Decisão – Execução Penal – Declinando Competência – Mudança de Endereço do Apenado

O Ministério Público informou à p. 45 que o apenado possui residência no município de Doutor Pedrinho/SC. Diante disso, o presente PEC deverá ser remetido à comarca onde o apenado cumprirá o restante da pena que lhe foi imputada.

Nesse sentido:

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Em havendo transferência do condenado do juízo da condenação […]

Decisão – Trabalho Externo – Crime Hediondo – Indeferimento

Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de autorização para trabalho externo, formulado pelo apenado Ra-Hoor-Khuit, condenado pela prática do crime previsto no art. 214 c/c art. 224 caput, “a”, ambos do CP, ao cumprimento da pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime semiaberto, tendo iniciado o cumprimento da pena em 29/04/2015.

Instado, o representante […]

Decisão – Progressão de Regime – Execução Criminal – Deferimento

Vistos etc.

Cuida-se de pedido de progressão de regime formulado em favor do apenado Ra-Hoor-Khuit, atualmente cumprindo pena no regime semiaberto.

Com vista ao Ministério Público, este opinou favoravelmente ao pleito.

Decido.

Da progressão de regime

Nos termos do art. 112 da LEP, a progressão de regime será concedida “quando o preso tiver cumprido 1/6 […]

Intermediária – Pedido de Indulto – Decreto 8.380

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO art. 11, § 3º, do Decreto 8.380/14 Processo de Execução Penal nº 93

RA-HOOR-KHUIT, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Massachusetts, por intermédio da Defensora Pública que esta subscreve, dispensada da apresentação de […]

Decisão – Concedendo Saída Temporária – Medida de Segurança

Vistos etc.

Cuida-se de novo pedido de saída temporária formulado em favor do paciente Ra-Hoor-Khuit.

Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (fl. 141).

Decido.

O paciente Ra-Hoor-Khuit, cumprindo medida de segurança, requer o benefício da saída temporária a fim de passar o período entre 03.08.2015 a 10.08.2015 junto de seus familiares.

Sabe-se […]

Petição – Pedido de Progressão de Regime e Homologação de Remissão

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

Execução da pena Autos n. 93

Apenado: RA-HOOR-KHUIT, devidamente qualificado nos presentes autos, por intermédio de sua defensora constituída, consoante comprova procuração anexa, vem à presença de Vossa de Excelência, requerer a HOMOLOGAÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS E A PROGRESSÃO […]

Parecer Ministerial – Pedido de Progressão de Regime – Deferimento

MM. Juiz de Direito,

Considerando o pedido de progressão ao regime Aberto formulado pelo reeducando, o Ministério Público manifesta-se:

I pelo deferimento do benefício da progressão de regime, uma vez que o sentenciado preenche os requisitos objetivo e subjetivo, conforme informações constantes dos autos, com fundamento no art.112 da LEP;

II no mais, pugna-se pelo […]

Decisão – Execução Criminal – Concedendo progressão de regime – Homologando remissão

Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de progressão de regime cumulado com remição dos dias trabalhados formulado em favor da apenada Nuit Thelema, atualmente cumprindo pena no regime semiaberto.

Com vista dos autos, o representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos pleitos (fls. 62/63).

Decido.

1. Da remição

A autoridade administrativa informa à fl. 54 que […]

Parecer Ministerial – Pedido de Trabalho Externo – Requisito Temporal – Indeferimento

MM. Juiz de Direito,

Cuida-se de pedido de autorização para trabalho externo formulado pelo reeducando Ra-Hoor-Khuit, condenado ao cumprimento de 07 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 214 c/c art. 224, caput, ‘a’, CP.

O reeducando pela petição de fls. 305/309, com fundamento nos artigo 37 da LEP […]

Parecer Ministerial – Pedido de Saída Temporária – Medida de Segurança – Deferimento

MM. Juiz de Direito,

Trata-se de pedido de saída temporária formulado pelo Diretor do Hospital de Custódia de Witmarsum (pág. 135), embasado no parecer médico psiquiátrico de pág. 136, em prol do paciente Ra-Hoor-Khuit.

Segundo narra o Diretor da Instituição, o programa de readaptação social constatou que o paciente tem condições de gozar o benefício […]