Parecer Ministerial – Tráfico de Drogas – Incompetência do Juizado Especial Criminal

Senhor(a) Juiz(a),

Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar possível pratica do crime previsto no artigo 28, caput, da Lei n.11.343/06, em que consta como autores dos fatos Charles Manson, Tex Watson e Bobby Beausoleil.

Vieram os presentes autos com vista ao Ministério Público para manifestação acerca dos bens apreendidos (fl. 59).

Pois bem.

Da […]

Parecer Ministerial – Liminar – Busca e Apreensão de Menor – Indeferimento

Mary Brunner e Charles Milles Manson aforaram Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Menor em favor de A.B.C. e D.E.F., sob argumento de que a genitora, Lynette Fromme, se recusa a entregar as crianças à Requerente.

Juntou documentos (fls. 9-38).

Rumaram os autos ao Ministério Público para manifestação.

É o breve relatório.

Inicialmente, consigna-se […]

Parecer Ministerial – Mandado de Segurança – Energia Elétrica – ICMS – TUSD – Deferimento

Trata-se de Mandado de Segurança preventivo com pedido de concessão de medida liminar impetrado por Thelema Ltda, qualificada e representada nos autos, contra ato supostamente ilegal praticado pelo Gerente Regional da 1ª Gerência Regional da Secretaria de Estado de Fazenda de Santa Catarina, igualmente qualificado no feito.

Sustenta a impetrante, em síntese, a ilegalidade da […]

Parecer Ministerial – Resposta a pedido de revogação de prisão preventiva

Meritíssimo Juiz

Trata-se de Ação Penal na qual se imputa ao acusado BOBBY BEAUSOLEIL a prática do delito previsto no art. 157, §2º, inc. I, do Código Penal.

Recebida a Denúncia (fl. 38), o acusado foi citado (fl. 45) e apresentou resposta à acusação (fls. 50-55), através da Defensoria Pública, na qual requereu a revogação […]

Parecer Ministerial – Homologação de Flagrante – Conversão em Preventiva – Maria da Penha

Autos n. 93

Meritíssima Juíza,

Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante oriundo da Central de Plantão Policial de Witmarsum, noticiando o recolhimento de Bobby Beausoleil, por suposta prática do crime de ameaça e da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, figurando como vítima Linda Kasabian, sua ex-companheira.

A prisão em flagrante, ora em análise, […]

Parecer Ministerial – Medida Protetiva – Maria da Penha – Extinção

Trata-se de autos de medida protetiva em que figuram como partes, na condição de requerente, Simone de Beauvoir e, requerido, Jean-Paul Sartre

Em 00/00/0000, após análise dos fatos trazidos pela vítima e, através da decisão de fls. 19/20, esse Juízo deferiu as seguintes medidas protetivas de urgência, que obrigam o agressor: “proibir o requerido de […]

Parecer Ministerial – Execução de Alimentos – Pela Decretação da Prisão

Meritíssima Juíza:

Tratam os autos de Execução de Alimentos proposta por Genovefa Merovingian, menor impúbere representada por sua mãe, Burgundofara Merovingian, em face de seu pai, Dagobert Austrasia, a qual se processa pelo rito do art. 733 do CPC.

A obrigação alimentar foi constituída na Ação de Alimentos n. 0, fls 5, em valor equivalente […]

Parecer Ministerial – Notícia Crime – Suposto Abuso de Autoridade – Mera Infração Administrativa

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM

Proc nº 93

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MASSACHUSETS, no uso de suas atribuições legais, vem submeter a esse Juízo a Notícia de Fato supra, anexa, que tramitou nesta 1ª Promotoria de Justiça, requerendo o que segue:

Trata-se de Notícia de Fato […]

Parecer Ministerial – Retificação Registro Civil – Inadequação da Via Eleita – Indeferimento

MM. Juíza:

Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL visando o requerente Anton Szandor LaVey a inclusão do nome de sua mãe e de seus avós maternos em sua certidão de nascimento.

Para tanto, juntou aos autos as cópias de suas certidões de nascimento [p.8] e de casamento [p.9] – documentos em que se […]

Parecer Ministerial – Retificação de Registro Civil – Inadequação da Via Eleita – Indeferimento

MM. Juíza:

Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL visando o requerente THOTH THELEMA a inclusão do nome de sua mãe e de seus avós maternos em sua certidão de nascimento.

Para tanto, juntou aos autos as cópias de suas certidões de nascimento [p.8] e de casamento [p.9] – documentos em que se pode […]