Inicial – Reintegração de Posse – Veículo com Arrendamento Mercantil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM – ESTADO DE SANTA CATARINA.

BANCO PASHENKA S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o número 0, com sede na Rua X (doc. atos constitutivos), por seu advogado (doc. procuração ad judicia), com fundamento no artigo 1210 do Código Civil, no […]

Inicial – Busca e Apreensão – Alienação Fiduciária – Veículo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

BANCO THELEMA DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 0, com endereço à Rua X, vem, por meio de seus advogados adiante assinados, propor, na forma do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, com as […]

Decisão – Busca e Apreensão – Alienação Fiduciária – Liminar – Deferimento

Dispõe o art. 3º do Decreto-lei n. 911/69 que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”.

O Decreto-lei nº 911/69, em seu art. 2º, § 2º, redação […]