Decisão Interlocutória – Pedido de Desbloqueio de Penhora Bacenjud – Deferimento

AUTOS N° 93

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Trato de pedido de liberação de valores penhorados via Bacenjud em conta corrente bancária de Bobby Beausoleil (fl. 634).

Sustenta o réu, em breve síntese, que os valores constritados compõem seu salário percebido no corrente mês, tendo em vista que a conta bancária bloqueada é utilizada para o recebimento de […]

Decisão – Revogação da Suspensão Condicional – Processado Por Outro Crime

Vistos, etc.

Compulsados os autos, tenho que a revogação da suspensão condicional do processo anteriormente concedida em benefício do acusado é medida a ser adotada.

Conforme consta, o acusado esteve presente neste Juízo em 18.03.2015, ocasião em que aceitou os termos da proposta feita pela Representante Ministerial, obrigando-se nos termos constantes às fl. 83.

Entretanto, […]

Decisão – Revogação da Suspensão Condicional – Não Cumprimento das Condições

Vistos, etc.

A acusada foi beneficiada com a suspensão condicional do processo (fl. 49), contudo, não está cumprindo com sua obrigação de regularmente comparecer em Juízo, a fim de justificar suas atividades e assinar sua ficha de apresentação (fls. 51).

Com vista dos autos, manifestou o Ministério Público pela revogação do benefício e pelo prosseguimento […]

Decisão – Homologando Prisão em Flagrante – Tráfico – Porte Ilegal de Arma de Fogo

I – Em análise preliminar, não verifico a existência de nulidade ou irregularidade na prisão em flagrante dos conduzidos, pois foram observados todos os requisitos constitucionais e legais.

Tocante à situação de flagrância no caso em comento, vale ressaltar que evidencia o “flagrante próprio”, nos precisos termos do art. 302, I, do Código de Processo […]

Decisão – Indeferindo Medida Protetiva – Falta de Provas – Maria da Penha

Vistos, etc.

Informa o presente auto que Simone de Beauvoir está sendo alvo de violência doméstica/familiar por atos de Michel Foucault, com quem viveu maritalmente. Pede por providências deste juízo: a) afastamento do requerido do lar conjugal; b) proibição de aproximação do requerido; c) proibição de contato do requerido com a requerente por qualquer meio […]

Decisão – Concedendo Medida Protetiva – Maria da Penha (Lei 11.340/06)

Vistos, etc.

Informa o presente auto que Simone de Beauvoir está sendo alvo de violência doméstica/familiar por atos de Jean-Paul Sartre, seu ex-companheiro. Pede por providências deste juízo, em especial a proibição de aproximação e de contato do requerido com a própria, por qualquer meio de comunicação.

É o relatório.

DECIDO.

Versa o art. 5° […]

Decisão – Busca e Apreensão – Alienação Fiduciária – Liminar – Deferimento

Dispõe o art. 3º do Decreto-lei n. 911/69 que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”.

O Decreto-lei nº 911/69, em seu art. 2º, § 2º, redação […]

Decisão – Cautelar Fiscal – Desconsideração Personalidade Jurídica – Indisponibilidade de Bens – Deferimento

1. Trata-se de medida cautelar fiscal ajuizada pelo Estado de Massachusetts em face de Thelema Locação de Veículos Ltda ME e outros, na qual pleiteia: (a) o reconhecimento de grupo econômico fraudulento entre as pessoas jurídicas indicadas na exordial; (b) a desconsideração da personalidade jurídica das referidas pessoas morais, de modo a incluir seus sócios […]

Decisão – Investigação de Paternidade – Alimentos – Liminar – Indeferimento

R.h.

Cumpridas as disposições contidas na Lei n. 1.060/50, defiro à requerente os benefícios da Justiça Gratuita.

Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade c/c pedido de alimentos provisórios ajuizada por Joseph von Hammer-Purgstall, representada por sua genitora Stanislas de Guaita, contra Eliphas Levi. Sustenta a requerente, em síntese, que o réu e sua genitora […]

Decisão – Exoneração de Alimento – Liminar – Deferimento

Vistos, etc.

A pretendida exoneração da pensão alimentícia requerida por Thoth Baffometi contra Stanislas de Guaita, funda-se na maioridade da requerida e no fato dela já ter concluído curso de nível superior e já possuir renda própria para a sua subsistência.

Cediço que uma das principais características da pensão alimentícia é justamente a possibilidade de […]