Parecer Ministerial – Mandado de Segurança – Energia Elétrica – ICMS – TUSD – Deferimento

Trata-se de Mandado de Segurança preventivo com pedido de concessão de medida liminar impetrado por Thelema Ltda, qualificada e representada nos autos, contra ato supostamente ilegal praticado pelo Gerente Regional da 1ª Gerência Regional da Secretaria de Estado de Fazenda de Santa Catarina, igualmente qualificado no feito.

Sustenta a impetrante, em síntese, a ilegalidade da […]

Denúncia – Estelionato – advogado que locupletou-se as custas de seu cliente

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Inquérito Policial n. 93, oferece

D E N Ú N C I A

contra CHARLES MILLES MANSON, brasileiro, solteiro, advogado, nascido em 0, natural […]

Parecer Ministerial – Resposta a pedido de revogação de prisão preventiva

Meritíssimo Juiz

Trata-se de Ação Penal na qual se imputa ao acusado BOBBY BEAUSOLEIL a prática do delito previsto no art. 157, §2º, inc. I, do Código Penal.

Recebida a Denúncia (fl. 38), o acusado foi citado (fl. 45) e apresentou resposta à acusação (fls. 50-55), através da Defensoria Pública, na qual requereu a revogação […]

Parecer Ministerial – Retificação de Registro Civil – Cidadania Italiana – Incompetência

Meritíssima Juíza,

Charles Manson Junior e Charles Luther Manson, ingressaram com pedido de retificação do registro civil de casamento e nascimento, para retificar erro de grafia constantes nos documentos dos Requerentes e de seus ascendentes.

Aduziram que seus ascendentes, Charles Milles Manson e Mary Brunner, nasceram na Itália, e após vieram para o Brasil, casaram-se, […]

Parecer Ministerial – Retificação de Registro – Adição de Sobrenome – Favorável

MMa. Julgadora:

Cuida-se de demanda por cuja via Charles Milles, devidamente representado por Mary Brunner, pleitea a retificação do assento de nascimento visando à inserção dos patronímicos de seus genitores ao seu nome.

Alega em síntese que, à época de seu registro, fez-se constar apenas seu prenome, sendo omitido de seu assento (fl.44) os […]

Denúncia – Apropriação Indébita – Síndico de Condomínio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM/SC

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MASSACHUSETTS, por sua Promotora de Justiça signatária em exercício perante esse Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e com base no Inquérito Policial n. 93 (Autos n. 93), oriundo da 93ª Delegacia […]

Denúncia – Roubo Qualificado e Posse de Droga

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Inquérito Policial n. 11, oriundo da Central de Plantão Policial de Witmarsum, oferece

D E N Ú N C I A

CHARLES DENTON WATSON, brasileiro, solteiro, natural […]

Parecer Ministerial – Restauração de Registro de Casamento – Procedência

Excelentíssimo Juiz,

Trata-se de ação de restauração de registro de casamento ajuizada por Anna Freud, viúva, por conta dos fatos e fundamentos narrados na inicial de fls. 01/03.

Tendo em vista que não há mais registro de seu casamento no cartório por causa de um incêndio ocorrido em 1985, a autora requer que o Oficial […]

Parecer Ministerial – Previdenciária – Ausência de Interesse do MP

MM. Juiz:

Trata-se de Ação condenatória proposta por Carl Gustav Jung, maior e capaz, qualificado e representado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – Inss, igualmente qualificado e representado no feito, visando, em síntese, a condenação do réu à concessão de benefício auxílio-acidente desde 24.04.2012, bem como ao pagamento de parcelas […]

Parecer Ministerial – Ação Popular – Falta de Lesividade ou Ilegalidade – Extinção

Meritíssimo Juiz,

Versam os autos da presente Ação Popular sobre possíveis irregularidades no processo licitatório n. 93/93 utilizado pelo egrégio Tribunal de Justiça para aquisição de vinte automóveis. Aponta o autor da presente que havia itens supérfluos ao interesse público constando no procedimento licitatório, consubstanciados nos itens 01, “a”, “s” e “u”  referentes à […]