Parecer Ministerial – Retificação de Registro Civil – Inadequação da Via Eleita – Indeferimento

MM. Juíza:

Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL visando o requerente THOTH THELEMA a inclusão do nome de sua mãe e de seus avós maternos em sua certidão de nascimento.

Para tanto, juntou aos autos as cópias de suas certidões de nascimento [p.8] e de casamento [p.9] – documentos em que se pode […]

Parecer Ministerial – Retificação Registro Civil – Cidadania Italiana

MM.Juíza:

Cuida-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Thoth Thelema, visando à correção da certidão de casamento de seus pais, notadamente no que concerne ao ano de nascimento de seus avós maternos e ao sobrenome de sua avó materna.

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Compulsando os documentos anexos – certidão de casamento […]

Parecer Ministerial – Mandado de Segurança – Necessidade Dilação Probatória – Indeferimento

Versam os autos sobre Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por Thoth Thelema, devidamente qualificado e representado nos autos, contra ato supostamente ilegal praticado pelo Presidente da Comissão Geral de Concursos Públicos da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, igualmente qualificado no feito.

Alega o impetrante, em síntese, que foi reprovado em teste […]

Parecer Ministerial – Mandado de Segurança – Cargo em Comissão – Nepotismo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 33ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE WITMARSUM

Autos n. 0 Impetrante: NINGISHZIDA LAGASH Impetrado: Diretor Geral Administrativo do Tribunal de Justiça de Massachusetts, Sr Gilgamesh Akkadian

Versam os autos sobre Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Ningishzida Lagash, devidamente qualificado e representado nos autos, contra […]

Parecer Ministerial – Pedido de Progressão de Regime – Deferimento

MM. Juiz de Direito,

Considerando o pedido de progressão ao regime Aberto formulado pelo reeducando, o Ministério Público manifesta-se:

I pelo deferimento do benefício da progressão de regime, uma vez que o sentenciado preenche os requisitos objetivo e subjetivo, conforme informações constantes dos autos, com fundamento no art.112 da LEP;

II no mais, pugna-se pelo […]

Parecer Ministerial – Admissibilidade de Queixa-Crime – Injúria

Senhor Juiz de Direito:

Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por Ra-Hoor-Khuit objetivando apurar a responsabilidade criminal de Hadit Thelema, pela prática, em tese, do crime de injúria na presença de várias pessoas (art. 140 c/c art. 141, II, do CP).

1. Inicialmente, antes de se analisar os requisitos de admissibilidade da presente queixa crime, verifica-se que […]

Parecer Ministerial – Pedido de Trabalho Externo – Requisito Temporal – Indeferimento

MM. Juiz de Direito,

Cuida-se de pedido de autorização para trabalho externo formulado pelo reeducando Ra-Hoor-Khuit, condenado ao cumprimento de 07 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 214 c/c art. 224, caput, ‘a’, CP.

O reeducando pela petição de fls. 305/309, com fundamento nos artigo 37 da LEP […]

Parecer Ministerial – Pedido de Saída Temporária – Medida de Segurança – Deferimento

MM. Juiz de Direito,

Trata-se de pedido de saída temporária formulado pelo Diretor do Hospital de Custódia de Witmarsum (pág. 135), embasado no parecer médico psiquiátrico de pág. 136, em prol do paciente Ra-Hoor-Khuit.

Segundo narra o Diretor da Instituição, o programa de readaptação social constatou que o paciente tem condições de gozar o benefício […]

Parecer Ministerial – Soma de penas

MM. Juiz de Direito,

Vieram os autos para análise da certidão de fls. 44, a qual comunica o apensamento do PEC nº 0 no qual o apenado fora condenado ao cumprimento de 03 anos e 02 meses de reclusão em regime semiaberto.

Tendo em vista que o apenado encontrava-se cumprindo pena em regime aberto é […]

Parecer Ministerial – Pedido de Remissão e Progressão de Regime – Homologação e Deferimento

MM. Juiz de Direito,

Cuida-se de pedido de declaração de remição, progressão de regime para o regime aberto formulado em favor da apenada Nuit Thelema, a qual foi condenada a pena de 04 anos e 06 meses de reclusão, pela prática do crime de furto.

É, no essencial, o relatório.

I DA REMIÇÃO

De acordo […]