Inicial – Mandado de Segurança – Concurso Público – Anulação de Questão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 93o VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

NUIT THELEMA, egípcia, solteira, mística, inscrita no CPF sob o nº 0 e identidade nº 0, residente e domiciliada na rua X, através de seu procurador infra firmado, ut instrumento de mandato anexo, com endereço profissional à Rua Y, vem, à presença deste juízo, com fulcro no inciso LXIX, art. 5º, da CRFB/88, art. 282 do Código de Processo Civil e Lei 12.016/09, impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA

em face de ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DA FGV PROJETOS Fundação Getulio Vargas, com instituição inscrita no CNPJ sob o nº 33.641.663/0001-44, localizada no Rio de Janeiro, Praia de Botafogo, 190, 6º andar, CEP 22250-900, e como litisconsórcio necessário, o PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MASSACHUSETTS, DESEMBARGADOR RA-HOOR-KHUIT (1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Massachusetts), endereço na rua Z, consoante os fatos e motivos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

A Impetrante participou do concurso público para o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Massachusetts, edital n. 34/2014, optando por concorrer a vaga na região I, Comarca de Boston.

A prova objetiva foi realizada no dia 01 de março de 2015 e, de acordo com a publicação definitiva do gabarito da prova, a Impetrante obteve 40 acertos na prova objetiva, o que ensejou sua classificação na posição 245 da Comarca supra mencionada (lista do resultado definitivo anexa).

Todavia, antes da publicação do gabarito definitivo a Impetrante recorreu administrativamente do gabarito preliminar, acerca de duas questões aplicadas, o que, na prova verde, tipo 2, se referiam as questões nº 03 e 43. Sendo que, da questão nº 03, recorreu acerca do erro evidente/vício de forma, qual seja: o uso de estrangeirismo, sem aplicar qualquer destaque em aspas ou itálico, bem como quando é possível usar substituto vernáculo e, quanto a questão nº 43, recorreu, tendo em vista a alternativa cobrar conteúdo não previsto no edital.

Outrossim, em que pese a fundamentação elencada, a banca avaliadora não anulou as referidas questões, tampouco forneceu argumentos plausíveis para tal decisão, mesmo sendo evidente que a alternativa trazida como correta pela banca examinadora, na questão nº 43, não constava no conteúdo programático do edital. Consequentemente, o concurso fora definitivamente homologado sem as devidas ponderações acerca das questões eivadas de erro. Vejamos a fundamentação de cada uma delas.

II – PRELIMINARMENTE

II.I DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, a Impetrante pugna pelos benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 5°, LXXIV da CRFB/88, assim como nos termos dos arts. 1° e 4° da Lei n.º 1.060/50, art. 1° da Lei n° 7.115/83, POR SE DECLARAR HIPOSSUFICIENTE NA FORMA DA LEI.

A Impetrante é bacharel em direito, realizando sua faculdade com auxílio de bolsas de estudo – conforme declarações apensas – cuja colação de grau se deu em 21/11/2014, e, embora tenha sido aprovada no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, ainda não possui carteira da OAB/SC e sequer está trabalhando, logo, não recebe remuneração, tampouco possui contrato de emprego, motivo pelo qual não dispõe de condições econômicas de demandar em juízo, sem sacrifício do sustento próprio e de sua família (comprovantes anexos), fazendo jus, portanto, de tal benefício pleiteado.

III – DO DIREITO

A lide, em voga, se refere à violação ao direito líquido e certo da Impetrante, esta que visa a anulação de 2 (duas) questões, uma delas pelo fato de cobrar conteúdo não previsto no edital do concurso e, a outra, por conter erro grosseiro/vício de forma, na sua elaboração.

