Decisão – Concedendo Saída Temporária – Medida de Segurança
Vistos etc. Cuida-se de novo pedido de saída temporária formulado em favor do paciente Ra-Hoor-Khuit. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (fl. 141). Decido. O paciente Ra-Hoor-Khuit, cumprindo medida de segurança, requer o benefício da saída temporária a fim de passar o período entre 03.08.2018 a 10.08.2018 junto de seus familiares. Sabe-se que a saída temporária é um benefício concedido somente ao condenado em regime semiaberto e não há previsão legal expressa para pacientes em cumprimento de medida de segurança. Todavia, como já detalhado na decisão de fls. 68/69, mostra-se viável a concessão. O parecer médico psiquiátrico atesta que o paciente "apresentasse atualmente tranquilo e com quadro estável, fazendo uso das medicações prescritas e sem episódio de agitação ou agressividade" (fl. 136). Importa destacar que a autorização de saída temporária do paciente do local em que está internado para visitar seus familiares por um curto espaço de tempo consiste em verdadeira alta progressiva, de modo a reinseri-lo no meio social-familiar, propiciando o seu retorno à sociedade. Ressalta-se, mais uma vez, que o paciente não apresenta risco à sociedade. Está em tratamento e conforme o parecer médico psiquiátrico apresenta quadro estável. Ademais, a irmã do internado se responsabilizou pelo mesmo durante o período da saída temporária (fl. 137). Com o intuito de reinserção do paciente ao meio social-familiar e, diante do parecer médico psiquiátrico de fl. 132, o deferimento da súplica é medida que se impõe. Ante o exposto, defiro o pedido de saída temporária formulado em favor do paciente Ra-Hoor-Khuit, autorizando seu afastamento pelo período de 03.08.2018 a 10.08.2018, devendo o mesmo observar as seguintes condições: I recolher-se à residência visitada, no período noturno; II não frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres; III não embriagar-se ou fazer uso de drogas; IV não portar armas. Determino à autoridade administrativa competente para que observe o disposto no caput do artigo 125, da LEP, comunicando a este Juízo tão somente quando o paciente cometer falta grave ou não retornar do benefício concedido. Ressalte-se, ainda, que o benefício será automaticamente revogado nas hipóteses do artigo 125 da LEP. Comunique-se ao HCTP. Intimem-se. Witmarum (SC), 09 de julho de 2018

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