Denúncia – Ameaça, vias de fato e lesão corporal

EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FÓRUM DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

O Ministério Público do Estado de Massachusetts, por seu Promotor de Justiça, no exercício das funções que lhe são atribuídas pelo art. 129, inc. I, da Constituição Federal, e com base no Termo Circunstanciado dos Autos n. 93, vem, perante Vossa […]

Denúncia – Perturbação de Sossego de Vizinhos – Festas e Som Mecânico

EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FÓRUM DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

O Ministério Público do Estado de Massachusetts, por seu Promotor de Justiça, no exercício das funções que lhe são atribuídas pelo art. 129, inc. I, da Constituição Federal, e com base no Termo Circunstanciado dos Autos n. 93, vem, perante Vosa […]

Decisão – Declarando Insubsistente Transação Penal – Não cumprimento pelo autor dos fatos

R.h.

1. Diante do parecer ministerial de fls. 27, DECLARO insubsistente a transação penal de fls. 15, posto que a autora do fato não demonstrou o efetivo cumprimento do benefício.

2. Diante da denúncia oferecida pelo Ministério Público às fls. 28/31, com proposta de suspensão condicional do processo, entendo que antes de ser designada audiência […]

Denúncia – Assédio Sexual

EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FÓRUM DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por seu Promotor de Justiça, no exercício das funções que lhe são atribuídas pelo art. 129, inc. I, da Constituição Federal, e com base no Termo Circunstanciado dos Autos n. 0, vem, perante […]

Despacho – Determinado a baixa dos autos à Delegacia

Vistos, hoje.

Diante do parecer ministerial retro, determino a baixa dos autos à Delegacia de Polícia de origem, recebendo a petição de fls. 01/07 como notícia criminis, providenciando as investigações necessárias.

Após, com manifestação da autoridade ou vencido o prazo, nova vista ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Witmarsum (SC), 25 de fevereiro de 2015

Juiz de […]

Notícia Crime – Pedido de Medida Cautelar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM/SC

ALEXANDER SUPERTRAMP, brasileiro, solteiro, vigilante, portador da cédula de identidade nº 0, devidamente cadastrado no CPF sob nº 0, residente e domiciliado à Rua, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência oferecer a presente

[…]

Parecer Ministerial – Arquivamento do Feito

Trata-se de representação criminal apresentada por Constance Chatterley para apurar, em tese, a prática de crime de desobediência (art. 30 do CP) por parte de Clifford Chatterley

A conduta típica do tipo penal em comento consiste em “desobedecer ordem legal de funcionário público”.

No presente caso, o suposto autor do fato teria desobedecido a sentença […]

Parecer Ministerial – Proposta de Transação Penal

Autos n. 93/93

Senhor Juiz de Direito:

Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado contra CHRIS McCANDLESS e ALEXANDER SUPERTRAMP, pela prática do crime descrito no art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com audiência preliminar designada para o dia 9 de março de 2015, às 15h30min (fls. 9 e 13).

Ao compulsar os autos, […]

Parecer Ministerial – Ausência do acusado na audiência de transação penal

Meritíssimo Juiz,

Trata-se de ação penal deflagrada para apurar a prática do art. 309 do Código de Trânsito por parte de EDMOND DANTÉS e art. 310, do mesmo diploma legal, por parte de BARÃO DANGLARS.

Realizada audiência de transação penal em relação a EDMOND DANTÉ na fase pré-processual, em 01 de abril de 2016, este […]

Parecer Ministerial – Oferta Suspensão Condicional do Processo

Autos n.

Excelentíssimo Juiz,

EDMOND DANTÉ foi denunciado por estar incurso nas sanções dos artigos 129, caput, do Código Penal.

As sanções cominadas às infrações penais atribuídas ao denunciado são de detenção, de três meses a um ano ou multa.

O denunciado não registra, pelo que consta, antecedentes criminais que impedem a concessão deste benefício.

[…]