Projeto de TCC – Súmula Vinculante – aspectos positivos e negativos

UNIVERSIDADE REGIONAL DE WITMARSUM

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ

CURSO DE DIREITO

PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Tema: Súmula Vinculante: aspectos positivos e negativos.

Linha de pesquisa: Divergência Jurisprudencial e a Súmula Vinculante.

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TERMO DE APROVAÇÃO

Através deste instrumento, considero apto o […]