Intermediária – Pedido de Indulto – Decreto 8.380

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO art. 11, § 3º, do Decreto 8.380/14 Processo de Execução Penal nº 93

RA-HOOR-KHUIT, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Massachusetts, por intermédio da Defensora Pública que esta subscreve, dispensada da apresentação de […]