Parecer Ministerial – Mandado de Segurança – Energia Elétrica – ICMS – TUSD – Deferimento

Trata-se de Mandado de Segurança preventivo com pedido de concessão de medida liminar impetrado por Thelema Ltda, qualificada e representada nos autos, contra ato supostamente ilegal praticado pelo Gerente Regional da 1ª Gerência Regional da Secretaria de Estado de Fazenda de Santa Catarina, igualmente qualificado no feito.

Sustenta a impetrante, em síntese, a ilegalidade da […]

Parecer Ministerial – Resposta a pedido de revogação de prisão preventiva

Meritíssimo Juiz

Trata-se de Ação Penal na qual se imputa ao acusado BOBBY BEAUSOLEIL a prática do delito previsto no art. 157, §2º, inc. I, do Código Penal.

Recebida a Denúncia (fl. 38), o acusado foi citado (fl. 45) e apresentou resposta à acusação (fls. 50-55), através da Defensoria Pública, na qual requereu a revogação […]

Parecer Ministerial – Homologação de Flagrante – Conversão em Preventiva – Maria da Penha

Autos n. 93

Meritíssima Juíza,

Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante oriundo da Central de Plantão Policial de Witmarsum, noticiando o recolhimento de Bobby Beausoleil, por suposta prática do crime de ameaça e da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, figurando como vítima Linda Kasabian, sua ex-companheira.

A prisão em flagrante, ora em análise, […]

Parecer Ministerial – Medida Protetiva – Maria da Penha – Extinção

Trata-se de autos de medida protetiva em que figuram como partes, na condição de requerente, Simone de Beauvoir e, requerido, Jean-Paul Sartre

Em 00/00/0000, após análise dos fatos trazidos pela vítima e, através da decisão de fls. 19/20, esse Juízo deferiu as seguintes medidas protetivas de urgência, que obrigam o agressor: “proibir o requerido de […]

Parecer Ministerial – Execução de Alimentos – Pela Decretação da Prisão

Meritíssima Juíza:

Tratam os autos de Execução de Alimentos proposta por Genovefa Merovingian, menor impúbere representada por sua mãe, Burgundofara Merovingian, em face de seu pai, Dagobert Austrasia, a qual se processa pelo rito do art. 733 do CPC.

A obrigação alimentar foi constituída na Ação de Alimentos n. 0, fls 5, em valor equivalente […]

Parecer Ministerial – Notícia Crime – Suposto Abuso de Autoridade – Mera Infração Administrativa

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM

Proc nº 93

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MASSACHUSETS, no uso de suas atribuições legais, vem submeter a esse Juízo a Notícia de Fato supra, anexa, que tramitou nesta 1ª Promotoria de Justiça, requerendo o que segue:

Trata-se de Notícia de Fato […]

Parecer Ministerial – Retificação Registro Civil – Inadequação da Via Eleita – Indeferimento

MM. Juíza:

Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL visando o requerente Anton Szandor LaVey a inclusão do nome de sua mãe e de seus avós maternos em sua certidão de nascimento.

Para tanto, juntou aos autos as cópias de suas certidões de nascimento [p.8] e de casamento [p.9] – documentos em que se […]

Parecer Ministerial – Retificação de Registro Civil – Inadequação da Via Eleita – Indeferimento

MM. Juíza:

Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL visando o requerente THOTH THELEMA a inclusão do nome de sua mãe e de seus avós maternos em sua certidão de nascimento.

Para tanto, juntou aos autos as cópias de suas certidões de nascimento [p.8] e de casamento [p.9] – documentos em que se pode […]

Parecer Ministerial – Retificação Registro Civil – Cidadania Italiana

MM.Juíza:

Cuida-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Thoth Thelema, visando à correção da certidão de casamento de seus pais, notadamente no que concerne ao ano de nascimento de seus avós maternos e ao sobrenome de sua avó materna.

Compulsando os documentos anexos – certidão de casamento dos pais do requerente (fls. […]

Parecer Ministerial – Mandado de Segurança – Necessidade Dilação Probatória – Indeferimento

Versam os autos sobre Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por Thoth Thelema, devidamente qualificado e representado nos autos, contra ato supostamente ilegal praticado pelo Presidente da Comissão Geral de Concursos Públicos da Polícia Militar do Estado de Massachusetts, igualmente qualificado no feito.

Alega o impetrante, em síntese, que foi reprovado em teste psicológico […]