Parecer Ministerial – Resposta à Defesa Prévia – Crime contra as relações de consumo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

Autos nº 93

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio de sua Promotora de Justiça adiante subscrita, nos autos da ação penal em epígrafe, que move em face de Bobby Beausoleil, vem manifestar-se acerca da defesa preliminar apresentada […]

Parecer Ministerial – Tráfico de Drogas – Incompetência do Juizado Especial Criminal

Senhor(a) Juiz(a),

Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar possível pratica do crime previsto no artigo 28, caput, da Lei n.11.343/06, em que consta como autores dos fatos Charles Manson, Tex Watson e Bobby Beausoleil.

Vieram os presentes autos com vista ao Ministério Público para manifestação acerca dos bens apreendidos (fl. 59).

Pois bem.

Da […]

Parecer Ministerial – Liminar – Busca e Apreensão de Menor – Indeferimento

Mary Brunner e Charles Milles Manson aforaram Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Menor em favor de A.B.C. e D.E.F., sob argumento de que a genitora, Lynette Fromme, se recusa a entregar as crianças à Requerente.

Juntou documentos (fls. 9-38).

Rumaram os autos ao Ministério Público para manifestação.

É o breve relatório.

Inicialmente, consigna-se […]

Parecer Ministerial – Mandado de Segurança – Energia Elétrica – ICMS – TUSD – Deferimento

Trata-se de Mandado de Segurança preventivo com pedido de concessão de medida liminar impetrado por Thelema Ltda, qualificada e representada nos autos, contra ato supostamente ilegal praticado pelo Gerente Regional da 1ª Gerência Regional da Secretaria de Estado de Fazenda de Santa Catarina, igualmente qualificado no feito.

Sustenta a impetrante, em síntese, a ilegalidade da […]

Parecer Ministerial – Resposta a pedido de revogação de prisão preventiva

Meritíssimo Juiz

Trata-se de Ação Penal na qual se imputa ao acusado BOBBY BEAUSOLEIL a prática do delito previsto no art. 157, §2º, inc. I, do Código Penal.

Recebida a Denúncia (fl. 38), o acusado foi citado (fl. 45) e apresentou resposta à acusação (fls. 50-55), através da Defensoria Pública, na qual requereu a revogação […]

Parecer Ministerial – Homologação de Flagrante – Conversão em Preventiva – Maria da Penha

Autos n. 93

Meritíssima Juíza,

Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante oriundo da Central de Plantão Policial de Witmarsum, noticiando o recolhimento de Bobby Beausoleil, por suposta prática do crime de ameaça e da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, figurando como vítima Linda Kasabian, sua ex-companheira.

A prisão em flagrante, ora em análise, […]

Parecer Ministerial – Medida Protetiva – Maria da Penha – Extinção

Trata-se de autos de medida protetiva em que figuram como partes, na condição de requerente, Simone de Beauvoir e, requerido, Jean-Paul Sartre

Em 00/00/0000, após análise dos fatos trazidos pela vítima e, através da decisão de fls. 19/20, esse Juízo deferiu as seguintes medidas protetivas de urgência, que obrigam o agressor: “proibir o requerido de […]

Parecer Ministerial – Execução de Alimentos – Pela Decretação da Prisão

Meritíssima Juíza:

Tratam os autos de Execução de Alimentos proposta por Genovefa Merovingian, menor impúbere representada por sua mãe, Burgundofara Merovingian, em face de seu pai, Dagobert Austrasia, a qual se processa pelo rito do art. 733 do CPC.

A obrigação alimentar foi constituída na Ação de Alimentos n. 0, fls 5, em valor equivalente […]

Parecer Ministerial – Notícia Crime – Suposto Abuso de Autoridade – Mera Infração Administrativa

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM

Proc nº 93

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MASSACHUSETS, no uso de suas atribuições legais, vem submeter a esse Juízo a Notícia de Fato supra, anexa, que tramitou nesta 1ª Promotoria de Justiça, requerendo o que segue:

Trata-se de Notícia de Fato […]

Parecer Ministerial – Retificação Registro Civil – Inadequação da Via Eleita – Indeferimento

MM. Juíza:

Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL visando o requerente Anton Szandor LaVey a inclusão do nome de sua mãe e de seus avós maternos em sua certidão de nascimento.

Para tanto, juntou aos autos as cópias de suas certidões de nascimento [p.8] e de casamento [p.9] – documentos em que se […]