir pela existência de prazo para a respectiva apresentação. Do ordenamento jurídico em vigor da própria natureza da medida depreendese a necessidade de mera constatação de que tenha se seguido à prática do ato apontado como discrepante” (STF – Pleno; Recl. nº 273-0-SP; rel. Min. Marco Aurélio; j. 24.10.1990; v.u.; DJU, Seção I, 23.11.1990, p. 13.622, ementa – BAASP, 1676/36, de 06.02.1991);

Pelo elucidado a Suprema Corte não pode se furtar à análise do tema posto nesta Reclamação. Há uma questão constitucional, de inegável relevância jurídica, que deve ser analisada a fundo, pois caso contrário os Reclamantes terão o perecimento de seus direitos.

Pelo que se depreende das decisões carreadas com a presente Reclamação se constata a toda evidencia que o Acórdão nº 104.953 – SP (2009/0075347-7) proferido no conflito de competência pelo STJ, baseado na súmula nº 366 do STJ, posteriormente cancelada, está servindo de óbice e estorvo a plena eficácia da Súmula Vinculante nº 22 do STF.

Isto porque o Juízo da 1ª Vara Cível de Gaspar-SC não pode decidir o feito por ser incompetente ( art. 114 da CF, EC 45/04 e Súmula Vinculante 22 do STF) e ao mesmo tempo não pode remeter o processo a Vara do Trabalho de Ilhota, dada por competente, porque não existe comando judicial a esse respeito já que tem o dever de respeitar a autoridade da decisão do STJ exarada no conflito de competência, anteriormente mencionado que, contrariamente a todos os comandos constitucionais, outorgou competência à Justiça Comum Estadual.

Portanto o caso requer o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal para que se elida o bloqueio à supremacia da Súmula Vinculante nº 22, pois o acórdão baseado na extinta súmula 366 do STJ que anulou a sentença da Vara do Trabalho de Ilhota e que deu por competente a 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar-SC (Conflito de Competência ), além de afrontar a Constituição Federal, tornou-se um óbice indevido e ilegal pois está atravancando o regular andamento do processo, embaraçando o legítimo direito dos Reclamantes em receber justa indenização pela morte do ente querido em razão de acidente de trabalho.

A permanecer a eficácia desse acórdão do STJ, em afronta a Súmula Vinculante nº 22, se estaria até contrariando a META 2 do Supremo Tribunal Federal que tem como objetivo precípuo proporcionar maior agilidade e eficiência à tramitação dos processos, melhorar a qualidade do serviço jurisdicional prestado e ampliar o acesso do cidadão brasileiro à justiça, além de assegurar o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial” e o fortalecimento da democracia.

Os Reclamantes estão na iminência de sofrer lesão irreparável ou de difícil reparação, pois o Juízo Cível de Gaspar-SC em seu despacho, vislumbra a possibilidade de extinguir o feito sem julgamento de mérito, por falta de desenvolvimento válido e regular do processo perante essa justiça Comum, para que nova ação seja intentada, desta feita, perante a Justiça Especializada do Trabalho.

Diante desses fatos inusitados resta indagar:

– Será possível os Reclamantes perderem o justo direito de receber indenização pela morte de ente querido vitima de acidente de trabalho, por ato e fato que não deram causa ou efeito ???
– Será que esse entrave processual absurdo causado exclusivamente pelo Poder Judiciário, dados os arestos discordantes, vai de fato ocorrer e causar prejuízo insanável para os Reclamantes???
– Será que o direito de ação dos Reclamantes não estaria precluso para ajuizamento de nova reclamação Trabalhista ???
– E o trabalho realizado durante esses 8 anos pelas partes, pelos procuradores e pela justiça, notadamente a brilhante decisão do Juiz da Vara do Trabalho de Ilhota que demandou tempo e estudo acurado para sua prolação, dada a sua extensão, não merecem qualquer consideração ???.
– Será que uma decisão do STJ baseada na Sumula inconstitucional 366, criada posteriormente a EC 45/04 que dava Competência a Justiça Especializada do Trabalho, prevista no artigo 114 da Carta Maior pode prevalecer em confronto com a Constituição Federal ????
– E os princípios constitucionais da celeridade processual, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais, da razoável duração do processo e da economia processual estão sendo observados ????

Ora Ministro Relator, os Reclamantes não podem arcar com ônus das barreiras processuais ocasionados exclusivamente pelos arestos discordantes proferidos pelos diversos órgãos superiores do judiciário que os remeteu para uma situação indefinida e insustentável.

No caso vertente, não se deve desprezar o Princípio da Proporcionalidade que almeja a busca de um maior respeito aos direitos fundamentais, a colocação de limites aos poderes, prevenindo a violação das esferas de direitos protegida pela Constituição Federal.

Também não se pode deixar de observar o Principio da Inafastabilidade da Justiça. Esta garantia constitui um dos alicerces do Estado de Direito.

Dispõe a Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[…]
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Assim, é que toda lesão ou ameaça a direito não deve encontrar qualquer espécie de obstáculo ao pleno exercício do direito de ação, haja vista que surge um direito subjetivo público ao cidadão de ter a sua pretensão analisada pelo Poder Judiciário.

Portanto o operador do direito deve saber manusear não só o principio da proporcionalidade como também o principio da inafastabilidade da justiça, saber entendê-los e aplicá-los na sua dimensão jurídica e, assim, alcançará a boa aplicação do direito ao caso concreto, já que dará a máxima efetividade aos Princípios Constitucionais e a preocupação com a justiça e a equidade.

Nesse sentido o Ilustre Constitucionalista Alexandre de Moraes assenta que:

“os órgãos do poder judiciário não devem aplicar as leis e atos normativos aos casos concretos de forma a criar ou aumentar as desigualdades arbitrárias, devendo, pois, utilizar-se de todos os mecanismos constitucionais no sentido de conceder às normas jurídicas uma interpretação única e igualitária” (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2002.)

Assim sendo como é da competência do Supremo Tribunal Federal preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões, rever decisões inconstitucionais e conflitantes com a Sumula Vinculante nº 22, e aqui a questão é tipicamente constitucional, com os Doutos suprimentos judiciais, no sentido de equacionar o direito e a justiça, requer o processamento e afinal provimento da presente Reclamação para fins e efeitos de se determinar:
a.) que o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Gaspar – SC, remeta os Autos do processo 000000 nº de Ordem 00000 para a Vara do Trabalho de Ilhota, face o disposto na art. 114, VI da CF, EC 45/04 e Súmula Vinculante nº 22 do STF, porque deu competência a essa Justiça Especializada para processar e julgar a ação aqui versada;
b.) Nos Termos do artigo 17 da Lei 8038/90 c/c art. 161, III, parágrafo único do RISTF, seja cassada e/ou tornada sem efeito a decisão exarada pelo STJ, nos autos do Conflito de Competência nº 104.953 – SP (2009/007547-7) com base na súmula 366, dando efeito “ex tunc”, porque tal decisão é inconstitucional pois afrontou o esculpido no art. 7º, XXVIII art. 109, I e art. 114, VI da Constituição Federal e Emenda Constitucional 45/04) e foi exarada em confronto com a Súmula Vinculante nº 22 do STF e está servindo de estorvo e óbice para o regular Andamento da ação como visto pelo despacho do Juízo de Gaspar-SC, pois o Magistrado está impedido de julgar e, ao mesmo tempo, proibido de remeter o processo para a Justiça Especializada, no caso vertente a Vara do Trabalho de Ilhota que, pelos dispositivos legais acima mencionados, é a única competente para dar prosseguimento na ação;
c.) Seja restabelecida a decisão perfeita do Juiz da Vara do Trabalho de Ilhota, exarada nos autos da Reclamação Trabalhista processo nº 00000 (00000 AO), anulada por decisão inconstitucional do STJ outorgando efeito “ex tunc” , porque a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, foi prolatada por Juízo Competente nos termos da EC 45/04 art. 109, I; 114, VI da CF e Súmula Vinculante nº 22 do STF, pois é de se levar em conta que nenhum fato novo adveio aos autos, que pudesse modificar o entendimento adotado na sentença anulada da Vara do Trabalho de Ilhta, ressaltando também que nenhum ato foi praticado pelo Juízo de Gaspar-SC, desde quando o processo retornou para essa Comarca, por determinação do STJ em face do comando da extinta Sumula inconstitucional 366;
d.) Após restaurada a sentença da Vara do Trabalho de Ilhota SC, que os autos retomem o curso natural para que o TRT da 12ª Região – SC , aprecie os recursos ordinários interpostos pelos vencidos;
e.) Nos termos do artigo 273 do CPC seja Concedida Tutela Antecipada, dado o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação, em razão das decisões desentoadas que pesam sobre o processo e que colocaram os reclamantes numa situação indefinida e num vácuo jurídico, frente a grave ameaça de extinção do feito sem julgamento de mérito, como observou o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Gaspar-SC em seu despacho (doc.), para que o Magistrado se abstenha de praticar esse ato ruinoso, determinando-se o imediato restabelecimento da marcha processual perante a Justiça Especial do Trabalho, a teor da Súmula 22.

Por derradeiro “Declaram os Reclamantes sob as penas da lei” que são pessoas pobres na acepção jurídica do termo e não possuem condições financeiras de arcar com as custas de preparo, previstas no artigo 59 do RISTF, sem prejuízo do sustento próprio e da família realçando que já são beneficiários da Justiça Gratuita na Ação de Reparação de Danos, requerendo que tal benesse se estenda até a presente Reclamação à Luz do art. 4º da Lei 1.060/50, com nova redação dada pela Lei 7.510/86 c/c art. 61, § 1º, II do RISTF.

Termos em que com os inclusos documentos

Pedem e Esperam DEFERIMENTO

De Gaspar para Brasília em 18 de junho de 2010.

Ju Pantera
OAB/SC nº 69

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