No tocante ao tema, o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, estabelece:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Ademais, disciplina o art. 1ª, da Lei nº 12.016/2009, que trata da matéria:
Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

No tocante ao tema, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, assevera:

“A anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, conforme entendimento já consagrado pelo STF por meio das Súmulas números 346 e 473. Pela primeira, a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos; e nos termos da segunda, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

O presente caso demonstra claramente que houve violação ao chamado “princípio da proteção da confiança” que, vinculando-se à boa-fé objetiva e à segurança jurídica, visa à tutela das expectativas formadas pela presunção de legitimidade que reveste os atos administrativos emanados do Poder Público.

Logo, o mero confronto entre as questões da prova e o edital é suficiente para comprovar a ocorrência de um defeito grave, e não apenas no que concerne a formulação de questões sobre matéria não contida no edital, mas, igualmente, a elaboração de questões de múltipla escolha que apresentam mais de uma alternativa correta, ou, ainda, nenhuma alternativa correta, muito embora o edital determine a escolha de uma única proposição correta.

Assim sendo, em situações excepcionais, em que os vícios constantes de questões objetivas não puderem ser sanados, ou seja, eram tão graves a ponto de representarem flagrante erro material ou, ainda, tratarem de matéria não prevista em edital, em óbvio desrespeito à chamada “lei que rege os certames públicos”, admite-se a interferência do Poder Judiciário para anular a questão objetiva eivada de erro invencível ou grosseiro, pernicioso à idoneidade e à legitimidade do Concurso Público.

III.1 – NO TOCANTE A QUESTÃO Nº 03 DO CERTAME

A fim de a arguir os fundamentos que ensejaram este Remédio Constitucional, acerca da questão nº 03, do Certame em voga, demonstra-se o enunciado da questão:

QUESTÃO 03:

Numa notícia sobre locais gastronômicos do Rio de Janeiro, a revista rioshow publica o seguinte texto: “Sou mais familiarizada com os pães, as tortas e os doces dessa casa que é um mix de pâtisserie, padaria e café. As tortas alemães são o forte dali, uma tradição da família que comanda o espaço.” (02/01/2015)
O segmento desse texto que contraria a norma culta de língua portuguesa é:
(A) “Sou mais familiarizada com os pães”;
(B) “com os pães, as tortas e os doces dessa casa”;
(C) “que é um mix de pâtisserie, padaria e café”;
(D) “As tortas alemães são o forte dali”;
(E) “uma tradição da família que comanda o espaço”.

A resposta trazida pela banca como correta foi a: Alternativa D.

Vislumbra-se claramente que, no enunciado, a questão requer à alternativa que contraria a norma culta de língua portuguesa, incluindo, por óbvio, erros gramaticais. Passa-se, assim, à análise das alternativas:
A alternativa “A” está correta.
A alternativa “B” está correta.
A alternativa “E” está correta.

Contudo, a alternativa “C” está incorreta, tendo em vista que a palavra mix tem origem Inglesa e, ademais disso, a palavra pâtisserie tem origem francesa e significa um tipo de padaria francesa especializada em bolos e doces.

Ainda em relação ao erro trazido pela alternativa “C” da questão, colhe-se do enunciado, que somente a segunda palavra estava em itálico, qual seja: PÂTISSERIE.

Logo, é translúcido que a alternativa incorre em erro por não fazer uso do mesmo itálico utilizado na palavra francesa. Soma-se a isso o fato de que mix possui um substituto adequado na língua portuguesa, que é mistura, o que faz com que a Banca do concurso, na elaboração da questão, tenha incorrido em dois erros: I) BARBARISMO, por não destacar palavra estrangeira em itálico e, II) USO DE ESTRANGEIRISMO, quando é possível usar substituto vernáculo.

Não obstante, a reprodução da alternativa “C” possui vício de forma, tendo em vista que não reproduziu o texto da mesma forma que o original do enunciado, o qual continha a palavra pâtisserie em itálico.

Tal fato induziu a Impetrante a erro, haja vista haver na questão nº 03 duas alternativas incorretas, tais quais a alternativa “C”, pelos fatos acima expostos e, a alternativa “D”, pois o plural da forma feminina é “alemãs” e não “alemães”.

