Projeto de TCC – Desclassificação da Receptação Dolosa para Culposa

UNIVERSIDADE REGIONAL DE WITMARSUM

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ

CURSO DE DIREITO

PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Tema: Desclassificação da Receptação Dolosa para Culposa.

Linha de pesquisa: Acesso à Justiça e Capacidade Punitiva do Estado

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TERMO DE APROVAÇÃO

Através deste instrumento, considero […]

Sentença – Desclassificação de tráfico para porte

I -RELATÓRIO

O Ministério Público, com base no Auto de Prisão em Flagrante n. 000/2008, ofereceu denúncia contra FIODOR DOSTOIEVSKI, brasileiro, pintor, natural de Pitanga/PR, filho de Francisco Bengala e de Maria Bengala, nascido em 00.0.1900, residente na rua Silvia saint, n. 69, Fortaleza, nesta cidade, pelos fatos assim narrados na peça acusatória de fls. […]