Decisão – Trabalho Externo – Crime Hediondo – Indeferimento

Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de autorização para trabalho externo, formulado pelo apenado Ra-Hoor-Khuit, condenado pela prática do crime previsto no art. 214 c/c art. 224 caput, “a”, ambos do CP, ao cumprimento da pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime semiaberto, tendo iniciado o cumprimento da pena em 29/04/2015.

Instado, o representante […]

Parecer Ministerial – Pedido de Trabalho Externo – Requisito Temporal – Indeferimento

MM. Juiz de Direito,

Cuida-se de pedido de autorização para trabalho externo formulado pelo reeducando Ra-Hoor-Khuit, condenado ao cumprimento de 07 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 214 c/c art. 224, caput, ‘a’, CP.

O reeducando pela petição de fls. 305/309, com fundamento nos artigo 37 da LEP […]

Petição – Pedido de Trabalho Externo – Proposta de Trabalho – Execução Criminal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

Execução Penal nº 0

RA-HOOR-KHUIT, já devidamente qualificado nos presentes autos, atualmente cumprindo pena na Casa do Albergado de Witmarsum, vem à presença de Vossa Excelência, requerer autorização para TRABALHO EXTERNO, com fulcro no art. 5º, […]

Petição – Pedido de Autorização para Trabalho Externo – Execução Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3.ª VARA CRIMINAL DE COMARCA DE BLUMENAU – SANTA CATARINA

Execução Penal nº 008.00.000000-0

FIODOR DOSTOIEVSKI, já devidamente qualificado nos presentes autos, atualmente cumprindo pena no Presídio Regional de Blumenau – SC, vêm à presença de Vossa Excelência, requerer autorização para:

TRABALHO EXTERNO

com fulcro no art. 5º, […]