Decisão – Execução Individual de Sentença Coletiva – Execução Contra Fazenda Pública – Requisição de Pequeno Valor RPV

R.h.

I. Defiro a gratuidade requerida à fl. 07.

II. Quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios na execução de sentença, resultando esta de ação ordinária promovida por substituto processual (Associação Representativa dos Subtenentes e Sargentos Inativos da Polícia Militar do Estado de Massachusetts), na fase de liquidação do julgado devem ser fixados os […]

Inicial – Execução Contra a Fazenda Pública – Cobrança de URH – Defensoria Dativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE WITMARSUM-SC.

ALEISTER CROWNLY, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SC nº 93, inscrito no CPF 0, residente e domiciliado na Rua, onde é seu escritório, venho em causa própria à presença de Vossa Excelência, PROPOR A PRESENTE EXECUÇÃO para cobrança […]