Parecer Ministerial – Restauração de Registro de Casamento – Procedência

Excelentíssimo Juiz,

Trata-se de ação de restauração de registro de casamento ajuizada por Anna Freud, viúva, por conta dos fatos e fundamentos narrados na inicial de fls. 01/03.

Tendo em vista que não há mais registro de seu casamento no cartório por causa de um incêndio ocorrido em 1985, a autora requer que o Oficial […]

Parecer Ministerial – Previdenciária – Ausência de Interesse do MP

MM. Juiz:

Trata-se de Ação condenatória proposta por Carl Gustav Jung, maior e capaz, qualificado e representado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – Inss, igualmente qualificado e representado no feito, visando, em síntese, a condenação do réu à concessão de benefício auxílio-acidente desde 24.04.2012, bem como ao pagamento de parcelas […]

Parecer Ministerial – Ação Popular – Falta de Lesividade ou Ilegalidade – Extinção

Meritíssimo Juiz,

Versam os autos da presente Ação Popular sobre possíveis irregularidades no processo licitatório n. 93/93 utilizado pelo egrégio Tribunal de Justiça para aquisição de vinte automóveis. Aponta o autor da presente que havia itens supérfluos ao interesse público constando no procedimento licitatório, consubstanciados nos itens 01, “a”, “s” e “u”  referentes à […]

Parecer Ministerial – Ação de Guarda – Mudança de Domicílio – Declinação de Competência

MM. Juiza,

Trata-se de Ação de Dissolução de União Estável cumulada com Guarda e Alimentos proposta por PHOEBE CAULFIELD em face de HOLDEN CAULFIELD, em favor do filho menor, A.B.C., nascido em 01/01/2016 (fl. 12)

Compulsando os autos, observa-se que a requerente residia na cidade de Witmarsum/SC, e passou a residir com o infante […]

Inicial – Medidas Protetivas – Maria da Penha

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MASSACHUSETTS, por sua Promotora de Justiça em exercício nesse Juízo, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 129, I, da Constituição Federal, na Lei 8.625/93, Lei […]

Denúncia – Estelionato e Adulteração de Placa

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e com fundamentos nos Autos n.93, vem perante Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA contra Albert Camus, brasileiro, solteiro, filosofo, filho de Simone de Beauvoir e Antoine de Saint-Exupéry, nascido em […]

Parecer Ministerial – Medida Protetiva – Maria da Penha – Extinção

Trata-se de autos de medida protetiva em que figuram como partes, na condição de requerente, Simone de Beauvoir e, requerido, Jean-Paul Sartre

Em 00/00/0000, após análise dos fatos trazidos pela vítima e, através da decisão de fls. 19/20, esse Juízo deferiu as seguintes medidas protetivas de urgência, que obrigam o agressor: “proibir o requerido de […]

Denúncia – Apropriação Indébita – Saque de Benefício de Falecido

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM/SC

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MASSACHUSETTS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Inquérito Policial n. 93, oferece

DENÚNCIA

contra MICHEL FOUCAULT, brasileiro, casado, escritor, natural de Witmarsum/SC, nascido em 00/00/0000, filho de Simone de Beauvoir e Jean-Jacques […]

Parecer Ministerial – Manifestação sobre pedido de liberdade provisória

Senhora Juíza,

I - Quanto ao pedido de liberdade provisória formulado pela defesa técnica de Michel Foucault (fls. 40/69), invocamos os bem lançados fundamentos da recente decisão judicial de fls. 70/74, que houve por bem reconhecer a presença dos pressupostos e condições à correspondente prisão preventiva, a bem de nos manifestarmos pelo indeferimento do pedido […]

Denúncia – Violência Doméstica – Ameaça – Vias de Fato

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MASSACHUSETTS, por sua Promotora de Justiça, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 129, I, da Constituição Federal, art. 24, do Código de Processo Penal, art. 25, […]