Inicial – Mandado de Segurança – Detran – Veículo Clonado

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE WITMARSUM/SC

RA-HOOR-KHUIT, egípcio, solteiro, místico, inscrito no CPF/MF sob nº 0, cédula de identidade RG nº 0, residente e domiciliado na rua, vem, por intermédio de seu procurador signatário, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e art. 1º, da lei nº. 12.016/2009, impetrar o presente:

MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar

Em face de ato coator do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MASSACHUSETTS, na rua Y, com fundamento nos incisos XXXV e LXIX, do artigo 5º da Constituição Federal, e artigos 1º e 7º, III, da Lei Federal n. 12.016, de 07 de agosto de 2009, pelos motivos de fato e razões de direito que passa a expor:

1. O impetrante é proprietário do veículo Fiat 147, placa AAA-0000, RENAVAN 0, chassi 0, e no momento em que foi efetuar o licenciamento do mesmo se viu surpreendido pela existência das seguintes infrações ao CTB, A1, A2, A3, em face disto a autoridade coatora condicionou o licenciamento do veículo ao prévio pagamento das infrações.

2. Ao saber das infrações impostas a seu veiculo se deram na cidade de Cambridge/MA, imediatamente suspeitou que o mesmo havia sido clonado e imediatamente, no dia 18/07/2014, registrou boletim de ocorrência na 33ª delegacia de Policia de Witmarsum, informando o fato.

3. Após proceder registro do fato, o impetrante interpôs recuso de multa junto ao Detran requerendo a anulação das infrações em face da possível clonagem de seu veiculo, no mesmo ato requereu a juntada, por parte da autoridade dos autos de infração originais.

4. O fato é que o veículo Fiat 147, Placas AAA-0000, de propriedade do impetrante foi clonado e circulava na cidade de Cambridge/MA, e tal fato somente chegou a seu conhecimento quando foi notificado das infrações cometidas pelo clone naquela cidade, sendo que neste ato o veículo restou apreendido pela autoridade policial, conforme demonstram os autos de infração originais anexos.

5. Após a apreensão o veiculo veio a ser leiloado no dia 29/09/2014, como sucata conforme demonstram os documentos anexos referentes ao leilão, disponibilizados pelo próprio Detran/MA.

6. O Impetrante visando comprovar que seu veiculo é o original, o submeteu a Laudo de Vistoria junto ao DETRAN (doc. anexo) na data de 12/05/2015, aonde restou certificado que o seu veiculo apresentava sinais de identificações de acordo com os padrões exigidos, demonstrado se tratar do veículo Fiat 147 placas AAA-0000, CHASSI 0

7. Resta claro e evidente que as infrações acima descritas foram cometidas pelo veículo clonado e não pelo do Impetrante, se não de outra forma este estaria apreendido e não esta conforme demonstra o laudo de vistoria em anexo.

8. As provas apresentadas não deixam duvidas de que o Impetrante fora vitima de fraude, tendo seu veículo clonado, assim por derradeiro lhe foram imputadas as multas e os pontos na sua CNH, por infrações não cometidas por ele ou pelo seu veículo, o que lhe trouxe não somente prejuízo financeiro mas também lhe impede de exercer suas atividades profissionais, posto que a pontuação que foi imposta decorrente das infrações lhe impingem a suspensão de sua CNH pelo período de um ano.

10. Havendo comparecido perante a autoridade coatora para fins de efetivar o licenciamento de veículo, a impetrante teve denegado seu direito pelo condicionamento ao pagamento das multas.

11. É inadmissível condicionar o licenciamento anual de veículos à exigência do pagamento de multa quando resta evidente que estas foram cometidas por veiculo clonado e não pelo original.