Logo, tanto a alternativa “C” quanto a “D” contrariaram a norma culta de língua portuguesa, e, portanto, passíveis de escolha.Porém, em resposta ao recurso administrativo interposto pela

Impetrante, foi a resposta da Impetrada: “O gabarito oficial foi mantido, já que o plural da forma feminina é ‘alemãs’ e não ‘alemães’.”

Há de se observar, Excelência, que a resposta da Impetrada ao recurso da questão se deu de forma vaga, sem sequer se manifestar sobre a alternativa “C”, objeto do recurso interposto, isto porque, de fato, a alternativa “C” está eivada de vício de forma.

Não se discute aqui que a alternativa “D”, que continha “tortas alemães” está incorreta, até porque não seria viável discordar de tal assertiva se todas as demais se encontrassem em perfeita consonância com o que as gramáticas mais renomadas nos ensinam.

Ora, Emérito Julgador, é justo que as bancas cobrem dos candidatos a assertiva mais incorreta?

No que pertine ao tema, colhe-se do Manual de Redação do Senado:

Os estrangeirismos devem ser usados com cuidado. Se já existir uma forma aportuguesada, não use o estrangeirismo. É o caso de fôlder, em vez de folder; pôster, em vez de poster; uísque, em vez de whisky. Se houver um termo equivalente em português, prefira-o à palavra estrangeira. Use cardápio, e não menu; padrão, e não standard; primeiro ministro, e não premier; pré-estreia, e não avant-première. Se o termo estrangeiro já foi incorporado à língua portuguesa na sua forma original, use-o sem itálico.

Em geral, esses termos estão registrados nos dicionários e no Vocabulário da Língua Portuguesa, da Academia Brasileira de Letras.

São palavras de uso amplo, como marketing, office boy, blog, royalty, commodity, design, download, free shop, on-line, iceberg. Assim sendo, é evidente que a expressão “mix” deveria ser substituída pela palavra mistura, que corresponde ao idioma brasileiro (em que a prova é aplicada) ou, então, a palavra estrangeira deveria estar destacada em itálico uma vez essa é a regra da língua portuguesa.

No que concerne ao assunto, Aldo Bizzocchi enfatiza: Nossas gramáticas exigem o itálico em todas as palavras de grafia estrangeira, não importa o quanto elas sejam frequentes em português ou o quanto já estejam aclimatadas em nosso idioma. Por vezes, recomendam até o aportuguesamento da grafia ou o decalque com elementos vernáculos, como fazia Castro Lopes, criador dos termos “ludopédio” (futebol) e “convescote” (piquenique).

Por óbvio, não se pretende, através deste, a interferência no mérito da questão exposta, tão logo comprovar o vício de forma trazido pela na alternativa “C” da questão nº 03, tornando a mesma contrária a norma culta da língua portuguesa, tal como cobrado na questão, motivo pelo qual foi assinalada como correta pela Impetrante, tornando imperiosa a apreciação judicial para sanar o erro da Impetrada na elaboração da prova.

Aliás, pacífico é o entendimento jurisprudencial, no sentido de serem anuláveis as questões com vício formal de grafia, decisão esta que já se obteve em desfavor da Impetrada, senão vejamos:

STJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 415557 PE 2013/03542516. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSULTOR LEGISLATIVO DO SENADO FEDERAL. QUESTÃO EM DISSONÂNCIA COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NO MANUAL DE ELABORAÇÃO DE TEXTOS DO SENADO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. QUESTÃO OBJETIVA. ERRO EVIDENTE. NULIDADE DA QUESTÃO. Cuida-se de ação proposta contra a União e a Fundação Getúlio Vargas visando à declaração de nulidade da questão nº 13 da prova de Português do concurso público para o cargo de Consultor Legislativo do Senado Federal e a imediata nomeação do autor para o cargo em questão. A sentença julgou a pretensão parcialmente procedente, declarando a nulidade do referido quesito e determinando a reserva de vaga para o autor. Apelam a União e a Fundação Getúlio Vargas. Alegam que não cabe ao Judiciário se substituir à Banca Examinadora e defendem a correção do gabarito impugnado, sustentando que a grafia correta para designação de artigo de lei é, conforme previsto no Manual de Elaboração de texto do Senado Federal, a partir do nono artigo, mediante o emprego do algarismo arábico seguido de ponto. “…quando se trata de prova objetiva em que não há qualquer critério de subjetividade, é possível ao Judiciário apreciar o acerto da alternativa atribuída como incorreta pela banca examinadora, sendo imprescindível, neste caso, que o equivoco da proposição apontada como a única verdadeira mostre-se de todo evidenciado e, por conseguinte, perceptível prima facie” (TRF5, AC 550189, Segunda Turma, rel. Des.Federal Francisco Wildo, pub. DJe 06. 12. 12). Precedente do STJ: STJ, ROMS 28204, Segunda Turma, rel. Min. Eliana Calmon, pub. DJe 18.02.09. O enunciado da questão impugnada não faz a distinção apontada pela apelante, entre grafia para fins de referência a artigo e grafia para fins de designação de artigo, levando à conclusão de que a questão nº 13 da prova de português do concurso público para o cargo de Consultor Legislativo do Senado Federal está em desacordo com as regras estabelecidas no Manual de Elaboração de Textos do Senado Federal,quando à grafia de artigos e parágrafos de lei. Verifica-se, portanto, cuidar-se de situação excepcional que autoriza a anulação judicial de questão de concurso, uma vez que: a) trata-se de questão objetiva e, b) o vício é constatável prima facie.

Corroborando o exposto, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina também se manifestou sobre o tema, nos seguintes termos: Mandado de segurança. Concurso público para técnico administrativo da defensoria pública do Estado de Santa Catarina. Anulação de questão.Possibilidade de controle jurisdicional. Erro evidente. Ordem concedida parcialmente. “Não se desconhece que é vedado ao Poder Judiciário sobrepor-se à decisão proferida pela banca examinadora do concurso, no que tange aos critérios de formulação e correção das questões, bem como à atribuição denotas, como é o caso das provas objetivas. Tal entendimento, contudo, não pode prevalecer quando houver afronta às normas prefixadas no edital que regulam o certame, ou, ainda, em caso de evidenciar-se erro material, capaz de ensejar a nulidade da questão objetiva.” (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.034253-1, Indaial, Des. Relator Vanderlei Romer, j. em 29.07.2008).

Diante do erro evidente, por haver vício de forma na alternativa “C” que a torna incorreta, fazendo com que duas alternativas da questão nº 03 contrariassem a norma da língua portuguesa, tais quais a “C” e a “D”, a Impetrante pretende a anulação da referida questão, porquanto possui duas alternativas Incorretas.

III.2 – QUANTO A QUESTÃO Nº 43 DO CERTAME

A fim de discorrer acerca da questão nº 43, que também ensejou este Mandado de Segurança, colaciona-se o enunciado da questão:

QUESTÃO 43
O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder. Nesse contexto, é correto afirmar que o controle:

(A) legislativo é aquele executado pelo Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública, como, por exemplo, quando o Tribunal de Contas, órgão de controle financeiro que integra o Legislativo, realiza o controle externo dos Poderes Executivo e Judiciário;
(B) judicial é levado a efeito pelo Poder Judiciário, ao qual cabe, em regra, decidir sobre a legalidade e o mérito dos atos da Administração em geral, podendo invalidar e revogar, respectivamente, os atos ilegais e inoportunos;
(C) administrativo é o que se origina da própria Administração Pública, como, por exemplo, quando o Chefe do Executivo, pelo atributo da autotutela, promove a revisão (seja para invalidação, seja para alteração) de um ato oriundo do Poder Legislativo;
(D) externo é exercido com exclusividade pelo Poder Judiciário sobre os Poderes Legislativo e Executivo, que estão sujeitos às decisões judiciais pelos princípios da inafastabilidade e supremacia da jurisdição, sendo que tais poderes não exercem qualquer controle sobre o Judiciário;
(E) interno é exercido com exclusividade pelo Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas que promove a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos do próprio Executivo.

