Decisão Interlocutória – Liminar – Ação Civil Pública – Desmatamento – Deferimento

Vistos, etc.

Cuido de pedido liminar formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, que, em sede de ação civil pública ambiental, visa, em linhas gerais, a paralisação imediata de qualquer atividade danosa ambiental na área objeto da demanda, em virtude da prática de suposto desmatamento perpetrado pelo réu TEX WATSON em detrimento de ambiente de […]

Decisão – Tutela de Urgência contra Fazenda Pública – Promoção – Indeferimento

I. Sabe-se que a tutela de urgência nas ações movidas em face da Fazenda Pública exige, além dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, a inexistência de qualquer vedação legal.

Com efeito, o art. 1º da Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, assim prescreve:

Aplica-se […]

Decisão – Liminar – Ação para Transferência de Veículo – Réu não forneceu os documentos necessários – Deferimento

A parte requerente pretende, em tutela antecipada, obter uma autorização para que possa circular com o veículo adquirido, sem riscos de apreensão e multa. Disse que o comprou dos requeridos, sendo que até hoje os mesmos não forneceram os documentos necessários para a transferência do veículo.

Reputo presentes os requisitos do artigo 300, do novo […]

Decisão – Mandado de Segurança – Energia Elétrica – ICMS – TUSD – Indeferimento de liminar

DECISÃO

1. Thelema Ltda impetrou o presente mandado de segurança contra ato coator atribuído ao Gerente Regional da 1ª Gerência Regional da Secretaria de Estado de Fazenda de Santa Catarina, requerendo liminarmente a suspensão da exigibilidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS incidente sobre os os valores correspondentes à TUSD, integrantes das faturas […]

Decisão Interlocutória – Adoção – Liminar – Guarda Provisória

Vistos, etc.

1 Trata-se de Ação de Adoção Nacional, em que Bobby Beausoleil e Marry Brunner pretendem obter, liminarmente, a guarda provisória de Linda Kasabian, que se encontra abrigada.

Juntaram-se documentos.

É o breve relato.

DECIDO.

2 Dispõe o art. 33, § 1º, da Lei n. 8.069/90:

Art. 33. A guarda obriga a prestação de […]

Decisão Interlocutória – Previdenciária – Liminar – Restabelecimento de Auxílio-Doença

Vistos em decisão interlocutória.

I – A teor do que dispõe o art. 129 da Lei nº 8.213/19911, a autora/segurada está isenta do pagamento das despesas processuais, inclusas nessas as custas decorrentes da diligência do Oficial de Justiça.

II – Trata-se de Ação Ordinária proposta por Bobby Beausoleil em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE […]

Decisão Interlocutória – Pedido de Desbloqueio de Penhora Bacenjud – Deferimento

AUTOS N° 93

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Trato de pedido de liberação de valores penhorados via Bacenjud em conta corrente bancária de Bobby Beausoleil (fl. 634).

Sustenta o réu, em breve síntese, que os valores constritados compõem seu salário percebido no corrente mês, tendo em vista que a conta bancária bloqueada é utilizada para o recebimento de […]

Decisão – Ação Previdenciária – Ausência de Prévio Requerimento Administrativo – Prazo para Regularização

Vistos, etc.

I – Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação não está devidamente regularizada, eis que não há provas de que foi realizado requerimento administrativo junto à Autarquia-Ré para a concessão do auxílio-acidente.

A ausência do prévio requerimento administrativo, nessa hipótese, conduz à falta de interesse processual, pressuposto necessário à propositura da demanda.

[…]

Decisão – Mandado de Segurança – Concurso Público – Reclassificação – Liminar Indeferida

Antoine de Saint-Exupéry impetrou o presente mandado de segurança contra ato imputado ao Presidente das Associações das Fundações Educacionai, ao Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado e ao Diretor da Academia de Polícia Civil, alegando, em suma, que logrou aprovação no concurso público para o cargo de Agente da Polícia Civil estadual, obtendo a 349ª […]

Decisão – Cautelar de Arresto – Veículo – Deferimento

R.H.

Trata-se de ação cautelar preparatória de arresto ajuizada por Rosa-Cruz S/A Distribuição e Logística contra Christian Rosenkreuz e Heinrich Khunrath, dizendo ter vendido aos requeridos um caminhão de sua frota, especificado na inicial, pelo valor total de R$ 90.000,00 tendo os requeridos adimplido o montante de R$ 71.310,00 sendo, portanto, credora da quantia não […]