Neste sentido é a jurisprudência do TJSC:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. SUSPEITA DE VEÍCULO CLONADO. PEDIDO PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SE ABSTENHA DE CONDICIONAR O PAGAMENTO DAS MULTAS GERADAS POR INFRAÇÕES COMETIDAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DE LICENCIAMENTO. PERÍCIA QUE COMPROVA AUTENTICIDADE DO VEÍCULO DO IMPETRANTE. LIMINAR CONCEDIDA. APELO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. “Havendo conclusão pericial de que o veículo da parte interessada está imune de irregularidades, tem-se como ilegítima a conduta da autoridade de trânsito que lhe nega o pedido de licenciamento, notadamente quando há indícios de que a suposta fraude provém de outro automóvel com os mesmos sinais de identificação” (TJSC, Apelação Cível n. 2006.029283-8, rel. Des. Cid Goulart, j. 21.11.06). (TJ-SC – MS: 20130126751 SC 2013.012675-1 (Acórdão), Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 22/07/2013, Segunda Câmara de Direito Público Julgado)

12. A ordem que aqui se pleiteia é a da nulidade das infrações acima descritas bem como dos pontos impostos na CNH de registro 0 UF:SC, e em sede liminar seja determinada a imediata expedição do licenciamento de 2015 do veículo do impetrante.

13. Os documento do Detran/MA dão conta de que o veiculo que cometeu as infrações em comento restou apreendido no ato e foi posteriormente leiloado, corroborando este fato com a pericia realizada no veiculo do impetrando concluindo que este apresenta elementos de identificação de acordo com os padrões exigidos, cujas numerações são as mesmas apresentadas no CRLV do imperante e no laudo pericial confirmando sua autenticidade.

14. Tendo sido as infrações cometidas na cidade de Massachusetts/MA, e restando o veiculo apreendido em função delas aliada a informação de autenticidade do veiculo do Impetrante através de laudo de data posterior a referida apreensão, resta evidente a existência do clone e indica claramente que as infrações não foram cometidas com o veículo do Impetrante, restando configurada a presença do fumus bomi iuris e do periculun im mora, suficientes para a concessão da liminar para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento das multas acima relacionadas para efetuar o licenciamento do veículo junto ao DETRAN/SC.

15. Cabe ressaltar que o impetrante necessita de seu veículo para exercer suas atividades profissionais, e uma vez que esteja impedido de proceder com o licenciamento do seu veículo, terá de suportar significativo prejuízo financeiro..

16. Assim o prosseguimento do ato coator causará prejuízos evidentes e notórios a ora Impetrante, uma vez que não poderá se utilizar de seu veículo visto o mesmo estará sem licenciamento em desacordo com a legislação.

17. Em face disto, o atendimento do pedido liminar é medida de urgência que se impõe.

O Artigo 7º da Lei 12.016/2009 determina:
“Art. 7º. Ao despachar a inicial o juiz ordenará:
I – …;
II – …;
III- que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida,….”

18. Para que sejam evitados MAIS prejuízos de difícil reparação, é necessária a urgente medida liminar para o impetrante possa obter o licenciamento de seu automóvel, independente do recolhimento das multas acima listadas, sob pena de manutenção de séria ilegalidade e prejuízo irreparável.

19. Demonstrado que a decisão da autoridade coatora infringe direito líquido e certo do ora Impetrante, há de ser concedido o presente mandamus .

FACE AO EXPOSTO, requer seja conhecido o presente  Mandamus, e no mérito, seja concedida liminar determinando IMEDIATAMENTE a expedição do licenciamento o veículo acima descrito em nome do impetrante, com a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo , independente do recolhimento das multas acima listadas;

Requer a impetrante se digne Vossa Excelência receber o presente mandamus, com a consequente notificação da autoridade coatora, na forma da lei, para que preste, no decêndio legal, as informações que entender pertinentes, de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei n. 12.016/09, prosseguindo-se, após, nos termos do que estabelece a legislação em vigor, inclusive com a ciência do Ministério Público e do órgão de representação judicial do Departamento de Transito e do Estado de Massachusetts nos termos do art. 7º, II, do diploma legal sob referência.

Requer também, e por derradeiro, a concessão da segurança ora impetrada, no sentido de ser determinando a expedição do licenciamento o veículo acima descrito em nome do impetrante, com a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, independente do recolhimento das multas acima listadas.

Requer também, sucessivamente e por derradeiro seja determinado a anulação dos autos de infração descritos bem como dos pontos impostos em função destas na CNH de registro 0 UF:SC e ainda a expedição do licenciamento o veículo acima descrito em da impetrante, com a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, independente do recolhimento das multas acima listadas;

Dá a presente causa, o valor de R$ 1.330,13 (um mil trezentos e trinta reais e treze centavos).

Nestes Termos
Pede Deferimento.

Witmarsum, 21 de maio de 2015.

Aleister Crowley
OAB 33

Comentários: