Despacho – Inicial – Ação de Improbidade Administrativa

Determino a notificação do(s) demandado(s) para, querendo, apresentar defesa preliminar, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92.

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Encartadas a(s) manifestação(ões), dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Por fim, voltem os autos conclusos para decisão acerca do recebimento da presente ação.

Witmarsum, […]

Despacho Inicial – Liminar – Exclusão do Autor de Concurso – Investigação Social – Deferimento

Vistos, para decisão…

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por BOBBY BEAUSOLEIL contra o ESTADO DO ACRE, aduzindo, em síntese, que participou do concurso público promovido pelo Edital n. 93/2015, para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Acre, sendo considerado inapto na fase do Questionário Investigação Social (QIS), entretanto, […]

Decisão – Fosfoetanolamina Sintética – Concedendo Liminar – USP

Vistos, etc.

I – Determino que o presente feito corra em segredo de justiça.

II – Analisando aos autos, constata-se que o valor dado à causa não está na alçada deste juízo. No entanto, é cediço que o fármaco requerido não possui valoração econômica no mercado, não sendo possível quantificar o valor da causa, razão […]

Despacho – Interpelação Judicial – Explicações – Art. 144 Código Penal

I – Recebo o pedido de explicações em juízo, interposto por Jean-Paul Sartre, por meio de advogado constituído, contra o interpelado Michel Foucault, nos termos do art. 144 do Código Penal. II – Em consequência, determino a notificação dos interpelados a fim de prestarem os esclarecimentos solicitados, no prazo de 10 (dez) dias. III – […]

Decisão – Execução Individual de Sentença Coletiva – Execução Contra Fazenda Pública – Requisição de Pequeno Valor RPV

R.h.

I. Defiro a gratuidade requerida à fl. 07.

II. Quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios na execução de sentença, resultando esta de ação ordinária promovida por substituto processual (Associação Representativa dos Subtenentes e Sargentos Inativos da Polícia Militar do Estado de Massachusetts), na fase de liquidação do julgado devem ser fixados os […]

Decisão – Nunciação de Obra Nova – Liminar – Falta de Prova Inequívoca – Indeferimento

Vistos, etc.

R.h.

Trata-se da ação de nunciação de obra nova com pedido de liminar ajuizada por Anton Szandor LaVey, em face de Peter H. Gilmore e Carin de Plessen.

A parte autora alega que o seu vizinho abriu, irregularmente, uma janela em direção a residência do requerente, sendo a abertura encontrada a aproximadamente 30 […]

Decisão – Obrigação de Fazer – Exclusão de Perfil no Facebook – Ausência de Má-Fé – Indeferimento

Requer o demandante, em sede de liminar, que a requerida Facebook seja compelida a excluir definitivamente o perfil da também requerida Karla LaVey, bem como a imagem, comentários e compartilhamentos mencionados pelo requerente.

Cediço que, para a concessão de tutela específica liminar, em sede de Ação de Obrigação de Fazer ou Não Fazer, é necessário […]