Decisão – Correção de Erro Material em Sentença Criminal

Reza o art. 494 do Novo Código de Processo Civil:

Art. 494 – Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;

No caso concreto, conforme se observa na sentença de fls. 212-219, houve equívoco na parte dispositiva da […]

Sentença – Porte de Munição – Transportar Medicamento Sem Registro

CHARLES MILLES MANSON, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do art. 273, §1º-B, I, do Código Penal, e art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, pela prática assim descrita na denúncia:

No dia 08 de abril do corrente ano (2011), por volta das 09h30min, Policiais Rodoviários Federais, em […]

Sentença – Furto Continuado – Falta de Provas – Absolvição

Vistos para sentença.

I – Relatório.

O representante do Ministério Público em exercício nesta Unidade ofereceu denúncia contra Tex Watson e Bobby Beausoleil, já qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, tendo em vista os fatos delituosos assim narrados na peça acusatória (fls. 15-16):

[…]

Sentença – Registro Tardio de Óbito – Procedência

Vistos etc.

I. Trata-se de procedimento registrário aforado por Mary Brunner objetivando a autorização da lavratura do assento de óbito de seu filho, Bobby Beausoleil, ocorrido em 26-01-2014, às 16:00hrs, na Estrada Santa Susana Pass, dado a ocorrência da extemporaneidade da declaração do passamento perante a Oficiala do Registro Civil.

Valorou a causa, requereu: o […]

Sentença – Falência – Indeferimento da Inicial – Falta de Interesse de Agir

Vistos, etc.

Thelema Distribuidora de Petróleo Ltda, devidamente qualificada, por seus procuradores devidamente habilitados, propôs o presente pedido de falência em face de Manson Construtora Brasileira e Mineradora Ltda, também qualificada.

Sustenta, em apertada síntese, que é credora da ré da importância original de R$80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos reais), representada por duplicatas sem aceite […]

Sentença – Tribunal do Juri – Procedência Parcial

Autos n. 93

Sentença

I – O Ministério Público ofertou denúncia contra Bobby Beausoleil, pronunciado pelo crime de homicídio qualificado, na modalidade tentada (por duas vezes), mais crime de incêndio, infrações previstas no artigo 121, parágrafo 2º, inciso III, e artigo 250, parágrafo 1º, inciso II, alínea  a , ambos do Código Penal, pelos […]

Sentença – Constrangimento de Testemunha – Absolvição

Vistos, etc.

A representante do Ministério Público, com fundamento em inquérito policial, ofereceu denúncia contra ROBERT KENNETH “BOBBY” BEAUSOLEIL, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso às sanções dos artigos 344 do Código Penal, haja vista a prática da condutas assim narradas, in verbis:

“Na tarde do dia 09 de agosto de 2012, por volta […]

Sentença – Maus-Tratos contra animal – Lei 9.605/98 – Condenação

VISTOS, ETC…

Dispensado o relatório na forma do artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público, representado pelo seu Promotor de Justiça em exercício neste juízo, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 129, I, da Constituição Federal de 1988, e o artigo 25, […]

Sentença – Tráfico – Desclassificação – Posse

Vistos etc.

O Ministério Público, com base no Auto de Prisão em Flagrante n. 93, ofereceu denúncia contra Sigismund Schlomo Freud, austriaco, solteiro, natural de Freiberg in Mähren, nascido em 06 de maio de 1856, filho de Amalia Nathansohn e Jakob Freud, residente na Rua X, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput, […]

Sentença – Ação Popular – Litispendência – Indeferimento da inicial

Vistos etc.

Adoto o relatório ministerial (fls. 77-81):

Na demanda proposta em face do Estado de Santa Catarina e do ex-governador Sigmundo Freud (posteriomente aditada para incluir outros réus), argumenta a autora que o Estado insiste em descumprir a Carta Política de 1988, mantendo o pagamento regular e ininterrupto da guerreada remuneração vitalícia prevista no […]