Decisão – Cautelar Fiscal – Desconsideração Personalidade Jurídica – Indisponibilidade de Bens – Deferimento

1. Trata-se de medida cautelar fiscal ajuizada pelo Estado de Massachusetts em face de Thelema Locação de Veículos Ltda ME e outros, na qual pleiteia: (a) o reconhecimento de grupo econômico fraudulento entre as pessoas jurídicas indicadas na exordial; (b) a desconsideração da personalidade jurídica das referidas pessoas morais, de modo a incluir seus sócios […]

Decisão – Revogação de Prisão Preventiva – Fixação de Medidas Cautelares

Vistos, para decisão.

Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por JEAN-PAUL SARTRE, sustentando, para tanto, que não estão presentes os requisitos dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem como ausente o periculum libertatis, uma vez que o indiciado é arrimo de família, possui emprego fixo e residência fixa.

O […]

Decisão – Flexibilização de medida cautelar

Vistos, para decisão.

Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL lavrado pela autoridade policial contra JEAN-PAUL SARTRE pela suposta prática do crime de homicídio doloso (eventual) em que restou vitimado MICHEL FOUCAULT.

Às págs. 134/135, foi revogada a prisão preventiva do acusado e foram aplicadas medidas cautelares, na forma do art. 319 do CPP, incluído o requisito de […]