Decisão – Busca e Apreensão – Alienação Fiduciária – Liminar – Deferimento

Dispõe o art. 3º do Decreto-lei n. 911/69 que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”.

O Decreto-lei nº 911/69, em seu art. 2º, § 2º, redação […]

Decisão – Cautelar Fiscal – Desconsideração Personalidade Jurídica – Indisponibilidade de Bens – Deferimento

1. Trata-se de medida cautelar fiscal ajuizada pelo Estado de Massachusetts em face de Thelema Locação de Veículos Ltda ME e outros, na qual pleiteia: (a) o reconhecimento de grupo econômico fraudulento entre as pessoas jurídicas indicadas na exordial; (b) a desconsideração da personalidade jurídica das referidas pessoas morais, de modo a incluir seus sócios […]

Decisão – Investigação de Paternidade – Alimentos – Liminar – Indeferimento

R.h.

Cumpridas as disposições contidas na Lei n. 1.060/50, defiro à requerente os benefícios da Justiça Gratuita.

Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade c/c pedido de alimentos provisórios ajuizada por Joseph von Hammer-Purgstall, representada por sua genitora Stanislas de Guaita, contra Eliphas Levi. Sustenta a requerente, em síntese, que o réu e sua genitora […]

Decisão – Exoneração de Alimento – Liminar – Deferimento

Vistos, etc.

A pretendida exoneração da pensão alimentícia requerida por Thoth Baffometi contra Stanislas de Guaita, funda-se na maioridade da requerida e no fato dela já ter concluído curso de nível superior e já possuir renda própria para a sua subsistência.

Cediço que uma das principais características da pensão alimentícia é justamente a possibilidade de […]

Decisão – Reintegração de Posse – Arrendamento Mercantil – Deferimento

1. Trata a presente de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Banco Amenhotep S.A em face de Thoth Baffometi alegando a parte autora, em suma, que firmou com a parte ré contrato de arrendamento mercantil que restou inadimplido. Por tal razão, pretende a reintegração liminar e definitiva da posse do bem móvel objeto do […]

Decisão – Declarando Insubsistente Transação Penal – Não cumprimento pelo autor dos fatos

R.h.

1. Diante do parecer ministerial de fls. 27, DECLARO insubsistente a transação penal de fls. 15, posto que a autora do fato não demonstrou o efetivo cumprimento do benefício.

2. Diante da denúncia oferecida pelo Ministério Público às fls. 28/31, com proposta de suspensão condicional do processo, entendo que antes de ser designada audiência […]

Decisão – Decretando prisão preventiva – Deferindo busca e apreensão na residência do investigado

Vistos, para decisão.

Trata-se de REPRESENTAÇÃO formulada pela AUTORIDADE POLICIAL para a decretação da PRISÃO PREVENTIVA de JEAN-PAUL SARTRE e BUSCA E APREENSÃO nos endereços indicados, em razão do suposto cometimento de crimes de homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado, praticados, respectivamente, em face de MICHEL FOUCAULT e SIMONE DE BEAUVOIR.

O Ministério Público […]

Decisão – Exoneração de Alimentos – Deferimento liminar

Vistos, etc.

Corrijo de ofício o valor da causa, fazendo-se constar R$14.184,00 (quatorze mil, cento e oitenta e quatro reais), correspondente a 12 prestações mensais de pensão alimentícia.

A pretendida exoneração da pensão alimentícia requerida por JEAN-PAUL SARTRE contra MICHEL FOUCAULT e SIMONE DE BEAUVOIR funda-se na maioridade das requeridas e no fato delas não […]

Decisão – Ação de Dissolução União Estável – Fixando guarda, visitas e alimentos

Vistos etc.

Cuida-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c oferta de alimentos, guarda e visitas proposta por JEAN-PAUL SARTRE contra SIMONE DE BEAUVOIR. Afirmou o requerente que viveu em união estável com a requerida e que da relação nasceu uma filha, menor, que está sob a guarda de fato da requerida, […]

Despacho – Cisão do Feito – Acusado Citado por Edital

R.h.

Considerando que o processo estava suspenso pelo art. 366 do Código de Processo Penal somente em relação ao acusado Jean-Paul Sartre e, conforme informações da certidão de pág. 487, este se encontra recolhido no resídio Masculino de Gaspar/SC, DETERMINO A CISÃO DO FEITO. Após, cite-se o acusado, pessoalmente, para, no prazo de 10 (dez) […]