Defesa Prévia – Receptação Qualificada (Art. 180, CP)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM-SANTA CATARINA

Autos nº: 93

CHARLES MILLES MANSON, já devidamente qualificado nos autos supracitados, vem perante Vossa Excelência por intermédio de seu procurador constituído (procuração anexa – doc.), nos termos dos arts. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA […]

Projeto de TCC – Desclassificação da Receptação Dolosa para Culposa

UNIVERSIDADE REGIONAL DE WITMARSUM

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ

CURSO DE DIREITO

PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Tema: Desclassificação da Receptação Dolosa para Culposa.

Linha de pesquisa: Acesso à Justiça e Capacidade Punitiva do Estado

Autor do projeto:

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Orientador:

Endereço:

Tel:

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TERMO DE APROVAÇÃO

Através deste instrumento, considero […]