Despacho Inicial – Execução Fiscal – Determina citação, penhora e demais atos

Vistos para Despacho.

A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6.º da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO:

I – Citação, tal como preconiza o art. 8.º da lei referida;

II – Penhora, caso não seja paga a dívida nem garantida […]

Decisão – Tutela de Urgência contra Fazenda Pública – Promoção – Indeferimento

I. Sabe-se que a tutela de urgência nas ações movidas em face da Fazenda Pública exige, além dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, a inexistência de qualquer vedação legal.

Com efeito, o art. 1º da Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, assim prescreve:

Aplica-se […]

Indenizatória – Danos Materiais e Morais – Arma de Fogo – Disparo Acidental – Vício de Fabricação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM.

CHARLES MILLES MANSON, brasileiro, solteiro, militar, inscrito no CPF sob o nº 0, portador do RG nº 0, residente e domiciliado na Rua X, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores signatários (doc. 01), com endereço profissional indicado no rodapé, onde […]

Decisão – Liminar – Ação para Transferência de Veículo – Réu não forneceu os documentos necessários – Deferimento

A parte requerente pretende, em tutela antecipada, obter uma autorização para que possa circular com o veículo adquirido, sem riscos de apreensão e multa. Disse que o comprou dos requeridos, sendo que até hoje os mesmos não forneceram os documentos necessários para a transferência do veículo.

Reputo presentes os requisitos do artigo 300, do novo […]

Decisão – Mandado de Segurança – Energia Elétrica – ICMS – TUSD – Indeferimento de liminar

DECISÃO

1. Thelema Ltda impetrou o presente mandado de segurança contra ato coator atribuído ao Gerente Regional da 1ª Gerência Regional da Secretaria de Estado de Fazenda de Santa Catarina, requerendo liminarmente a suspensão da exigibilidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS incidente sobre os os valores correspondentes à TUSD, integrantes das faturas […]

Inicial – Indenizatória – Acidente – Rodovia Pedagiada – Animal na Pista – Concessionária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 93º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM/SC

CHARLES MILLES MANSON, brasileiro, casado, pintor, portador da cédula de identidade RG n.º 0, inscrito no CPF/MF sob o n.º 0, residente e domiciliado na Rua Spahn Ranch, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora […]

Defesa – Impugnação à Exceção de Incompetência – Preclusão

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 93ª VARA CÍVEL DO FORO DA CAPITAL DA COMARCA DE WITMARSUM – SC

PROCESSOS Nº 93

COLUMBINE CORPORATION, qualificada nos autos do processo em epígrafe, da Ação indenizatória cumulada com ação de abstenção de prática de ato, que move contra DYLAN KLEBOLD COMÉRCIO E […]

Sentença – Registro Tardio de Óbito – Procedência

Vistos etc.

I. Trata-se de procedimento registrário aforado por Mary Brunner objetivando a autorização da lavratura do assento de óbito de seu filho, Bobby Beausoleil, ocorrido em 26-01-2014, às 16:00hrs, na Estrada Santa Susana Pass, dado a ocorrência da extemporaneidade da declaração do passamento perante a Oficiala do Registro Civil.

Valorou a causa, requereu: o […]

Sentença – Falência – Indeferimento da Inicial – Falta de Interesse de Agir

Vistos, etc.

Thelema Distribuidora de Petróleo Ltda, devidamente qualificada, por seus procuradores devidamente habilitados, propôs o presente pedido de falência em face de Manson Construtora Brasileira e Mineradora Ltda, também qualificada.

Sustenta, em apertada síntese, que é credora da ré da importância original de R$80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos reais), representada por duplicatas sem aceite […]

Inicial – Suprimento de Registro Civil – Pacto Antenupcial

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBICOS DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

BOBBY BEAUSOLEIL, brasileiro, modelo, RG nº 0, CPF/MF nº 0, e LINDA KASABIAN, brasileira, aposentada, RG nº 0, CPF/MF nº 0, casados entre si, pelo regime da Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, residentes […]