Inicial – Reclamação Constitucional – Contra STJ – Usurpação de Competência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

JEAN-PAUL SARTRE, brasileiro, casado, no exercício do cargo de Prefeito do Município de Witmarsum/SC (docs. nºs 1/2), CI nº 0 e CPF nº 0, residente e domiciliado na Rua, vem, pelo advogado que esta subscreve, inscritos, respectivamente, na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº 93/SC, (instrumento procuratórios juntos – docs. nºs 3/4), vem, com base no art. 102, I, l, da Constituição Federal, e no art. 156 do Regimento Interno desse Colendo Supremo Tribunal Federal, formular

RECLAMAÇÃO, com pedido de MEDIDA LIMINAR, contra v. decisão do Senhor Ministro Vice-Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, proferida nos autos da SUSPENSÃO DE SEGURANÇA n° 0/SC requerida pela CÂMARA MUNICIPAL DE WITMARSUM (doc. n° 5), aduzindo as seguintes razões:

I – Síntese dos fatos

Insurgiu-se a Câmara Municipal de Witmarsum o, junto à ilustrada Presidência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, contra decisão da eminente Desembargadora Fulana de Tal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Massachusetts, proferida nos autos do AI nº 0 (doc. nº 6), com a qual deferiu “O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL, para determinar a sustação do Decreto Legislativo nº 03/2010 instaurado [sic] pela Câmara de Vereadores do Município de Witmarsum” e ordenou “o imediato retorno do Agravante ao Cargo de Prefeito e a desocupação do prédio da Prefeitura, ocupada (sic) ilegalmente pelo Sr. Michel Foucault”

O ato decisório monocrático, cuja eficácia se pretendeu sustar, perante aquela douta Superior Corte de Justiça, na excepcional via processual da suspensão de segurança, traz a seguinte motivação:

“Registro que a Comissão Processante, ora Agravada, não poderia afastar o Agravante do Cargo de Prefeito sem lhe conceder o direito de defesa, como previsto no art. 5º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967, o que importa em violação ao postulado constitucional do art. 5º, inciso LV, da Carta Republicana. Ressalte-se que o Agravante jamais foi intimado de qualquer ato do legislativo, muito menos a ciência do afastamento e do que estava sendo acusado.

De outro turno, tanto a Justiça de Base quanto este Tribunal já haviam determinado que não poderia a Agravada afastar o Agravante, tendo como fundamento legal o Decreto-Lei nº 201/1967, sem cumprir o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório, conforme já decidido no Acórdão nº 89.746/2010, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça ”.

Impende esclarecer que o Acórdão nº 0, referido na decisão reclamada (doc. nº 7) fora prolatado no AI nº 0 interposto contra decisão proferida no MS nº 0 pela MMª Juíza da Comarca de Witmarsum, no Estado do Massachusetts, assegurando ao reclamante o direito de permanecer no cargo de Prefeito do Município de Witmarsum “até o julgamento de mérito do mandado de segurança nº 0”, o que não se dera até agora, conforme se infere do próprio ato decisório monocrático impugnado, em sede de suspensão de segurança, perante a ilustrada Presidência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

O Acórdão nº 0, em remissão, consigna, na respectiva ementa abaixo reproduzida, na parte útil à demonstração do cabimento da presente reclamação, que:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DE PREFEITO PELA CÂMARA MUNICIPAL. DECRETO-LEI Nº 201/1967. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CLARA NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
[…]
“Para a cassação de mandato de prefeito é indispensável garantir-se ao denunciado a mais ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, de acordo com o art. 5º, LV, da CF, e com observância do formalismo do decreto-lei 201/67, sob pena de nulidade do procedimento”.

Malgrado fundadas, ambas as decisões massachusentes, em matéria constitucional – respeito ao postulado do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) – o requerimento da Câmara Municipal de Witmarsum foi deferido pelo eminente Vice-Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, eminente Ministro Ari Pargendler, para sustar a eficácia daquela última, prolatada no AI nº 0, à consideração de que:

“4. A espécie é singular. Como visto, Jean-Paul Sartre, Vice-Prefeito alçado à condição de Prefeito Municipal de Witmarsum, foi afastado pela Câmara Municipal do exercício de suas funções, que (sic), no entanto, reassumiu por força de mandado de segurança. Sobrevieram fatos novos, e a Câmara Municipal voltou a afastá-lo das funções. Outra a deliberação, era de rigor, salvo melhor juízo, a impetração de mandado de segurança com objeto específico. No entanto, Jean-Paul Sartre tentou reassumir as funções mediante simples petição atravessada nos autos. Nesta altura, a MM. Juíza de Witmarsum, declarou suspeição, comunicando o fato, em regime de urgência, “à Corregedoria Geral de Justiça de Massachusetts, a fim de que seja nomeado outro Juiz para continuar a processar o feito” (fl. 771). A decisão foi atacada mediante agravo de instrumento, cujas razões não dizem que a magistrada é insuspeita; atacam decisão que ela não proferiu em razão de se declarar suspeita. Não obstante isso, a Desembargadora Fulana de Tal, do Tribunal de Justiça do Estado de Massachusetts, “determinou o imediato retorno do agravante ao cargo de Prefeito” (fl.52). Quid? À Relatora do agravo só poderia ser legitimamente devolvida a questão relativa à suspeição declarada pela Juíza, simplesmente ignorada pelas razões do agravo, que foi utilizado como medida cautelar. As medidas urgentes devem, evidentemente, temperar as exigências processuais, e até pode se admitir, em tese, que, ante a gravidade da situação, o Tribunal possa se substituir ao Juiz da causa. A situação, na espécie, não recomendava essa providência.

O Vice-Prefeito, alçado à condição de Prefeito acabara de ser solto de prisão em flagrante mediante fiança. E tudo sinalizava no sentido de que não fosse reconduzido às funções no âmbito do juízo político acerca dos valores protegidos pela norma do art. 15, caput, da Lei nº 12.016, de 2009, a saber grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A situação que levou à prisão do Vice-Prefeito alçado à condição de Prefeito aparenta ser ele uma grave ameaça à economia do Município de Witmarsum. Defiro, por isso, o pedido” (destaquei).

II – Fundamentos jurídicos da reclamação

a) – Do cabimento da Reclamação

Admite a Constituição Federal, no art. 102, I, letra l, o uso da reclamação, perante esse Colendo Supremo Tribunal Federal, “para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões”.

Está fundamentada a presente reclamação na usurpação, pelo ilustre Vice-Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, da competência do douto Presidente desse Colendo Supremo Tribunal Federal para “suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal”, quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional (art. 25 da Lei n° 8.038, de 28.5.90).

É certo que a decisão proferida no AI nº 0, com a ordem de reintegração do reclamante no cargo de Prefeito do Município de Witmarsum alude ao art. 5°, III, do Decreto-Lei nº 201/67, mas, desenganadamente, a antecipação da tutela recursal ora suspensa pelo Senhor Vice-Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, fundamentou-se “em violação ao postulado constitucional do art. 5º, inciso LV, da Carta Republicana”, ressaltando que “o Agravante jamais foi intimado de qualquer ato do legislativo, muito menos [teve] a ciência do afastamento e do que estava sendo acusado”.

“Registro que a Comissão Processante, ora Agravada, não poderia afastar o Agravante do Cargo de Prefeito sem lhe conceder o direito de defesa, como previsto no art. 5º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967, o que importa em violação ao postulado constitucional do art. 5º, inciso LV, da Carta Republicana. Ressalte-se que o Agravante jamais foi intimado de qualquer ato do legislativo, muito menos a ciência do afastamento e do que estava sendo acusado.

De outro turno, tanto a Justiça de Base quanto este Tribunal já havia determinado que não poderia a Agravada afastar o Agravante, tendo como fundamento legal o Decreto-Lei nº 201/1967, sem cumprir o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório, conforme já decidido no Acórdão nº 0, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça ”.

Decidida a questão sob enfoque eminentemente constitucional, a competência para a sustação da eficácia de eventual provimento cautelar é do Senhor Presidente desse Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme firme magistério jurisprudencial dessa Egrégia Corte, seja por força do art. 25 da Lei nº 8.038/90, seja em razão do art. 4º, caput, da Lei nº 8.437/92, seja, ainda, em face do art. 297 do RISTF.

“EMENTA: Reclamação. Suspensão de Segurança. Competência. artigos 297, 156 e 161, I, do R.I.S.T.F. e 25 da Lei n. 8.038, de 25.08.1990. Havendo questão constitucional a ser dirimida no processo da ação de mandado de segurança, a competência, para suspensão de medida liminar ali concedida, é do Presidente do Supremo Tribunal Federal, em face do que, conjugadamente, dispõem os artigos 102, III, da Constituição Federal, 4º. da Lei nº 4.348, de 26.06.1964, 297 do R.I.S.T.F. e 25 da Lei n° 8.038, de 28.05.1990. e não do Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Caracterizada usurpação de competência do Presidente da Corte, julga-se procedente a reclamação, para avocação do processo em que ela ocorreu, no caso, o de suspensão de segurança (artigos 156 e 161, I, do R.I.S.T.F.)” (Rcl nº 353/DF, Min. Sydney Sanches, RTJ 141/719).

“COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – SUSPENSÃO. A competência do Supremo Tribunal Federal pressupõe causa de pedir e fundamento da decisão de índole constitucional. Descabe supor julgamento final favorável à impetrante para, a partir dessa premissa, assentar a adequação do extraordinário e, portanto, a recorribilidade ao Supremo” (Rcl nº 2.252 AgR/PR, Min. Marco Aurélio, D. J. de 23.5.2003, Seção 1, pág. 32).

“EMENTA: – Tendo o pedido de mandado de segurança, por fundamento, matéria constitucional (C.F., art. 5., X e XII, e art. 145, § 1º.), o julgamento do requerimento da suspensão da liminar, nele deferida, cabe ao Presidente do Supremo Tribunal Federal e não ao do Superior Tribunal de Justiça (art. 25 da Lei n. 8.038-90)” (Rcl nº 475/DF, Min. Octávio Gallotti, D. J. de 22.4.94, Seção 1, pág. 8.941).

Em situação de todo em todo símile à objeto da presente reclamação, examinando pedido de suspensão de segurança formulado pela Câmara Municipal de Tefé, Amazonas, contra decisão concessiva de medida liminar que reconduziu ao cargo o prefeito daquela unidade federada, com fundamento na “existência de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (CF/88, artigo 5º, LIV e LV), por ocasião do julgamento do processo político-administrativo instaurado pela Câmara de Vereadores” (SS nº 2.255/AM, Min. Maurício Corrêa, DJ de 25.8.2003, Seção 1 pág. 74), a ilustrada Presidência desse Colendo Supremo Tribunal Federal, com base na própria jurisprudência da Corte, reconheceu sua competência para conhecer da matéria e, no mérito, indeferiu o pedido aos seguintes fundamentos:

“9. Como se observa, o impetrante buscou a prestação jurisdicional por entender que não lhe foram assegurados a ampla defesa e o contraditório no curso do processo político-administrativo instaurado pela Câmara de Vereadores, no qual foi declarada a cassação de seu mandato de prefeito, tese acolhida pelo Tribunal de Justiça ao deferir a medida cautelar no mandado de segurança.

10. Assim sendo, o Estado-juiz não pode deixar de prestar a tutela jurisdicional, nem ser impedido de exercer o controle judicial dos atos administrativos, sendo incongruente afirmar que o Poder Judiciário, em razão do exercício da competência que lhe foi constitucionalmente outorgada, estaria concorrendo para o surgimento de um confronto entre os Poderes constituídos ou para uma crise institucional. Dessa maneira, não obstante o reconhecimento da exclusividade do juízo político de julgamento pela Câmara de Vereadores, compete ao Poder Judiciário verificar a legalidade do procedimento.

11. No caso em exame, percebe-se que a não-concessão da liminar é que poderia causar grave lesão à ordem pública, considerada esta em termos de ordem jurídico-constitucional. Como ressaltado pelo Ministro Sepúlveda Pertence (SS(Ag) 1149, DJ 09.05.97), “verdadeiramente inconciliável com o Estado de Direito e a garantia constitucional da jurisdição seria o impedir a concessão ou permitir a cassação da segurança concedida, com base em motivos de conveniência política ou administrativa, ou seja, a superposição ao direito do cidadão das razões de Estado”. Por essa razão, exige esta Corte para o deferimento de suspensão de segurança a demonstração efetiva da potencialidade danosa do ato decisório impugnado (Pet. 2144/ES, Carlos Velloso, DJ 01.2.2001), por não ser possível presumi-la.

12. A existência da situação de grave risco ao interesse público, alegada para justificar a concessão da medida requerida, há de ser cabalmente demonstrada pela entidade estatal que requer a providência autorizada pela Lei 4348/64, não bastando a mera e unilateral declaração de que a execução da medida liminar ou da decisão concessiva do mandado de segurança comprometerão os valores sociais que a norma visa a proteger.

Ante o exposto, não estando presentes os pressupostos necessários à suspensão de segurança, indefiro o
pedido com base nas disposições dos artigos 13, inciso XVII, e 21, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal” (destaquei).

