Parecer Ministerial – Tráfico de Drogas – Incompetência do Juizado Especial Criminal

Senhor(a) Juiz(a),

Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar possível pratica do crime previsto no artigo 28, caput, da Lei n.11.343/06, em que consta como autores dos fatos Charles Manson, Tex Watson e Bobby Beausoleil.

Vieram os presentes autos com vista ao Ministério Público para manifestação acerca dos bens apreendidos (fl. 59).

Pois bem.

Da […]

Sentença – Maus-Tratos contra animal – Lei 9.605/98 – Condenação

VISTOS, ETC…

Dispensado o relatório na forma do artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público, representado pelo seu Promotor de Justiça em exercício neste juízo, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 129, I, da Constituição Federal de 1988, e o artigo 25, […]

Decisão – Revogação da Suspensão Condicional – Processado Por Outro Crime

Vistos, etc.

Compulsados os autos, tenho que a revogação da suspensão condicional do processo anteriormente concedida em benefício do acusado é medida a ser adotada.

Conforme consta, o acusado esteve presente neste Juízo em 18.03.2015, ocasião em que aceitou os termos da proposta feita pela Representante Ministerial, obrigando-se nos termos constantes às fl. 83.

Entretanto, […]

Decisão – Revogação da Suspensão Condicional – Não Cumprimento das Condições

Vistos, etc.

A acusada foi beneficiada com a suspensão condicional do processo (fl. 49), contudo, não está cumprindo com sua obrigação de regularmente comparecer em Juízo, a fim de justificar suas atividades e assinar sua ficha de apresentação (fls. 51).

Com vista dos autos, manifestou o Ministério Público pela revogação do benefício e pelo prosseguimento […]

Defesa Prévia – Posse de Drogas – Provas Implantadas

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUJIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

Autos: 93

JEAN-PAUL SARTRE, fracês, solteiro, filosofo, inscrito no CPF n. 0, residente e domiciliado na Rua X, por seus procuradores, em face de decisão de V. Exa. de fls. 31/32, vem mui respeitosamente apresentar sua DEFESA PRÉVIA, porquanto que não […]

Parecer Ministerial – Admissibilidade de Queixa-Crime – Injúria

Senhor Juiz de Direito:

Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por Ra-Hoor-Khuit objetivando apurar a responsabilidade criminal de Hadit Thelema, pela prática, em tese, do crime de injúria na presença de várias pessoas (art. 140 c/c art. 141, II, do CP).

1. Inicialmente, antes de se analisar os requisitos de admissibilidade da presente queixa crime, verifica-se que […]

Queixa-Crime – Injúria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE WITMARSUM-SC

RA-HOOR-KHUIT, egípcio, místico, portador da identidade RNE nº 0, CPF nº 0, residente e domiciliado na Rua X, por intermédio de seus advogados (procuração inclusa), vem, com espeque no art. 41 do Código de Processo Penal,

oferecer QUEIXA-CRIME contra:

HADIT THELEMA, brasileiro, casado, […]

Petição – Alegações Finais de Defesa – Lesões Corporais – Falta de Prova

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

Ra-Hoor-Khuit, nos Autos da Ação nº. 93, por seu procurador, vem à presença de Vossa Excelência para apresentar – Alegações Finais – o que o faz nos seguintes temos:

Em apertada síntese é dos autos: “No dia 20.01.2012, por volta das […]

Alegações Finais – Lesões Corporais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FÓRUM DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MASSACHUSETTS, no uso das suas atribuições legais, nos Autos da Ação Penal n. 0 (SIG n.), onde figura como réu Hadit Thelema, pela prática do delito de lesão corporal (artigo 129, caput, do Código […]

Sentença – Lesões Corporais – Procedência

Vistos etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 81, § 3.º, da Lei n. 9.09/95.

Trato de ação penal proposta pelo Ministério Público, representado pelo Promotor de Justiça com atribuição nesta Unidade, diante da suposta prática do crime de lesão corporal leve praticado por HADIT THELEMA, na forma consumada, em face de RA-HOOR-KHUIT.

No […]