A resposta trazida pela banca como correta foi a: Alternativa A. Entrementes, em que pese o conteúdo pragmático do edital 34/2014 do Concurso não prever o tema Controle Legislativo, a alternativa elencada como correta pela Banca foi exatamente acerca da uma modalidade de controle da administração pública não prevista no edital.

Observa-se do conteúdo programático previsto no Edital do Certame (mais precisamente à página 33 do Edital em voga):

Administrativo – Administração Pública: conceito, estrutura, órgãos públicos, centralização, descentralização e desconcentração. Princípios administrativos. Organização administrativa: administração direta e indireta. Poderes e deveres dos 33 administradores públicos. Atos administrativos: conceito, elementos, classificação e invalidação. Contratos administrativos: conceito, sujeitos, características, espécies, cláusulas exorbitantes, formalização, execução e extinção. Licitações: conceito,destinatários, objeto, dispensa e inexigibilidade, modalidades, procedimento, tipo, anulação e revogação. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONTROLE ADMINISTRATIVO E JUDICIÁRIO. […].

Ora, Excelência, não resta dúvida que a Impetrada especificou as modalidades de controles da administração pública que seriam cobradas no Certame e, tendo em vista que não mencionou a modalidade de Controle Legislativo a qual foi cobrada na alternativa “A” da questão nº 43, sendo considerada a correta houve grave violação às das regras editalícias.

O Edital serve como referência ao Certame e este, por sua vez, deixa claro os assuntos que poderiam ser abordados na prova. Especificando pois, a Impetrada, as modalidades de Controle da Administração Pública: Administrativo e Judiciário, não há que se falar em cobrar a modalidade Controle Legislativo não especificada no conteúdo programático e, como se não bastasse ser objeto da alternativa “A” da questão nº 43, foi considerada como a correta da questão em voga, restando, portanto indevida.

É sabido que em matéria de Controle da Administração Pública, grande parte dos doutrinadores o classifica em diversas esferas, tais como: quanto a origem, momento de exercício, aspecto controlado, amplitude entre outros, ademais, quanto às espécies de controle, sendo: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário7.

Ademais, em comparação ao conteúdo programático do Certame em voga, tal qual para o cargo de Técnico Judiciário Auxiliar, ao conteúdo programático do Exame de Ordem dos Advogados do Brasil (anexo), ambos realizados pela Impetrada , vislumbra-se que esta referenciou todas as espécies de Controle da Administração Pública: Administrativo, Legislativo, Externo a cargo do Tribunal de Contas, Controle judiciário. Portanto, no caso do Exame da OAB, qualquer controle poderia ser cobrado, fato este que não poderia ocorrer no conteúdo previsto no edital do certame em tela, haja vista a Impetrada não ter especificado tal assunto.

Em que pese a fundamentação exposta no recurso administrativo interposto pela Impetrante, foi o posicionamento da Impetrada:

“Não merece acolhimento a pretensão recursal, uma vez que a única resposta
correta é aquela indicada no gabarito. Inicialmente, registra-se que o tema cobrado está devidamente previsto no edital no item “Controle da Administração Pública: controle administrativo e judiciário”. O enunciado da questão é claro ao indagar: “O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder”. Nesse contexto, é correto afirmar que o controle:” A alternativa B está errada porque afirma que ao Poder Judiciário cabe, em regra, decidir sobre o mérito dos atos da Administração em geral, podendo revogar os atos inoportunos, quando o correto é que a regra geral é que o Judiciário exerce apenas o controle sobre a legalidade dos atos. A letra C está incorreta porque assevera que o Chefe do Executivo, pelo atributo da autotutela, promove a revisão (seja para invalidação, seja para alteração) de um ato oriundo do Poder Legislativo, quando o correto é que essa autotutela somente se aplica para a revisão de atos praticados pelo próprio órgão que os editou originariamente, razão pela qual o Executivo não pode rever atos do Legislativo. A letra D está errada porque dispõe que o controle externo é exercido com exclusividade pelo Poder Judiciário sobre os Poderes Legislativo e Executivo, que estão sujeitos às decisões judiciais pelos princípios da inafastabilidade e supremacia da jurisdição, sendo que tais poderes não exercem qualquer controle sobre o Judiciário. Na verdade, o controle externo não é exercido com exclusividade pelo Judiciário, já que tanto o Legislativo quanto o Executivo também exercem o controle externo. Ademais, o Judiciário também sofre controle externo dos outros poderes. Finalmente, a opção E está incorreta, pois afirma que o controle interno é exercido com exclusividade pelo Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas que promove a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos do próprio Executivo. DESTA FORMA, NÃO HÁ DÚVIDAS QUE AS LETRAS B, C, D e E ESTÃO ABSOLUTAMENTE ERRADAS. SOBROU, POIS, A OPÇÃO A. VEJA-SE POR QUE ESTÁ CORRETA. A única alternativa correta é a letra A: “Legislativo é aquele executado pelo Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública, como, por exemplo, quando o Tribunal de Contas, órgão de controle financeiro que integra o Legislativo, realiza o controle externo dos Poderes Executivo e Judiciário”.

Ora, Excelência, a mera alegação de que “sobrou a opção A” nada mais é que falta de fundamento, é confirmar seu próprio erro, haja vista a Impetrada responder, indiretamente, que a alternativa correta pertine ao tema Controle Legislativo, modalidade não especificada no edital.

É absolutamente inaceitável e lamentável assistir seu direito sendo violado, tendo que buscar recurso ao Judiciário, para um fato que poderia ter sido resolvido na esfera administrativa, e, de fato, não o foi.

O edital é a lei (interna) que regulamenta o Certame, este vincula tanto Administração, quanto os candidatos que nele se inscrevem, em estrito cumprimento aos princípios norteadores da administração pública, especialmente o Princípio da Moralidade e Impessoalidade, sendo válidas suas regras, desde que não violem o Ordenamento Jurídico Pátrio ou não desvirtuam a objetividade ou o controle do Certame, razão pela qual todos os candidatos devem ter ciência de suas bases mediante ampla divulgação.

Pacífico é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, quanto ao controle jurisdicional e anulação de questão devido a ausência do tema junto ao conteúdo programático, senão veja-se:

STF AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 779861 MG (STF) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE APRECIADA NAS INSTÂNCIAS INFERIORES. 1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso. 2. O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando \\\”não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital nele incluído o programa é a lei do concurso\\\”. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu matéria de sua competência de acordo com a jurisprudência desta Corte, hipótese que não justifica o provimento do recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.

A fim de exemplificar e dar maior ensejo ao exposto, colaciona-se recente decisão em Mandado de Segurança na comarca da Capital de Santa Catarina (ainda não transitada em julgado) impetrada em concurso diverso, pelo fato de o conteúdo cobrado pela banca ACAFE não condizer com o edital do Certame, fato este que muito se assemelha com o caso em voga.

O edital da referida banca previa:
1.3) CONSTITUCIONAL Conceito de Direito Constitucional. Natureza. Objeto. Direitos e garantias fundamentais. GARANTIAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS.