Ao agravo regimental interposto dessa decisão, pela Câmara Municipal de Tefé, Amazonas, negou provimento o Plenário desse Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme a seguinte ementa (SS nº 2.255 AgR/AM, Min. Maurício Corrêa, D. J. de 30.4.2004, Seção 1, pág. 30):

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE SEGURANÇA. REEXAME NO PROCEDIMENTO CONTRACAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Suspensão de medida liminar concedida em mandado de segurança. Impugnação à causa de pedir do writ. Não-cabimento. A via processual da suspensão de medida cautelar ou da concessão de segurança não se destina a refutar ou a reformar o provimento cautelar deferido, mas apenas a sustar os seus efeitos, se verificada a possibilidade de sua execução imediata causar grave lesão aos valores que a Lei 4348/64 visa resguardar. 2. Processo político-administrativo. Inobservância aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Concessão de medida liminar, tendo em vista as provas pré-constituídas que instruíram o mandado de segurança. Ocorrência de grave lesão à ordem jurídica e administrativa. Alegação improcedente, dado que os fundamentos do provimento cautelar conduzem à assertiva de que a não-concessão da medida em tais hipóteses concorreria para a lesão à ordem jurídico-constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento”.

Os fatos ocorridos tanto lá quanto aqui, mutatis mutandis, guardam inteira similitude, como se pode perceber do excerto abaixo extraído da parte expositiva do v. acórdão paradigmático:

“No caso concreto em exame, a Câmara Municipal de Tefé, por sua maioria, sob alegação de prática de infrações político-administrativas por parte do impetrante, resolveu cassar-lhe o mandato, instaurando, para tanto, a respectiva Comissão Processante, nos termos da lei.

Todavia, consoante provado nos autos, relutaram, e relutam os Membros daquela Comissão, em cumprir os ditames constitucionais e infraconstitucionais reguladores da matéria, particularmente, os concernentes aos prazos processuais, às intimações da parte e de patrono para participarem dos atos e à amplitude da defesa do acusado.

Tanto é assim, que não é a primeira vez que o impetrante bate às portas do Judiciário amazonense pedindo proteção para o seu mandato de Prefeito, em face da violência e do abuso de poder da Câmara Municipal de Tefé.
[…]

Agora, por via da presente impetração, vê-se que, reiniciados os trabalhos da Comissão Processante, mais uma vez, e de novo, não foram observadas, por seus membros, as formalidades legais do processo, com flagrante cerceamento de defesa do acusado, resultando em decisão nula de pleno direito, até prova em contrário.

A primeira infringência, como se extrai dos autos, diz respeito às suas reuniões em pleno recesso legislativo de julho/2003, contrariando, assim, a regra do art. 73, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, que veda qualquer reunião no recesso, salvo se extraordinariamente convocada pelo Executivo, e, mesmo assim, para exame de matérias urgentes.

Também, violentadora do sagrado direito de defesa do impetrante, foi o indeferimento in limine da inquirição das testemunhas por ele indicadas oportunamente.

Outra afronta à amplitude da defesa, praticada pela referida Comissão, como se observa da documentação acostada aos autos, foi a não convocação pessoal do acusado, e, também, a não intimação pessoal de seu patrono e advogado, regularmente habilitado no mencionado processo administrativo de cassação, para assistirem e participarem da sessão de julgamento, preferindo, a referida Comissão, dar-lhe defensor dativo, na ocasião, que nenhum conhecimento tinha do processo, sendo a sua defesa feita, portanto, apenas, no plano formal, o que é expressamente vedado pela jurisprudência dominante dos tribunais pátrios.
[…]
Diante de tais circunstâncias, extremamente graves para a vida democrática daquele Município, resulta evidente, pelo menos, prima facie, que, comandos imperativos, inscritos na Constituição Federal como cláusulas pétreas, não foram levados em conta pela referida Comissão Processante, durante a tramitação do processo político-administrativo movido contra o impetrante, particularmente, o que exige a fiel observância do devido processo legal, como condição para que alguém seja privado de sua liberdade, bens, cargo ou função, e, o que assegura aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os recursos a ela inerentes (art. 5º, LIV e LV, respectivamente).
[…]
Do exposto, abstraindo qualquer juízo de valor sobre a culpabilidade, ou não, do impetrante, no evento político-administrativo que deu origem à mencionada Comissão Processante, tenho como evidenciado nos autos, não apenas a relevância jurídica do pedido de liminar do impetrante (fumus boni juris), mas também a urgência no deslinde do caso, embora em caráter provisório, posto que a mencionada decisão administrativa lhe impôs uma verdadeira capitiis diminutio, de que nos fala o Direito romano antigo, ou seja, a morte política e civil do acusado perante a sua comunidade, por um fato ainda não esclarecido em definitivo (periculum in mora) e, como corolário dessa constatação […], defiro a liminar requerida, para o fim de assegurar ao impetrante o imediato retorno ao seu cargo de Prefeito Municipal de Tefé, até decisão final do presente mandamus”.

No caso do ora reclamante, a suposta infração penal, de que resultou a sua prisão em flagrante (cópia do respectivo auto juntada a esta – doc. nº 7), já está submetida ao juízo natural da causa, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mediante denúncia oferecida pelo ilustre Procurador Regional da República Beltrano de Tal (doc. nº 8).

Dessa sorte, eventual afastamento do reclamante do cargo de Prefeito do Município de Witmarsum, no qual se encontra reintegrado por decisão judicial, insere-se na competência originária do Tribunal perante o qual corre o feito criminal, quando e se for recebida a denúncia, nos termos do art. 2º, II, do Decreto-Lei nº 201/67, cuja decisão há de ser fundamentada (art. 93, IX, da CF/88).

O afastamento do reclamante do cargo por fato presumidamente delitivo, cuja apuração encontra-se no seu limiar – a correspondente denúncia não foi sequer recebida –, além de escapar aos limites temáticos do processo de suspensão de segurança, implica desrespeito ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88), que exige, para ser mitigado, a exigência de um lastro probatório mínimo produzido por meio de devido processo legal, em que seja assegurada à parte a garantia constitucional do “contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV, da CF/88).

Registre-se, incidentalmente, que, se a decisão impugnada no pedido de suspensão da tutela antecipada, formulado perante a Presidência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, resultou de error in judicando ou de error in procedendo de sua prolatora, a ilustre Desembargadora Fulana de Tal, a matéria não comporta discussão – tampouco solução – no âmbito da excepcional medida de contracautela intentada, a qual “não se destina à impugnação ou à reforma da cautelar, mas apenas à suspensão de seus efeitos, se verificada a lesão aos valores que a Lei 4348/64 visa resguardar” (SS nº 2.208 AgR/PA, Min. Maurício Corrêa, D.J. de 30.4.2004, Seção 1, pág. 30).

É que, como acentua julgado do Plenário desse Colendo Supremo Tribunal Federal, “a jurisprudência deste Tribunal veda a utilização do incidente de contracautela como sucedâneo recursal” (SS nº 3.450 AgR/CE, Min. Gilmar Mendes, DJe – 040 – Divulg. 4.3.2010 – Public. 5.3.2010).

III – Do pedido de medida liminar

O requisito do fumus boni iuris acha-se consubstanciado na clara demonstração de que a decisão, cuja eficácia foi sustada por decisão do Senhor Vice-Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assentou-se, exclusivamente, em matéria constitucional – ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88).

Corrobora a fumaça do bom direito a jurisprudência consolidada pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal sobre, em tal hipótese, achar-se firmada a competência do Presidente dessa Egrégia Corte – não do Presidente do Superior Tribunal de Justiça – para ordenar a suspensão da eficácia de liminar ou, até mesmo, a paralisação das conseqüências decorrentes da concessão do writ, sempre que o exame da causa mandamental evidenciar que esta se apóia em fundamento jurídico de natureza constitucional (RTJ 141/719 – Min. Sydney Sanches), tese corroborada em específico precedente alhures mencionado (SS nº 2.255 AgR/AM, Min. Maurício Corrêa, D. J. de 30.4.2004, Seção 1, pág. 30).

Quanto ao periculum in mora, cosiste este na perda irreparável para o reclamante, acaso venha a aguardar – fora do cargo – o trânsito em julgado da decisão que venha a ser proferida no AI nº 0, por ser certo que “A suspensão de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for mantida pelo Superior Tribunal de Justiça ou transitar em julgado” (art. 25, § 3°, da Lei n° 8.038/90).

Dessa sorte, pede o reclamante que lhe seja concedida a suspensão liminar da decisão proferida pelo Senhor Vice-Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça na SS n° 0, até o julgamento da presente reclamação, com a consequente avocação dos respectivos autos por essa Colenda Suprema Corte (art. 158, segunda parte, do RISTF).

IV – Do pedido de mérito

No mérito, requer o reclamante que esse Colendo Supremo Tribunal Federal julgue procedente a presente reclamação, avocando o conhecimento da SS nº 0, na qual se verificou a denunciada usurpação de competência desse Colendo Supremo Tribunal Federal (art. 161, I, do RISTF).

A. deferimento.

Witmarsum-SC, 9 de junho de 2010.

Aleister Crowley
OAB/SC n. 93

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