Projeto de TCC – As alterações introduzidas pela lei 11.464/07

UNIVERSIDADE REGIONAL DE WITMARSUM CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ CURSO DE DIREITO PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Tema: As alterações introduzidas pela lei 11.464/07 na progressão de regime dos crimes hediondos e sua relação com o instituto da retroatividade da lei penal mais benéfica Linha de pesquisa: Acesso à justiça e capacidade […]