Decisão – Busca e Apreensão de Autos – Prazo Expirado

Vistos, …

Tratam os autos de execução de sentença.

Conforme certificado pela Srta. Chefe de Cartório, o procurador da parte exequente retirou os autos em carga e com eles permanece até o presente momento, apesar das várias intimações para a sua devolução.

Os autos vieram conclusos.

É o breve relatório. Decido.

Dispõe o Código de […]

Parecer Ministerial – Resposta Defesa Prévia – Roubo

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Witmarsum:

Cuida-se de resposta à acusação formulada por Alexandre Dumas, por intermédio da Defensoria Pública (fls. 70/77), denunciado pela prática do crime previsto no artigo 157, §§1º e 2º, incisos I e V, do Código Penal, com pedido de revogação de prisão preventiva.

I – […]

Decisão – Embargo Ambiental – Indústria Alimentícia

Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência aforada por Camus Alimentos Eirele Me em desfavor de FATMA – Fundação do Meio Ambiente.

Sabe-se que a concessão da tutela de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil […]

Parecer – Réu Citado por Hora Certa – Alega Nulidade de Citação

Diante das assertivas expostas pelo próprio peticionante (fls. 209-221), quando descreve as inúmeras vezes em que foi tentada a sua citação, torna-se nítida a vontade de se ocultar para não responder pelos crimes que efetivamente cometeu.

Também, não se pode desconsiderar a regra de que não é lícito alegar nulidade aquele que deu causa (art. […]

Inicial – Interpelação Judicial – Ofensa em Rede Social

JUÍZO DE DE DIREITO DA 93ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM/SC

A interpelação judicial se destina à prestação de esclarecimentos pelo demandado, a fim de eliminar dubiedade, equivocidade ou ambiguidade a respeito de fato jurídico relevante (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IJ 141/MT, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe […]

Intermediária – Rol de Testemunhas – Novo CPC

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

Processo n. 93

JEAN-PAUL SARTRE e SIMONE DE BEAUVOIR, devidamente qualificados nos autos da ação acima epigrafada movido em face de CAMUS PUBLICAÇÕES LTDA, vem informar o rol de testemunhas que pretendem ouvir na Audiência de Instrução designada:

MICHEL FOUCAULT, Engenheiro Civil, inscrito no […]

Decisão – Indefere Absolvição Sumária – Adequação Rol Testemunhas

Com a vinda da defesa escrita, passa-se à análise do articulado pelo acusado, aferindo se estão presentes uma das situações descritas no art. 397 do Código de Processo Penal, que permite a absolvição sumária nesta fase inicial do processo.

Estabelece o dispositivo as hipóteses:

I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do […]

Sentença – Mandado de Segurança – Alvará Municipal – Confirma Liminar

Jean-Paul Sartre impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Superintendente de Serviços Públicos Municipais de Witmarsum, na qual alegou, em síntese, que foi indevidamente inabilitado em certame tendente à concessão de alvará para exploração, na modalidade tenda para aluguel de cadeira e guarda-sol, do ponto 4 – Praia do Pinho (edital de credenciamento n. […]

Intermediária – Levantamento de Penhora – Terceiro Prejudicado

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WITMARSUM-SC

Autos nº 0 C/ URGÊNCIA

JEAN-PAUL SARTRE, brasileiro, casado, inscrito no RG º 0, CPF nº 0, residente e domiciliado na Rua X, na qualidade de TERCEIRO PREJUDICADO, nos autos do CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENA que tramita neste douto juízo e vara sob o número epigrafado […]

Parecer Ministérial – Pedido de Quebra de Sigilo Telefônico

Meritíssimo Juiz,

1. Segue denúncia em separado em 2 (duas) laudas;

2. O Ministério Público requer a quebra do sigilo dos dados telefônicos para que as empresas de telefonia forneçam as listagens de ligações efetuadas e recebidas bem como as ERB’s, azimutes e todos os dados dos IMEI‘s n. 000000 e 11111 (referentes ao celular […]