Alegações Finais – Exposição a perigo para a vida de outrem – Vias de fato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE WITMARSUM/SC.

Proc n. 93/93

O representante do Ministério Público, em exercício nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 403 do Código de Processo Penal, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos […]

Parecer Ministerial – Resposta à Defesa Prévia – Crime contra as relações de consumo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

Autos nº 93

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio de sua Promotora de Justiça adiante subscrita, nos autos da ação penal em epígrafe, que move em face de Bobby Beausoleil, vem manifestar-se acerca da defesa preliminar apresentada […]

Denúncia – Uso de documento falso – Art. 304, CP

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 93ª VARA DA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no Procedimento n. 93/93, em trâmite nesse Juízo, oferece

D E N Ú N C I A

contra Linda Kasabian, brasileira, solteira, operadora […]

Parecer Ministerial – Mandado de Segurança – Energia Elétrica – ICMS – TUSD – Deferimento

Trata-se de Mandado de Segurança preventivo com pedido de concessão de medida liminar impetrado por Thelema Ltda, qualificada e representada nos autos, contra ato supostamente ilegal praticado pelo Gerente Regional da 1ª Gerência Regional da Secretaria de Estado de Fazenda de Santa Catarina, igualmente qualificado no feito.

Sustenta a impetrante, em síntese, a ilegalidade da […]

Denúncia – Estelionato – advogado que locupletou-se as custas de seu cliente

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Inquérito Policial n. 93, oferece

D E N Ú N C I A

contra CHARLES MILLES MANSON, brasileiro, solteiro, advogado, nascido em 0, natural […]

Parecer Ministerial – Resposta a pedido de revogação de prisão preventiva

Meritíssimo Juiz

Trata-se de Ação Penal na qual se imputa ao acusado BOBBY BEAUSOLEIL a prática do delito previsto no art. 157, §2º, inc. I, do Código Penal.

Recebida a Denúncia (fl. 38), o acusado foi citado (fl. 45) e apresentou resposta à acusação (fls. 50-55), através da Defensoria Pública, na qual requereu a revogação […]

Parecer Ministerial – Retificação de Registro Civil – Cidadania Italiana – Incompetência

Meritíssima Juíza,

Charles Manson Junior e Charles Luther Manson, ingressaram com pedido de retificação do registro civil de casamento e nascimento, para retificar erro de grafia constantes nos documentos dos Requerentes e de seus ascendentes.

Aduziram que seus ascendentes, Charles Milles Manson e Mary Brunner, nasceram na Itália, e após vieram para o Brasil, casaram-se, […]

Parecer Ministerial – Retificação de Registro – Adição de Sobrenome – Favorável

MMa. Julgadora:

Cuida-se de demanda por cuja via Charles Milles, devidamente representado por Mary Brunner, pleitea a retificação do assento de nascimento visando à inserção dos patronímicos de seus genitores ao seu nome.

Alega em síntese que, à época de seu registro, fez-se constar apenas seu prenome, sendo omitido de seu assento (fl.44) os […]

Denúncia – Apropriação Indébita – Síndico de Condomínio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM/SC

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MASSACHUSETTS, por sua Promotora de Justiça signatária em exercício perante esse Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e com base no Inquérito Policial n. 93 (Autos n. 93), oriundo da 93ª Delegacia […]

Denúncia – Roubo Qualificado e Posse de Droga

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Inquérito Policial n. 11, oriundo da Central de Plantão Policial de Witmarsum, oferece

D E N Ú N C I A

CHARLES DENTON WATSON, brasileiro, solteiro, natural […]