Decisão – Progressão de Regime – Execução Criminal – Deferimento

Vistos etc.

Cuida-se de pedido de progressão de regime formulado em favor do apenado Ra-Hoor-Khuit, atualmente cumprindo pena no regime semiaberto.

Com vista ao Ministério Público, este opinou favoravelmente ao pleito.

Decido.

Da progressão de regime

Nos termos do art. 112 da LEP, a progressão de regime será concedida “quando o preso tiver cumprido 1/6 […]

Petição – Pedido de Progressão de Regime e Homologação de Remissão

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

Execução da pena Autos n. 93

Apenado: RA-HOOR-KHUIT, devidamente qualificado nos presentes autos, por intermédio de sua defensora constituída, consoante comprova procuração anexa, vem à presença de Vossa de Excelência, requerer a HOMOLOGAÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS E A PROGRESSÃO […]

Parecer Ministerial – Pedido de Progressão de Regime – Deferimento

MM. Juiz de Direito,

Considerando o pedido de progressão ao regime Aberto formulado pelo reeducando, o Ministério Público manifesta-se:

(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});

I pelo deferimento do benefício da progressão de regime, uma vez que o sentenciado preenche os requisitos objetivo e subjetivo, conforme informações constantes dos autos, com fundamento no art.112 da LEP;

[…]

Decisão – Execução Criminal – Concedendo progressão de regime – Homologando remissão

Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de progressão de regime cumulado com remição dos dias trabalhados formulado em favor da apenada Nuit Thelema, atualmente cumprindo pena no regime semiaberto.

Com vista dos autos, o representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos pleitos (fls. 62/63).

Decido.

1. Da remição

A autoridade administrativa informa à fl. 54 que […]

Parecer Ministerial – Pedido de Remissão e Progressão de Regime – Homologação e Deferimento

MM. Juiz de Direito,

Cuida-se de pedido de declaração de remição, progressão de regime para o regime aberto formulado em favor da apenada Nuit Thelema, a qual foi condenada a pena de 04 anos e 06 meses de reclusão, pela prática do crime de furto.

É, no essencial, o relatório.

I DA REMIÇÃO

De acordo […]

Inicial – Habeas Corpus – Progressão de Regime – Indeferida Saída Temporária

EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ALEISTER CROWLEY, brasileiro, solteiro, advogado, vem, com fulcro no art. 5o, inciso LXVIII da Constituição da República, e nos termos dos artigos 647 e 667 do CPP impetrar

HABEAS CORPUS, com pedido liminar

em favor de RA-HOOR-KHUIT, brasileiro, solteiro, RG 0, custodiado no Instituto Penal Thelema, […]

Petição – Progressão para o Regime Semi-Aberto – Saída Temporária – Dia das Mães

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CRIMINAL DE BLUMENAU – SANTA CATARINA.

EXECUÇÃO Nº. 008.00.000000-0

ALEXANDRE FROTA, por seu advogado adiante assinado, já devidamente qualificado nos presentes autos, preso e recolhido nas dependências do Presídio Regional de Blumenau – SC desde 28/02/2008, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 33, […]

Petição – Progressão para o Regime Semi-Aberto – Saída Temporária – Execução Criminal

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CRIMINAL DE WITMARSUM – SANTA CATARINA.

Execução Criminal nº 008.00.000000-0

LINDA KASABIAN, presa e recolhida nas dependências do Presídio Regional de Witmarsum – SC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 33, § 2º, do Código Penal, e artigos 112, 122 e 123 da […]

Petição – Progressão de Regime Aberto – Crime Hediondo – Execução Criminal

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CRIMINAL DE WITMARSUM – SANTA CATARINA.

Execução Penal nº 008.00.000000-0

TEX WATSON, por seu advogado adiante assinado, já devidamente qualificado nos presentes autos, preso e recolhido nas dependências do Presídio Regional de Witmarsum – SC desde 09/04/2008, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. […]

Decisão – Concedendo progressão para o regime semi-aberto

Vistos, etc.

Trata-se, em síntese, de incidente de progressão ao semi-aberto instaurado de ofício (fl. 28).

O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pleito (fl. 32).

É o relatório.

Decido.

O art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90, com redação dada pela Lei n. 11.464/07, diz que a progressão de regime, nos crimes de […]