Sentença – Porte de Munição – Transportar Medicamento Sem Registro

CHARLES MILLES MANSON, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do art. 273, §1º-B, I, do Código Penal, e art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, pela prática assim descrita na denúncia:

No dia 08 de abril do corrente ano (2011), por volta das 09h30min, Policiais Rodoviários Federais, em […]

Decisão – Homologando Prisão em Flagrante – Tráfico – Porte Ilegal de Arma de Fogo

I – Em análise preliminar, não verifico a existência de nulidade ou irregularidade na prisão em flagrante dos conduzidos, pois foram observados todos os requisitos constitucionais e legais.

Tocante à situação de flagrância no caso em comento, vale ressaltar que evidencia o “flagrante próprio”, nos precisos termos do art. 302, I, do Código de Processo […]

Denúnicia – Porte Ilegal de Arma de Fogo – Embriaguez – Dirigir Sem Habilitação

JUIZ DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM:

Processo n. 0

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MASSACHUSETTS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos Autos n. 0, vem perante Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA em face de Ra-Hoor-Khuit, egípcio, filho de Nuit Thelema, nascido em 00/00/0000, RG n. 0, […]