Entrementes, a Banca ACAFE cobrou na prova a modalidade de Mandado de Injunção, muito embora o edital não prever tal modalidade de garantia processual constitucional o que ensejou o recurso administrativo, que não logrou êxito e, como última alternativa, a busca por amparo de seu direito junto ao órgão Judiciário, este que, por sua vez, se manifestou:

Ainda que o mandado de injunção seja garantia processual constitucional, não foi arrolado como tal pelo regulamento do certame. Ora, depois de uma disposição genérica se deu a INDIVIDUALIZAÇÃO DE TRÊS INSTITUTOS. A ÚNICA SERVENTIA DESSA ENUNCIAÇÃO ERA DELIMITAR O ALCANCE DOS TEMAS. NÃO TERIA SENTIDO CITAR AS FIGURAS E, DEPOIS, DIZER QUE OUTRAS MAIS SERIAM EXIGIDAS. O MANDADO DE INJUNÇÃO, PORTANTO, ERA MATÉRIA ALHEIA AO EDITAL E É INJUSTO EXIGIR DO CANDIDATO CONHECIMENTO A ESSE RESPEITO. ELE TEM O DIREITO DE SE PREPARAR DE ACORDO COM O AQUILO PROPOSTO PELAS NORMAS DO CONCURSO. O MESMO VALE PARA A QUESTÃO 34. DITO DE OUTRO MODO, POR MAIS BENEVOLÊNCIA QUE TENHA QUANTO AO TEMA, POR MAIS BUSCA PARA SUPERAÇÃO DE VÍCIOS, AINDA QUE SE TENTE PRESTIGIAR A COMPREENSÃO ADMINISTRATIVA, AQUI EU NÃO VEJO COMO PURGAR AS NULIDADES. NÃO COMO FECHAR OS OLHOS PARA ERROS TÃO GRITANTES. ASSIM, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO QUE A PARTE TENHA REAVALIADA SUA NOTA, ACRESCENTANDO-SE OS PONTOS RELATIVOS ÀS QUESTÕES 5 E 34 (Mandado de Segurança nº 033167505.2014.8.24.0023. 3ª Vara da Fazenda Pública. Publicado em 19/02/2015).

Desta feita, a fim de obter nova classificação no Certame, pretende, a Impetrante, com este Remédio Constitucional, a anulação das questões nº 3 e 43, sob o escopo de que ambas dispõe de vícios que devem ser sanados pelo Judiciário, decisão esta que acarretaria na concessão de mais 2 (dois) pontos a Impetrante, ensejando uma nova posição classificatória e, por consequência, melhor classificação final no Certame e maior chance de ser chamada para assumir uma vaga até o prazo final do concurso, tal qual 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período.

IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Face a todo o exposto e de todo o mais que emana dos autos, requer a Vossa Excelência se digne:
a) seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, tendo em vista a hipossuficiência da Impetrante, consoante declaração inserida neste Remédio Constitucional;
b) seja integralmente acatado o presente Mandado de Segurança, a fim de que sejam anuladas as questões nº 3 e nº 43 do Certame, atribuindo-se mais 2 (dois) pontos à nota final da Impetrante e, consequentemente, seja realizada sua nova classificação na lista de aprovados;
c) sejam notificadas as autoridades coatoras do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações pertinentes;
d) seja dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópias da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse nos autos;
e) seja ouvido o representante do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, consoante estabelece o art. 12, da Lei nº 12.016/2009;
f) sejam acatadas as provas que demonstram o direito líquido e certo que acompanham a presente ação, confirmando a prova pré-constituída;
g) seja fixada multa cominatória diária, conforme prescrição legal, no caso de descumprimento da medida, se concedida, nos termos da Lei;
h) requer, por fim, sejam, as intimações dos atos e termos do presente processo, feitas diretamente à pessoa de seu procurador constituído.

Atribui-se à presente causa o valor de R$ 100,00 (cem reais), meramente
para efeitos fiscais.

Termos em que,
Pede deferimento.

Witmarsum (SC), 01 de junho de 2015.

Aleister Crowley
OAB 33

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