UNIVERSIDADE REGIONAL DE WITMARSUM
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ
CURSO DE DIREITO
PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO
Tema: Súmula Vinculante: aspectos positivos e negativos.
Linha de pesquisa: Divergência Jurisprudencial e a Súmula Vinculante.
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TERMO DE APROVAÇÃO
Através deste instrumento, considero apto o […]